Condenações da Fazenda Pública em honorários advocatícios: aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97

O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é compatível com o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios?

Conflito entre a Lei nº 12.153/2009 e a Resolução nº 12/2009 do STJ

A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 não criaram modalidade recursal possibilitando a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a uniformização de jurisprudência relacionada à legislação ordinária vigente no País. Essa omissão consciente (e contundente) do…

O ônus da prova no processo civil moderno

Sumário: 1. Introdução – 2. A finalidade da prova no processo – 3. O ônus da prova e suas consequências – 4. Os aspectos do ônus da prova – 5. A distribuição do ônus da prova: 5.1. A regra geral…

O afastamento do princípio da identidade física do juiz e a oralidade no processo civil brasileiro

O princípio processual vigente até à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973 obrigava o Juiz transferido, promovido ou aposentado a concluir o julgamento dos processos cuja instrução houvesse iniciado em audiência, salvo quando o fundamento da…

Utilização de precatórios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei nº 11.941/2009

É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados "precatórios". Já discorremos em artigos publicados…

Lei nº 12.431/2011: compensação entre precatórios e débitos com a Fazenda Pública

O artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos 9º e 10, normatizou a compensação entre valores devidos em precatórios e débitos para com as Fazendas Públicas. A despeito das normas acima trazerem algum grau de detalhamento, ainda permaneciam incertezas...

Atividade probatória do juiz no processo de conhecimento: paralelo com o projeto do novo CPC

Estudam-se a capacidade e possibilidade que o Estado-juiz possui para buscar as provas na tentativa de encontrar a verdade real, na atual legislação e no projeto de novo Código de Processo Civil.

Preclusão e coisa julgada material: paralelo entre execução e cognição

Distingue-se a zona de atuação do fenômeno preclusivo e do fenômeno da coisa julgada material no procedimento executivo, diferenciando as fases de execução e de conhecimento.

Tutela coletiva dos interesses metaindividuais: aspectos históricos

Não há dúvidas de que os interesses metaindividuais sempre existiram. Sua revelação deu seus primeiros sinais com a Revolução Industrial, quando os valores tradicionais e individualistas do século XIX foram mitigados pela chamada "sociedade de massa". De fato, os direitos…

Juiz brasileiro e competência internacional: concorrente ou exclusiva

Resumo: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será destacada a importância de se conhecer a competência e jurisdição, com a apresentação dos critérios da...

Intimação pessoal da Fazenda Nacional mediante entrega dos autos: jurisprudência do STJ

A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determinou que a intimação pessoal da Fazenda Nacional deveria ser feita com a entrega dos autos. Até então, exigia-se apenas que a intimação fosse pessoal, não necessariamente nos autos.

Aplicação do art. 285-A do CPC a todos os processos que não demandam dilação probatória

A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição, que passou prever a garantia da razoável duração dos processos administrativos e judiciais. Sem questionar a validade de tal inovação, críticas são proferidas sobre a falta…

A necessidade de repensar os embargos de declaração

Os embargos de declaração merecem modificações que restabeleçam a sua grande utilidade e impeçam sua instrumentalização indevida em prejuízo da celeridade e da efetividade do processo.

Formas alternativas de solução de conflitos nos EUA

Nos últimos anos, o aumento exponencial ocorrido na quantidade de processos judiciais e na complexidade das demandas nos Estados Unidos gerou uma situação quase insustentável para o Poder Judiciário, em que pese à contratação de novos juízes e o aumento...

Improbidade: recurso contra aceitação ou rejeição da inicial

Estuda-se a higidez constitucional da decisão que aprecia a petição inicial, recebendo-a ou rechaçando-a, após a apresentação, pelo acusado, de defesa preliminar, segundo uma adequada discussão das exigências da motivação judicial.

A cultura do esvaziamento da efetividade dos mandados de segurança contra o Poder Público

Conforme se extrai do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é garantia constitucional fornecida às pessoas para proteção de seus direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus nem habeas data. Sobre o…

Relativização da coisa julgada: julgamento do RE 594.350/RS

O Ministro Celso Mello analisou os artigos 475-L, §1º e 471, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispositivos que mitigam, de certo modo, a eficácia da coisa julgada.

A utilização das técnicas urgentes no cotidiano forense

O contínuo aperfeiçoamento da tutela de urgência objetiva modificar o conceito clássico de tutela urgente e otimizar o seu sistema de aplicação.

A legitimação para tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/89)

Aspectos Gerais da Lei nº 7.913/89A Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989 dispõe sobre a ação civil pública a ser proposta pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de…

Proteção possessória do imóvel rural e posse agrária

1. O problema Atualmente, uma das questões mais polêmicas em conflitos agrários diz respeito à aplicação da denominada Teoria da Posse Agrária em Ações Possessórias. De um lado, as Organizações Não Governamentais –ONGs [01], a tutelar os interesses dos trabalhadores…