Defesa do domicílio: exercício de um direito ou inexigibilidade de conduta diversa?

O STF, no RE 460.880-RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.09.07, acertadamente, restabeleceu sentença de primeiro grau que havia absolvido agente que, ao defender a inviolabilidade noturna do domicílio, acabou não atendendo oficial de justiça num sábado à noite, que…

Estrutura jurídica do crime:

Sumário: 1. Introdução 2. Preservação do folclore 3. Tentativa de transplante 4. Mitologia sofisticada 5. Deuses de barro 6. Herança social 7. Premissa do crime 8. Lógica do conteúdo 9. Teoria correta 10. Dogmática ético-social.1. Introdução O direito, como fato…

O Estatuto do Desarmamento esqueceu a venda ilegal de arma de fogo?

A Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, descreve no art. 14 as diversas condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo. Esse artigo possui diversos núcleos verbais (treze, mais precisamente)…

Sistema penal seletivo.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo tem por objetivo analisar a realidade do sistema penal na sociedade brasileira sedimentada, compartimentada, pautada em preconceitos geradores de estereótipos que, por sua vez, orientam a estrutura do sistema penal repressivo, violento e marginalizante. O…

Tráfico com crianças e adolescentes.

A Lei 11.343/06 aponta como causa de aumento de pena da ordem de um sexto a dois terços o fato de que os crimes tipificados em seus artigos 33 a 37 envolvam ou visem atingir criança ou adolescente (art. 40,…

O "direito" do condenado à castração química

Sumário: 1. A controvérsia a respeito da castração química. 2. O que é a castração química. 3. O conflito constitucional. 4. A questão criminológica. 5. Uma alternativa: a castração química como "direito" do condenado. 6. A título de conclusão. Bibliografia.…

Muros da infâmia: vergonha internacional para Bogotá

1. Os Muros da Infâmia em Bogotá Na capital colombiana, há vários cartazes espalhados pelas regiões mais transitadas da cidade, cada um com dimensões de dez metros de largura por três de altura, onde se exibem fotografias, nomes, idades das…

A denominada prevaricação imprópria.

Como já é de conhecimento da comunidade jurídica brasileira, especialmente daquela que lida diuturnamente com o Direito Penal, a Lei nº 11.466, de 2007 inseriu no Código Penal Brasileiro o art. 319-A, que regula, segundo parte da doutrina, a chamada…

Novo Código Civil e algumas repercussões penais

Maioridade civil e imputabilidade penal Dentre tantas alterações que gerou o novo Código Civil, não há dúvida que o novo parâmetro etário para fins civis (dezoito anos - art. 5º) nos levou a repensar vários institutos (e dispositivos legais) no…

Reconstrução crítica da dogmática penal

Reconstrução da dogmática jurídica é tarefa teórica, de gabinete, a que se entregam de modo particular juristas ligados ao magistério universitário.

Embriaguez preordenada e a inaplicabilidade da agravante genérica

INTRODUÇÃO O estudo em debate aborda a embriaguez preordenada em seus aspectos psiquiátricos, sociológicos e jurídicos com fins de estabelecer paralelismo entre estes e a sua colocação no Código Penal. O objetivo é demonstrar a inadequação da agravante genérica a…

Quem é maior de 60 anos para fins penais?

INTRODUÇÃO Destacadamente após o advento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), passou nossa legislação repressiva a contar com uma série de proteções especiais ao idoso, prevendo diversos casos de agravamento, aumentos ou qualificações de penas quando a pessoa afetada pela…

Seqüestro interparental

Todd tem três anos de idade. Nasceu na Inglaterra. O pai é irlandês e a mãe, brasileira. Não se recorda do pai, porque o casal, que conviveu maritalmente durante quase dois anos, se separou quatro meses depois do seu nascimento.…

O crime de porte ilegal de arma sem munição.

Caso: DPS foi preso em flagrante portando, no porta-malas de seu carro, uma espingarda de fabricação caseira, calibre 28, desmuniciada. O réu também mantinha em seu carro dois cartuchos calibre 28 e não tinha a autorização legal para portar armas.…

Apreciação crítica do art. 37, II, da Lei de Crimes Ambientais em confronto com a exludente de antijuridicidade do estado de necessidade

O presente artigo tem por objetivo a análise do dispositivo previsto no artigo 37, inciso II, da Lei nº 9.504/97, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que trata, de forma aparentemente inovadora, de causa excludente de ilicitude nos crimes…

Dogmática penal: lições metodológicas de um direito contraditório

A pretexto de modernidade, confinam o dolo no tipo, depois de amputado; emagrecem a culpabilidade; exorcizam o dolo específico; canonizam o tipo subjetivo, e assim por diante. No entanto, nada muda.

Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro

Suprimido o princípio constitucional que veda penas que violem a integridade física, poder-se-ia instituir a amputação da mão para os detentores de cargos políticos condenados por improbidade.

Histórica mesa redonda sobre o direito penal do inimigo

Durante o 1º Congresso Internacional da Rede LFG (Rede Luiz Flávio Gomes de Ensino Telepresencial) e Ipan, foi promovida uma histórica mesa redonda (2/09/97) sobre o DPI (Direito Penal do Inimigo). Vale a pena transcrever (e deixar registrado) seus principais…

O direito penal e a moderna imputação objetiva.

A imputação objetiva assusta, porque desconstrói enrijecidos padrões cognitivos, operando em direta consonância com um pluralismo epistemológico caracterizador da época contemporânea.

Considerações sobre a pena de prisão

Os juristas descompromissados com a sociedade trabalhadora e ordeira não perdem uma oportunidade para atacar a pena de prisão, a qual estaria falida e em nada concorreria para conter o aumento da criminalidade. Apregoam penas alternativas para criminosos violentos e…