Nova lei de drogas:

Qual das leis penais deve valer: a lei do tempo do crime, do tempo do processo, da sentença ou da execução?

Maior seqüestro em ônibus da história do país?

1 INTRODUÇÃO             Na última sexta-feira, a nação brasileira foi surpreendida por mais um retrato da insegurança pública do país: o mais longo "seqüestro" a ônibus já acontecido no país, fato que, de acordo com os jornais e demais meios de…

Direito penal de gênero.

1. Direito penal de gêneroSegundo a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão "baseada no gênero" que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral…

O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia

Conjugando a fórmula de Claus Roxin com o poder discricionário Delegado de Polícia, o texto defende a aplicação de vanguarda do princípio da insignificância na atividade policial.

Algumas reflexões sobre o art. 140 do Código Penal e a alínea "e" do art. 483 da CLT

            Ao iniciar este artigo, peço a devida vênia aos leitores para (re)lembrar dois fatos que são truísmos - ao menos para o autor destas linhas -, os quais, infelizmente, não são dados a devida importância nos dias atuais: 1º.)o empregado…

O princípio da insignificância e o descaminho na jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado cotidianamente o princípio da insignificância no delito de descaminho (art. 334, 2ª parte, do CP – que, simplificadamente, consiste no não pagamento de imposto devido em razão da entrada de determinada mercadoria no...

Os efeitos do conceito de risco nas teorias da imputação objetiva e da responsabilidade objetiva:

Em ambas as teorias, o conceito de risco assume capital importância e parte de fontes coincidentes. Entretanto, há pontos de absoluta divergência, quanto ao âmbito de aplicação das teorias e aos efeitos gerados pelo reconhecimento do risco.

A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga

Com a entrada em vigor do novo regime legal antidrogas, ocorreu a ebulição de opiniões desfavoráveis ao tratamento político-criminal dispensado ao infrator usuário. A mídia chegou a divulgar, erroneamente, a descriminalização daquelas condutas tendentes ao uso de drogas, tentando, desta…

Risco Duplo: análise jurídica do filme Double Jeopardy

RESUMO: O presente trabalho consiste na análise jurídica do filme Risco Duplo (Double Jeopardy), cuja cena principal consiste em um homicídio praticado por uma personagem, que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. É...

Teoria dos motivos determinantes:

Versa a presente monografia sobre a análise dos motivos que determinam no mundo subjetivo do indivíduo o aparecimento do impulso delituoso, fazendo com que ele atue no mundo externo transgredindo um mandamento expresso da lei penal.

A imputação objetiva e "O homem que matou Getúlio Vargas"

Trata-se de caso que comprova a capacidade de melhor solução de questões complexas pelos princípios da imputação objetiva, além de permitir constatar uma previsão legal no nosso Código Penal a prestigiar tais princípios.

Politica criminal e a Lei nº 11.343/2006.

1. Nova Descrição Típica para a Conduta de Porte para Uso Próprio de Substância EntorpecenteMudou o controle penal estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas. Tal mudança não se restringiu apenas ao conteúdo semântico do tipo penal...

Aumento dos prazos prescricionais e posse de celular pelo preso

Posse de celular pelo presoLogo após a primeira onda de ataques do PCC o Senado Federal, no dia 17.05.06, aprovou um pacote de medidas para contenção da violência ("pacote antiviolência"), destacando-se, dentre elas, o PLS 474/03, que aumenta os prazos…

Zonas de incerteza punitiva

Uma das formas de entender os raciocínios que, em Direito, ligam o crime à pena é a idéia de zonas de certeza punitiva. Quando uma conduta dita criminosa, em termos jurídicos, for também uma transgressão social (causar repulsa pública) emergirá…

Comentários ao artigo 59 do Código Penal

1 INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 [01] da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema...

Primeiro Comando da Corrupção

A Transparência Internacional divulgou, há poucos dias, que o Brasil ocupa a 23ª posição no Índice de Pagamentos de Propina (Bribers Payers Index - BPI), ou seja, a oitava pior posição, no "ranking" com 30 países, além de ter caído…

Estelionato previdenciário.

1. Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente?A Lei n. 9.983/00, que entrou em vigor no dia 15.10.00, alterou profundamente o regramento dos crimes previdenciários no nosso país, porém, não cuidou do chamado estelionato previdenciário (percepção de benefício previdenciário mediante fraude),…

O comodismo e o especial fim de agir do crime de prevaricação

O artigo 319 do Código Penal brasileiro tipifica três condutas praticadas por funcionário público, duas omissivas e uma comissiva, passíveis de configurar o crime de prevaricação quando aliadas ao especial fim de agir descrito no dispositivo, qual seja, satisfazer interesse…

Política criminal e a Lei nº 11.343/2006: nova Lei de Drogas, novo conceito de substância causadora de dependência

1. Introdução – Duas Leis Conflitantes e Necessidade de uma Nova Lei de Drogas Após 30 anos de vigência e diversas tentativas de mudança, a Lei 6.368/76 acabou revogada. Para muitos penalistas, estava ela superada pelas mudanças ocorridas na sociedade...

A criminologia crítica e a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 81.611-8

1.INTRODUÇÃOO presente trabalho visa fazer uma breve análise, com auxílio das idéias defendidas pela criminologia crítica contemporânea, da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8, publicado no Diário da Justiça em 13.05.2005. A Casa,…