A exceção de pré-executividade e seu emprego diante da Teoria Geral do Processo

Sumário: 1-Introdução; 2-A relação processual executiva; 3- Exceção (ou objeção) de pré-executividade (ou não executividade); 4-Cabimento da exceção (objeção) de pré-executividade (não executividade): hipóteses; 4.1) Legitimidade; 4.2) Possibilidade jurídica do pedido; 4.3) Legítimo interesse; 5- Pressupostos processuais; 5-1) Pressupostos subjetivos;...

Precatórios judiciais:

Todos estamos a par da frase do Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que frisou recentemente que "os precatórios são o maior esqueleto no armário do Governo". A mora em pagar os créditos originados, em sua grande maioria, de…

Dívidas de pequeno valor.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, entendeu que o pagamento pelos entes públicos dos seus débitos de pequeno valor não resulta em quebra da ordem cronológica dos demais precatórios, pois o ministro Gelson de Azevedo reconheceu…

A divergência jurisprudencial acerca do pré-questionamento ficto no âmbito dos tribunais superiores

O pré-questionamento ficto resta configurado quando, por exemplo, a parte recorrente suscita a matéria constitucional ou concernente a lei federal na apelação, mas o acórdão não se manifesta acerca da matéria suscitada. Nesse caso, a parte inconformada interpõe embargos declaratórios…

O mecanismo multi-etapas de solução de controvérsias

Quando se fala em mecanismo de solução de controvérsias, há uma tendência natural de se associar, de imediato, essa expressão unicamente à arbitragem. Se, de um lado, num país como o Brasil, onde a arbitragem hibernou por muitas décadas, isso…

Quais súmulas

Quando a força “vinculante” de uma súmula é alçada a fator determinante de sua observação, talvez se esteja revelando que esta não é resultado de um debate anterior que tenha sido capaz de obter um mínimo de consenso.

A cláusula compromissória à luz do Código Civil

A entrada em vigor do Código Civil, em janeiro de 2003, produziu uma enorme revolução no tratamento legal dispensado às obrigações e contratos. Pode-se afirmar, sem maiores dúvidas, de que esta é a área do Código Civil que contém as…

Aposição de ciente sem recurso.

Todos os atos praticados em um processo judicial, seja ele de natureza penal ou civil, devem ser comunicados as partes, como regra na pessoa de seu advogado, constituído ou dativo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 234, preceitua…

Aspectos controvertidos do art. 515, § 3º, do CPC

INTRODUÇÃO             O presente trabalho tem por escopo analisar os pontos controvertidos do parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil brasileiro, dispositivo introduzido no sistema jurídico pátrio com o advento da Lei nº 10.352/01.             Com a referida alteração,…

Controle do poder executivo do juiz

O princípio da tipicidade dos meios executivos expressa a idéia de que os meios de execução devem estar previstos na lei e, assim, que a execução não pode ocorrer através de formas executivas não tipificadas.

A necessidade do enunciado vinculante.

Após alguns anos de militância percebemos o quanto é importante a adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito que já…

A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais

1.As recentes decisões administrativas e judiciais envolvendo a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias em contratos celebrados por empresas estatais indicam uma tendência de repúdio à utilização do instituto naqueles casos. Essa posição coloca em risco não apenas a…

A questão do convencimento judicial

Quando se afirma que a prova não pode traduzir a verdade, alude-se a uma idéia que há muito tempo está presente na filosofia. O que se quer dizer, mais precisamente, é que a essência da verdade é inatingível.

Fazenda Pública e oficial de Justiça:

Em adiantamento de diligência do oficial de Justiça não se fala em adiantamento de natureza remuneratória, ou seja, custas e emolumentos, e muito menos em despesas processuais de natureza indenizatória e multas.

A efetividade da multa na execução da sentença que condena a pagar dinheiro

Não há razão para que a tutela do crédito pecuniário deva ser prestada unicamente por meio da execução por expropriação, uma vez que o custo e a lentidão dessa forma de execução desestimulam o acesso à justiça.

Prequestionamento e conflito jurisprudencial

1.O que é o questionamento? Todo operador do Direito sabe que deve, ao peticionar em juízo, questionar aqueles aspectos legais específicos que ele entende lhe beneficiam. Aliás se um Direito abstrato, tido por aplicável ao caso concreto, não for postulado,…

Arrematação

1. CONCEITOO Código de Processo Civil Brasileiro não conceitua a Arrematação, ficando a cargo da doutrina a conceituação do instituto. Arrematação, segundo o ilustre mestre Moacyr Amaral Santos é "o ato de transferência coacta dos bens penhorados, mediante o recebimento…

Ineficácia material do art. 71 da Lei nº 10.741/2003

Após infindável discussão e debate no Congresso Nacional foi sancionada a Lei n. 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como sobre outras providências. O aspecto que se pretende destacar neste artigo…

Reclamação e correição parcial:

Da Reclamação: Analisemos o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema: Art. 102, inc. I, "l", da CF/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) processar e julgar originariamente (...) a…

O pedido de assistência judiciária gratuita e a sua possibilidade em relação às pessoas jurídicas

INTRODUÇÃOCom o advento da Carta Política de 1988, inúmeras inovações jurídicas foram implementadas. Dentre elas, quer sob o prisma do direito (econômico, civil, comercial, trabalhista, tributário etc.), quer sob os aspectos econômicos e sociais, tem-se o tratamento diferenciado às empresas…