A equivocada visão do princípio da insignificância pelo STJ

            Em recente decisão de habeas corpus (HC 49.423), a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça sustentou, sobre frágeis argumentos, que o valor do bem furtado não é determinante para a aplicação ou não do princípio da insignificância. Em seu…

A mercancia de pequena quantidade de substância entorpecente em face da objetividade jurídica da Lei nº 6.368/76.

Sumário: Introdução; 1. Bem Jurídico Tutelado; 2. Incolumidade Pública; 3. Saúde Pública; 4. Princípio; 5. Princípio da Insignificância; 6. Princípio da Intervenção Mínima; 7. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 8. Crimes de Perigo; 9. Crime Formal, de Mera Conduta…

Caso Richthofen:

Depois de cinco dias, finalmente foi concluído o julgamento do caso Suzanne von Richthofen: condenação de 39 anos e meio para ela, 39 anos e meio para Daniel (seu namorado) e 38 anos e meio para Cristian. Presenciei a todo…

Crítica à incriminação do racismo

A demasiada apenação para a denominada "injúria racial" se mostra como mais um sintoma do Direito Penal simbólico, ou seja, o Direito Criminal é usado mais uma vez para dar satisfações à sociedade.

Responsabilidade nos crimes tributários:

1.INTRODUÇÃO             O tema a ser sucintamente abordado é de extrema importância tanto no plano fático como no plano jurídico, isso porque, no ramo do Direito Penal Tributário, é o assunto que mais gera polêmica doutrinária. Sua importância no plano fático…

A lei penal e os "excluídos":

A identificação ou não com certos valores socialmente aceitos determina uma divisão dos indivíduos em normais ou criminosos, que acaba por legitimar desigualdades na aplicação da lei penal a cada um desses grupos.

A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo

Desde a promulgação da Lei nº 8.072, em 25 de julho de 1990, doutrina e jurisprudência pátrias vêm se mostrando, de um modo geral, omissas no que tange a uma questão extremamente relevante: a elevação promovida pelo legislador na pena…

O cheque pré-datado e o Direito Penal

A questão do cheque pré-datado, dado como garantia de dívida e não como pagamento à vista, é polêmica, constituindo-se, verdadeiramente, numa vexata quaestio, entendendo muitos que a sua emissão não constitui nenhum ilícito penal. É induvidoso que para se caracterizar...

A Justiça e a invisibilidade do incesto

Há fatos que não se quer ver, realidades que não se quer enxergar, como se, com isso, eles fossem desaparecer. Quando o assunto são crimes sexuais, crimes que acontecem dentro do lar, crimes cometidos contra crianças por pais, padrastos, tios,…

Sentença do Caso Richthofen.

Suzane Von Richthofen e os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos foram condenados a 39 anos de reclusão (os dois primeiros) e 38 anos (o último). Foram também condenados a 6 meses de detenção por fraude processual.

Tentativa no crime de estupro qualificado

Cuida-se de perquirir acerca da possibilidade do raciocínio da tentativa no crime de estupro qualificado, casos em que a qualificadora restasse configurada (lesão corporal grave ou morte), muito embora o crime sexual (estupro) permanecesse na forma tentada. Nosso objetivo, com...

Responsabilidade dos prefeitos

A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido em seu…

Noções fundamentais de Direito Penal Canônico

Sumário:O jus puniendi eclesiástico, Direito Canônico em geral, Fontes do Direito Penal Canônico, Estrutura do Direito Penal no Código de Direito Canônico de 1983, Princípios do Direito Penal Canônico, Particularidades e similitudes com o Direito Penal Estatal, Excludentes da ilicitude…

Dispensa de licitação: ausência de tipicidade material.

O crime de dispensa de licitação contenta-se com a simples realização formal dos seus requisitos ou exige também uma afetação concreta ao bem jurídico protegido?

A dignidade da pessoa humana e o crime de racismo.

1. Introdução             A importância do tema se revela frente às questões, por vezes latente, por vezes publicamente, do desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, na sua faceta da igualdade de raças, quanto ao crime de racismo constitucionalmente previsto.…

Aborto: a quem interessa?

"Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos: nenhum país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer ao aborto" (Relatório Kissinger, p. 182). Uma pesquisa da Sensus realizada em abril de 2005 a pedido da Confederação Nacional de...

Aborto anencefálico:

Não há resultado jurídico desvalioso quando o resultado não é desarrazoado (ou arbitrário ou injusto). Por isso, não há crime na conduta de quem pratica o chamado aborto anencefálico, que gera uma morte, porém, não desarrazoada ou arbitrária.

Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP

Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade;...

Juízo de desaprovação da conduta

Da tipicidade material fazem parte três juízos valorativos distintos: juízo de desaprovação da conduta, juízo de desaprovação do resultado jurídico e juízo de imputação objetiva do resultado.

A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa

1 INTRODUÇÃO             O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade…