Reclamação constitucional.

A atividade jurisdicional é forma de manifestação da soberania do Estado, dirigida especialmente à solução de controvérsias, a fim de aplicar o direito objetivo a casos trazidos ao Poder Judiciário, poder estatal que detém o monopólio de tal atividade. E…

Quem pode ser beneficiário da assistência jurídica gratuita?

1. Introdução A instituição da assistência judicial aos indivíduos economicamente desfavorecidos integra, hoje, a realidade dos estudos jurídicos. Vem se constituindo numa preocupação entre os estudiosos do direito, principalmente, no que concerne ao efetivo acesso à justiça. Mas, como se…

Qual o instrumento correto de impugnação contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido?

Antes de tratarmos, especificamente, a respeito desse assunto é importante frisar que o artigo 527 do Código de Processo Civil enumera alguns poderes decisórios e ordinatórios que foram outorgados ao juiz relator. Assim, é imprescindível partir da premissa de que…

A sentença "citra petita" e a aplicação do art. 515, §3º, do CPC

Analisando a jurisprudência pátria acerca da aplicação do §3º do art. 515 do CPC, constata-se que os tribunais, em algumas decisões, têm se direcionado pela aplicação da teoria da causa madura, inclusive nas demandas em que o julgamento no 1º…

O conteúdo jurídico do princípio do acesso à justiça.

RESUMO Este artigo constitui uma introdução ao estudo do princípio do acesso à justiça, numa perspectiva crítica, dando conta da necessidade de construção de premissas elementares à conceituação do conteúdo jurídico dessa norma. Num primeiro momento, dar-se-á a apresentação das…

Breves comentários sobre a sentença substitutiva de declaração de vontade

A sentença (ou, melhor dizendo, a decisão judicial) é substitutiva por natureza, aí se incluindo, claro, as decisões emanadas em decorrência de atividade jurisdicional em sede recursal. Ainda que não necessite substituir a vontade das partes para implementação de uma…

O principio da intangibilidade da coisa julgada e sua relatividade

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - COISA JULGADA: UM CONVITE À REFLEXÃO. 1.1. Premissas. 1.2. Teorias conceituais da res iudicata. 1.2.1.Teoria da Presunção da Verdade. 1.2.2.Teoria da Ficção da Verdade. 1.2.3.Teoria da Vontade do Estado. 1.2.4.Teoria de Carnelutti. 1.2.5.Teoria de Liebman.…

Observância do princípio da causalidade na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios

O presente artigo visa abordar a questão da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de extinção de ação de execução fiscal decorrente de exceção de pré-executividade julgada procedente, quando restar constatado erro do contribuinte no…

Tempo e forma: nulidades do ato processual

É algo comum no cotidiano forense depararmo-nos com atos processuais, tais como citações e penhoras, realizados em dias não úteis e também fora do horário legalmente estabelecido, sem qualquer autorização judicial. Esse quadro, usual em algumas comarcas, não se compatibiliza…

A multa do art. 273, § 3º, do Código de Processo Civil e a sua independência do resultado final da demanda

I - Introdução: Com a finalidade de impor maior coercibilidade às decisões judiciais, estabeleceu o legislador de 2002, através da lei 10.444, auxílio [01] de grande utilidade e notória funcionalidade prática. Embora aparentemente novo, detém o aparelho em destaque embasamento…

O aspecto constitucional dos honorários advocatícios face à nova sistemática executiva do CPC

Tendo em vista a Reforma Processual, em especial no que tange à Lei nº 11.232/05, a doutrina processual e, consequentemente, pouco depois, a própria jurisprudência se viram diante de uma nova discussão, qual seja, se seriam, ou não, cabíveis honorários…

Procedimento para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos.

Não há entendimento pacífico entre o STF e o STJ. Apesar de ambos reconhecerem a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, fazem-no de forma diversa.

Da repercussão geral como pressuposto específico e como filtro ou barreira de qualificação

O texto discute a questão da Repercussão Geral no âmbito do Recurso Extraordinário. Apresenta seu precedente argentino, sua evolução histórica no âmbito do Congresso Nacional e sua regulamentação atual.

Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Da inexigibilidade do título por desconformidade com a Constituição Federal.

O texto apresenta caso emblemático de aplicação de lei tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF e pesquisa a abrangência do precedente aos casos de títulos judiciais com trânsito em julgado.

Agravo regimental contra decisão concessiva ou indeferitória de liminar em mandado de segurança de competência originária.

Sumário: 1. Introdução 2. Cabimento do recurso diante de previsão no Regimento Interno. 3. Inconveniente decorrente do não cabimento do Agravo Regimental. 4. Conclusão. 5. Referências. Resumo: Pondo fim à divergência interna corporis a respeito do cabimento de Agravo Regimental…

Memória de cálculo e embargos do executado pela mitigação da exigência

INTRODUÇÃO: A busca pela efetividade processual passa inevitavelmente pelo processo de execução. Declarar, presumir extrajudicialmente, condenar, determinar, de nada adiantaria toda a gama de possibilidades, se ao interessado não fosse oferecido meios eficientes para o alcance do almejado. Portanto, com…

A desnecessidade da intimação no cumprimento de sentença

A Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005 é um marco positivo na historia do Direito Processual Civil brasileiro, uma vez que atendeu ao clamor da sociedade e tornou o processo mais célere e efetivo. A palavra de ordem…

A reforma da execução civil e o art. 475-J, CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005

O viger da Lei 11.232 de 12 de dezembro de 2005 trouxe ao método de prestação jurisdicional do Estado um quê de esperança no que concerne à celeridade para se fazer essa prestação. Como toda e qualquer lei, entretanto, DEVE…

Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT.

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45/2004 aumentou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho ao modificar a redação do art. 114 da CF, atribuindo-lhe, por exemplo, as ações de cobrança de contribuição sindical (antes da Justiça Comum), e as ações em…

A teoria da ação de Liebman e sua aplicação recente pelo Superior Tribunal de Justiça.

I – Colocação da questão por Liebman Apesar da existência de inúmeras teorias para se explicar a ação, desde a imanentista (a todo direito material estaria imanente um direito de ação), passando pelas teorias concretas ou concretistas (o direito de…