Imposto de Renda retido nas ações judiciais

A nova regra beneficia os que aguardam o pagamento de seus créditos do trabalho ou previdenciários na Justiça: dependendo do valor e da quantidade de meses a que se referem, em muitos casos haverá a isenção total do imposto de renda.

Acordos nos processos de órgãos federais: as regras da AGU

A AGU vem realizando acordos nos processos judiciais. Analisam-se aqui os requisitos para propor os acordos e por fim aos processos judiciais.

Execução, pelo juiz arbitral, de seus próprios julgados

A permissão para que o árbitro possa executar suas próprias decisões trará à arbitragem maior agilidade na execução e maior benefício ao credor, dando-lhe maior eficácia no que tange a prestação jurisdicional completa e, ainda, vantagens à máquina estatal, com reduções de custos e diminuição na quantidade processos.

A conciliação na resolução de conflitos familiares

Analisam-se diversos dados sobre a conciliação, a partir de opiniões obtidas por entrevistas com conciliadores da Central de Conciliação da Comarca de Maceió.

Execução da reparação civil fundada em sentença condenatória pelo próprio juízo criminal

É possível a adoção do sincretismo processual no Direito de Processo Penal, a exemplo do que vem ocorrendo no Direito Processual Civil, no tocante à execução civil de reparação de dano sofrido pela vítima em função de ilícitos penais?

Importância da competência negocial para a paz social: processo, celeridade e composição de conflitos

É o grau de satisfação/pacificação social que pode ser atingido pelos meios alternativos de composição de conflitos que deve servir como principal argumento para a sua inclusão na pauta de assuntos importantes do mundo jurídico.

Tutelas de urgência: busca de efetividade e garantia de justiça

O objetivo cristalino do legislador é mitigar as dificuldades de aplicação dos dois institutos, dando maior efetividade à tutela jurisdicional, na medida em que prioriza a tempestividade, de forma que o provimento final não se encontre prejudicado por demora na prestação jurisdicional, independente da nomenclatura ou classificação que se dê aos institutos.

Art. 307 do Anteprojeto de novo CPC: julgamento liminar do pedido

O Projeto do novo Código de Processo Civil visa estabilizar a jurisprudência, de forma que o juiz reste autorizado a julgar liminarmente o pedido quando “contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.

Efetividade do direito à duração razoável do processo: 5 anos da EC 45

O direito à razoável duração do processo, após cinco anos de inclusão no texto constitucional, vem surtindo efeitos na atuação do Poder Judiciário brasileiro, melhorando a tutela jurisdicional, contudo ainda se faz necessário implementar várias reformas na legislação, e na reestruturação dos órgãos jurisdicionais, para o efetivo cumprimento desse direito.

A garantia da razoável duração do processo do trabalho

O problema do Judiciário trabalhista brasileiro não está na reforma da sua Constituição, mas na necessidade de se uma lei que complemente essa reforma, principalmente de natureza processual.

Teoria do fato consumado: necessidade de restrição

Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.

Especialização de vara judicial e art. 2° da LACP

Qual o foro competente quando ajuizada ação civil pública, mas o local dos alegados danos ou risco de danos não coincidir com a “jurisdição da vara especializada”?

Pedido de supensão nos Juizados Especiais Federais: viabilidade

É perfeitamente admissível o pleito de suspensão de liminar, de tutela antecipada, de segurança, de sentença e de acórdão no âmbito dos juizados especiais federais, porquanto a supremacia do interesse público demanda a utilização do método integrativo da analogia.

Pré-execução contra a Fazenda Pública: uma proposta viável

Pré-execução contra a Fazenda Pública significa o pressuposto da efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado que satisfaz a obrigação de pagar a dívida do Poder Público através da antecipação de parte do crédito.

Recurso especial e extraordinário cíveis na jurisprudência

A aplicação dos fundamentos dos precedentes das cortes superiores a cada caso que seja apresentado nas instâncias ordinárias pode ser um mecanismo eficiente de inibição dos recursos puramente protelatórios.

Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada

A antecipação dos efeitos da tutela demanda, necessariamente, pedido nesse sentido, com o qual o requerente demonstra ciência dos ônus assumidos em caso de sair vencido da contenda.

Execução de título extrajudicial e os direitos do executado

Os princípios constitucionais que compõem o instituto da execução de título extrajudicial, na nossa atual ordem processualística, dão ênfase à celeridade processual e garantia do credor ao adimplemento da dívida exequenda, discorrendo de maneira menos efetiva sobre os meios de defesa do executado.

A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

Interceptação telefônica para fins civis: ilegal e inconstitucional

A autorização de uma interceptação telefônica para fins civis, ainda mais quando decretada por juízo cível, viola flagrantemente a lei e a Constituição Federal.

Métodos alternativos de resolução de conflitos

Os métodos alternativos de resolução de conflitos são meios complementares à jurisdição e não são adequados para todos os litígios.