Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Concessão "ex officio" de tutela antecipada
Neste breve ensaio, desejo demonstrar que o juiz pode conceder antecipação da tutela de ofício em casos extremos, conquanto não tenha sido formulado pedido de tutela antecipatória. É bom recordar a questão do tempo no processo: Poucos se dão conta,…
Considerações sobre o agravo interno
O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do…
Ilegalidade da IN nº 73/97 e da IN nº 210/97:
Em 21 de março de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 21/97, que tratou da regulamentação do processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. No artigo 17 da referida norma infra-legal,…
A coisa julgada no processo civil romano
1.1 Introdução: Nas palavras de Celso Neves [1], "estudar a coisa julgada é examinar a sua história". É daí, segundo o referido jurista, que advirão os dados necessários para o delineamento de seu conceito, dos seus lindes, definindo o conteúdo…
Da incompetência do Colégio Recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do Juizado Especia
Resumo: Trata-se de estudo sobre a incompetência do Colégio Recursal para a apreciação de Mandado de Segurança interposto contra ato judicial proveniente do Juizado Especial Cível. Chega-se a conclusão, através dos argumentos aqui postos, que a competência é única e…
Da (des)necessidade do judicium rescissorium
Sumário. Introdução. 2. Origem e evolução da Ação Rescisória. 3. Características das ações cognitivas declaratórias e constitutivas. 4. Conseqüências da rescindibilidade de sentenças procedentes- declaratórias e constitutivas 5. Conseqüências da rescindibilidade de sentenças improcedentes- declaratórias e constitutivas. 6. Sentenças condenatórias.…
Arbitragem e os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Resumo: Nas últimas décadas verifica-se que as atenções em torno do tema da proteção do consumidor vem aumentando, motivo que nos remete diretamente à importância do problema estudado. Como se sabe, em nosso país a norma consumerista é de ordem...
Exceção de pré-executividade
1.O PROCESSO DE EXECUÇÃOAo tutelar os interesse dos cidadãos, o Código de Processo Civil prevê três formas básicas de tutela (além dos procedimentos especiais, os quais não são objetos de nosso estudo), ou seja: a tutela de conhecimento, executiva e…
Psicologia do provimento liminar
Uma das frustrações corriqueiras do advogado é ter indeferido um pedido de liminar, provimento que se subsume de fundamentos oriundos de Medidas Cautelares, pedido de Antecipação de Tutela e outras medida preliminares que visam o não perecimento do direito material.…
Prescrição e decadência no novo Código Civil (2002).
O Código Civil de 2002 adota o critério científico de distinção entre prescrição e decadência? O critério do Código Civil de 1916 ainda é válido diante da classificação quíntupla das ações?
O recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento
É situação que ainda gera dúvidas para os jurisdicionados o fato de haver recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal e existir sentença proferida sem que contra ela a parte tenha interposto recurso de apelação. Daí vem…
Mecanismos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos
RESUMO: Trata o presente artigo de dúvida antiga na doutrina e jurisprudência sobre qual seria o mecanismo processual hábil à concessão de efeito suspensivo aos recursos não dotados do mesmo, tais como agravo de instrumento, apelação, recurso especial e extraordinário:…
O abismo entre o fazer e o vencer do escrivão.
ResumoO objetivo deste trabalho é analisar a importância do escrivão junto aos cartórios judiciais, discriminar suas incumbências mais comuns previstas no código de processo civil, especialmente as aplicadas ao judiciário estadual, e servir de fonte para consulta. E, afinal, refletir…
As modificações introduzidas em sede de embargos infringentes pela Lei n° 10.352/01
No que tange ao procedimento dos embargos infringentes, tivemos boas modificações, em especial no que concerne ao juízo de admissibilidade, que passa a ser realizado após a apresentação das contra-razões.
Condenação em honorários de sucumbência nas execuções de sentenças nas ações do FGTS
O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de se condenar a CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência nas execuções das sentenças de ações que versem sobre o FGTS. o parágrafo 4º do artigo 20 do código processo civil, modificado…
A Justiça gratuita como instrumento de democratização do acesso ao Judiciário
SUMÁRIO: 1.Introdução - 2. Da diferença entre Assistência Judiciária e benefício da justiça gratuita - 3. A Constituição de 1988 não revogou o art. 4° da Lei 1.060/50 - 4. Da concessão de justiça gratuita a todos que dela necessitem…
A excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e as novéis Súmulas 634 e 635 do STF
O recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser de fundamentação vinculada sempre foi focado como um meio de impugnação de decisão judicial de grande complexidade técnica, disto não discrepando o baixo índice percentual de recursos que conseguem, efetivamente,…
Teoria Geral do Direito e o fato jurídico processual.
O Direito Processual Civil é confuso em determinar os seus planos de existência, validade e eficácia, o que gera aporias em seu sistema. Uma alternativa a esse problema é a construção de uma Teoria do Fato Jurídico adaptada à dogmática e à teleologia do processo.
A competência dos juizados cíveis sem exageros
O artigo 1º. da Lei 9.099/95 dispõe que "os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de…
Da inexistência de limitação valorativa para as causas previstas no art. 275, II do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Uma das questões que tem ensejado muita polêmica no âmbito dos JECCs é a possibilidade de serem aforadas ações cujo valor da causa seja superior ao valor de alçada estabelecido pelo inciso I do artigo 3º. da Lei 9.099/95. Com…
