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Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.

Juizado especial cível (JEC): entenda como funciona

20/05/2020 14:00Jeferson Lehmann 1

Entenda como funciona o juizado especial cível (JEC), órgão judicial de primeira instância que tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas.

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