A mulher enquanto metáfora do Direito Penal

1.IntroduçãoA complexidade das sociedades modernas exigem e criam formas de manutenção das relações sociais, o direito é uma delas. Através da criação, interpretação e aplicação da norma ao caso concreto o sistema jurídico, nos moldes de direito codificado, exerce a…

Repensando o Direito Penal

Ao mesmo tempo em que os homens são capazes de construir foguetes espaciais, clonar animais e desenvolver remédios para doenças até então incuráveis, não conseguem encontrar soluções à altura dessas para dirimir conflitos oriundos de suas relações entre si. A…

O decreto de indulto e comutação de 1999

1. O texto integral do Decreto de Indulto e Comutação"Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII,...

Imputabilidade penal e a redução da idade de 18 para 16 anos

O tema é polêmico e foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, recentemente, em 18 de novembro do corrente ano. Predominou a opinião dos que defendem a redução da maioridade penal. Os maiores de 16…

Denúncia criminal contra diretor de faculdade por medidas de retaliação a alunos inadimplentes

Em complementação à ação civil pública, o MP/MS apresentou também denúncia contra o reitor da faculdade, como incurso no crime previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

O novo art. 34 da Lei de Tóxicos

Em 30 de junho de 1999, foi editada a Lei nº 9.804, alterando o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou…

Crime de tortura e a ilusória inconstitucionalidade da Lei 9455/97

Críticas severas vem sendo feitas por alguns juristas, tanto na doutrina nacional como na doutrina internacional, quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada…

Crimes praticados por funcionários contra a Administração Pública e improbidade administrativa

I - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPreliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equivoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal, o aparelho, através...

O desvirtuamento do caráter ressocializador das penas privativas de liberdade

"A liberdade é um vinho que embriaga e, portanto, é perigosa. O que é grande não é a liberdade, mas a luta para a sua conquista". (GRIEG)1. INTRODUÇÃOQuando do surgimento da Sociedade Política, os indivíduos que integravam o grupamento social...

Excesso na legítima defesa

A Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do RGS, quando de regime de exceção (Apelação 697119840, Rel. José Antônio Cidade Pitrez), anulou julgamento do Tribunal do Júri de Gaurama, com fundamento na "ausência de quesitação do excesso culposo", por...

A delinqüência e o direito penal

"Amaldiçoam as devastações que o rio traz com as cheias, mas não se lembram das margens que o comprimem." O indivíduo para viver em sociedade não desfruta de plena liberdade. As limitações impostas a cada um estão para atender ao…

A importância das penas alternativas na recuperação do apenado

A falência do sistema penitenciário brasileiro vem direcionando a classe jurídica para a necessidade de adoção de um amplo movimento nacional, no sentido de que mudanças urgentes e estruturais sejam aplicadas às modalidades sancinatórias em nossos estatutos repressivos. Ao longo…

Direito Penal mínimo: a sociedade pede socorro

Na contra mão de direção, o Senhor Ministro da Justiça, com a ajuda de uma comissão composta por vários juristas renomados, almeja promover uma revolução no sistema penal com a adoção de medidas polêmicas e de grande impacto, que permitirão,…

Crime de sedução

Só se pode falar em crime, quando o fato estiver catalogado como tal, pela lei penal, isto é, o fato reprovado pela sociedade, acarretando dano a esta e por esta penalizado. Acontecimentos existem que, em determinadas época, são considerados crimes,…

Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art. 224, alínea "a" do Código Penal

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo a Doutrina, crime é todo fato típico e antijurídico, condicionado ao elemento da culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre a sua vontade e a vontade da lei, assim esclarece Delmanto.(1) Para o…

Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória

INTRODUÇÃOPara se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando…

A questão da maioridade penal e a FEBEM

Nos últimos dias assistimos várias fugas na FEBEM e tais episódios estimularam uma ampla discussão sobre os menores infratores e a questão da maioridade penal no Brasil. Hoje a maioridade penal se dá quando a pessoa completa 18 anos, isto…

A Lei 9437/97: arma de fogo

Instituída em 20 (vinte) de fevereiro de 1997, esta lei trouxe inúmeras inovações no que concerne ao comércio e uso ilegal de armas de fogo (1). Por conseguinte, teçamos alguns comentários no que diz respeito às condutas típicas existentes à…

O regular porte de arma de fogo pelas Guardas Municipais

1 - INTRODUÇÃO Como cediço, desde a edição da Lei nº 9.437/97 – que instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo – discute-se acerca da eventual…

Erro de tipo e erro de probição

INTRODUÇÃO Trataremos de um assunto controvertido, com posicionamentos doutrinários antagônicos e pouco compreendido pelos acadêmicos e bacharéis em geral. Tal estudo teve com estímulo a questão contida em um concurso para Juiz de Direito, a qual ficou assim expressa: "Ao…