Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.

Ação popular e o conceito de cidadão: por que não ampliar o rol de legitimados ativos?

06/09/2018 09:15Carina Estephany Ferreira 0

Restringir o conceito de cidadão aos legitimados ativos para a propositura da ação popular vai de encontro à própria essência do instrumento, que é de garantia constitucional à defesa dos direitos fundamentais difusos.

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