O notário moderno e seu aspecto garantidor da prestação jurisdicional

Sumário: 1. Introdução . 2. O notário como agente promotor da prestação jurisdicional3. As atribuições do Notário no Código Civil de 2002, na Lei 11.441/2007 e aspectos controvertidos 4. Os desafios da atividade notarial na sociedade moderna INTRODUÇÃO O presente…

Hipóteses legais de improbidade processual no Código de Processo Civil

O atual Código de Processo Civil possui, em seu teor, vários artigos que tratam sobre a má-fé processual, por parte dos litigantes, procuradores ou intervenientes. No presente trabalho, trataremos de alguns deles, em especial o artigo 14, que preceitua sobre…

Realização, apresentação, análise e impugnação dos cálculos nos juizados especiais federais quando é ré a União

Data venia, os magistrados têm ultrapassado os limites da criação judicial, gerando normas pretensamente justificadas nos princípios específicos dos Juizados, mas originadas de solepcismos pseudocientíficos.

O holocausto da conciliação

Contou-me renomado jurista, Virgulino Contemporâneo, que teve notícia de duas situações, no mínimo, patéticas e desoladoras. Cumpre realçar que o conspícuo professor Contemporâneo, jurisconsulto de nomeada, apreende o Direito como uma ciência cuja hermenêutica é fundada na Constituição Federal, mormente…

PEC dos recursos: a coragem de um brasileiro

Em atitude ousada e corajosa, nota distintiva dos grandes homens públicos que assumem a missão de colocar um tijolo na construção da sociedade brasileira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, apresentou uma proposta muito simples e, na…

Mandado de segurança coletivo e discrepâncias da Lei nº 12.016/2009 com o microssistema processual coletivo

1.Conceito, Origem e FinalidadeO Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou inconstitucional de…

Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto

Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.

A função dos memoriais na sustentação oral nos tribunais

O Código de Processo Civil dispensa inúmeros mecanismos para a efetivação do direito material, sendo um deles a sustentação oral nos Tribunais, cuja eficiência pode ser implementada pelo manejo dos chamados memoriais. A sustentação oral é o meio pelo qual…

Relativização da coisa julgada

Sumário: 1 Introdução. 2 Garantia constitucional. 3 Justiça x segurança jurídica. 4 Coisa julgada e decisão injusta ou nula. 5 Conclusão. 1.Introdução A relativização da coisa julgada é o tema da moda. São vários os conceitos dados pelos doutrinadores. Porém,…

O reexame necessário e a atuação do tribunal "ad quem"

1. A legislação Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 475, na redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal,...

Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center

Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?

Função cautelar: a cessação da eficácia das tutelas cautelares em face de direitos individuais indisponíveis

Resumo: O artigo busca, através da análise de princípios constitucionais e processuais, auxiliar os operadores do direito na formação de jurisprudência sólida quanto à possibilidade de serem relativizadas as regras de cessação da eficácia das tutelas cautelares quando em face...

Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais

A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.

Ação renovatória: releitura da proteção do fundo de comércio sob o aspecto funcional

Deve-se reconhecer a preponderância da função social do desenvolvimento e proteção do fundo de comércio sobre o exercício irrestrito do direito à propriedade.

PEC dos recursos e Direito Processual Eleitoral

No Direito Processual Eleitoral, os Recursos Especiais Eleitorais, aqueles que vão dos TRE´s ao TSE (para discutirem divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da Constituição Federal), não sofrerão qualquer reforma pela "PEC dos Recursos", segundo se entende de sua…

Relação entre falência e arbitragem: jurisprudência comentada

Embargos de Declaração nº. 644.204-4/4-01, da Comarca de São Paulo. Embargante: Kwikasair Cargas Expressas S.A. (massa falida) e Embargante: AIG Venture Holdings Ltda. O acórdão em comento traz já em seu corpo a tese que está, aos poucos, sendo consolidada…

Limites subjetivos da eficácia da coisa julgada

Em certas situações, terceiros "juridicamente interessados" podem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mesmo sem terem integrado a relação processual que deu origem à sentença.

Processo de execução contra a Fazenda Pública: dos fundamentos jurídicos às práticas estatais

1.PONDERAÇÕES INICIAISO processo constitui meio de realização da tutela jurisdicional estatal. Dependendo do tipo de provimento jurisdicional pedido pelo autor quando no exercício de seu direito de ação, essa tutela poderá ser de natureza cognitiva, executiva ou cautelar. A tipologia…

PEC dos Recursos: aspectos constitucionais e processuais

1.Introdução Na noite de 21 de Março de 2011, em uma mesa redonda, organizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema "Caminhos para um Judiciário mais eficiente", foi apresentada ao mundo jurídico, pelas mãos e voz…

Reflexão e novas perspectivas para a audiência de conciliação no Brasil

Sumário:1. Introdução 2. A audiência de conciliação e sua oportunidade 3. A pouca eficiência das Audiências Conciliatórias 4.  Análise crítica das razões da ineficiência     5. Novas perspectivas para a Conciliação no Brasil 6. Conclusão 1. Introdução A importância das audiências…