O princípio da isonomia e os privilégios processuais

01. Para discorrer sobre o princípio da isonomia e os privilégios processuais é indispensável façamos, inicialmente, a distinção da Fazenda Pública agindo no interesse público/coletivo, vale dizer, no seu jus imperii e na posição de parte em uma relação processual....

Da tutela antecipada nos pedidos incontroversos

Dentre as inovações trazidas pela Lei 10.444/02, há o parágrafo 6º do artigo 273, do Código do Processo Civil (CPC), que parece ter possibilitado a cisão da sentença de mérito, pondo fim o antigo dogma do direito positivo. Como é…

Eficácia da sentença na denunciação da lide:

A denúncia da lide é ação direcionada a suprimir o uso autônomo de ações regressivas. Com a denunciação, as lides principal e regressiva são processadas simultaneamente e julgadas por sentença única, em capítulos diversos.

Natureza jurídica do despacho inicial no procedimento monitório

Introdução O procedimento da Ação Monitória, introduzido no Brasil pela Lei nº 9.079/95, acrescentando ao CPC os artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, procurou impor uma maior agilidade à prestação jurisdicional, de modo a abreviar o caminho entre o procedimento ordinário…

Lo individual y lo colectivo en la realidad brasileña

Haciéndose una comparación entre el Brasil del final del siglo XIX y el Brasil del final del siglo XX, se llega fácilmente a la conclusión de que el país ha sido caracterizado por profundas modificaciones en muchos aspectos -- antes…

Ensaio sobre a natureza jurídica da prescrição no Direito Civil

A prescrição é negócio jurídico unilateral receptício de vontade, mediante o qual o obrigado destrói a exigibilidade do direito que lhe é oposto ou oponível e, por conseqüência, se existente, a ação (de direito material) que guarnecia esse direito.

A utilização da mediação de conflitos no processo judicial

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A mediação de conflitos; 2.1. Tipos de conflitos e sua adequação aos métodos de resolução; 2.2. Conceito de mediação; 2.3. Arbitragem, conciliação e negociação – 3. O mediador; 3.1 Quem pode ser mediador; 3.2 A…

Síndrome do juiz monocrático.

"Tudo nos é lícito, mas nem tudo nos convém" Paulo de Tarso, II CoríntiosINTRODUÇÃOO artigo 557 do Código de Processo Civil com sua reforma tende a facilitar os julgadores e dificultar as partes. A utilização deste artifício vem aumentando significativamente…

Constitucionalidade da instituição da reclamação jurisdicional no âmbito dos Estados-membros.

O trabalho examina a constitucionalidade da instituição da Reclamação no âmbito dos Estados-Membros, levando-se em conta que o Constituinte Originário de 1988 não fez menção expressa a tal possibilidade.

Defensor dativo: razões para seu banimento

Abordaremos a possibilidade, ainda hoje corriqueira, de designação pelos juízes de defensores "dativos" ou "ad hoc", para assegurar a defesa no processo penal ou para atuação no processo civil.

Algumas considerações sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro

RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade visa rever as irregularidades…

Apontamentos acerca da nova estrutura do processo de execução de obrigação de fazer e não fazer de título judicial.

1. Considerações iniciaisO trabalho em apreço tem por escopo analisar as execuções (especificas) de obrigações de fazer [1] e de não fazer [2] de título judicial com o advento das Leis nºs. 8.952, de 13.12.1994 (Reforma) e 10.444, de 7.5.2002…

O mandado de injunção e seus efeitos na prática

I. O mandado de injunção, remédio constitucional criado pela Carta Federal de 1988, previsto no art. 5º, inciso LXXI, é medida timidamente empregada pelos advogados e, conseqüentemente, pouco apreciada pelos tribunais pátrios. Herança do direito comparado, o mandado de injunção…

Tendências e sugestões para uma terceira etapa da reforma do Código de Processo Civil

Procuramos expor as atuais tendências para uma terceira etapa das reformas, que tenha por escopo a maior efetividade do processo de execução de quantia certa, quanto apresentar nossas sugestões pessoais.

A prescrição da indenização por responsabilidade civil e a redução do prazo prescricional no Código Civil brasileiro de 2002

O trabalho analisa o art. 2.028 do novo Código Civil, especificadamente nas hipóteses de responsabilização civil, uma vez que houve sensível redução destes prazos prescricionais e a interpretação mais apressada pode conduzir o aplicador da lei a cometer injustiças.

Fundamentação constitucional da exceção de pré-executividade

Sumário:1. Introdução; 2. Exceção de Pré-Executividade: uma abordagem conceitual; 2.1. Exceção ou Objeção? A questão terminológica utilizada; 2.2. A natureza jurídica da exceção de pré-executividade; 2.3. Os pressupostos para a interposição da exceção de pré-executividade; 3. Do contraditório no processo…

A colisão entre princípios constitucionais em casos de liminares "inaudita altera partes".

O presente trabalho tem por objetivo discutir a eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal em face de decisões judiciais concedidas sem a audiência da parte contrária.

A reforma do Judiciário e o novo Recurso Extraordinário

Na manhã de 8 de dezembro de 2004, data em que se comemora o Dia da Justiça, o Congresso Nacional enfim promulgou a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 – EC 45/2004, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.…

Uma nova modalidade de tutela antecipada.

SUMÁRIO: 1. Noções Preliminares – 2. A inserção da tutela antecipada em nosso ordenamento – 3. No espírito da busca por resultados : A antecipação da tutela com relação à parte incontroversa – 4. A fungibilidade entre as medidas cautelar…

Liquidação de sentença nas ações coletivas

Independentemente da natureza da ação coletiva, sendo a sentença condenatória genérica ou ilíquida será necessária a liquidação para que lhe atribuir a eficácia executiva, pois não é possível promover a execução de sentença ilíquida.