A virtualização dos processos judiciais (e-proc) e a dispensabilidade de autenticação documental por tabelião.

Diz o Código de Processo Civil que a quem alega incumbe o ônus da prova. O art. 544, § 1º do CPC, sofreu alterações através da Lei nº 10.352 de 26.12.2001, a qual ampliou de certo modo as prerrogativas do…

Ação popular: direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários.

1. Introdução.As linhas que seguem visam chamar a atenção dos operadores do direito a um problema que tem passado despercebido aos olhos da grande maioria. Quando o autor da ação popular indica os integrantes do pólo passivo ele acaba "optando"…

Regime jurídico da efetivação da tutela antecipada para pagamento de soma em dinheiro

A forma pela qual deve ocorrer a efetivação da tutela antecipada para pagamento de soma em dinheiro, foi definida com essa nova redação do art. 273, §3º, do CPC, dada pela Lei nº 10.444/2002?

O processo monitório na Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola

A ley de enjuiciamiento civil, em vigor somente aos 8 de janeiro de 2001, regula o "proceso monitorio" espanhol, que traz, em muitos de seus dispositivos, inovadoras peculiaridades e particularidades.

O devido processo legal

O devido processo legal foi concebido como amparador ao direito processual, praticamente confundindo-se ao princípio da legalidade, mas ganhou força expressiva no direito processual penal, mas já se expandiu para processual civil e até para o processo administrativo.

Assistência judiciária aos necessitados:

HIPOSSUFICIÊNCIA E GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇAMuitos são os que proclamam a necessidade de reduzir-se a cada dia, de forma sempre crescente, as desigualdades no seio da sociedade, proporcionando com isso, a cada indivíduo que dela é parte integrante, a…

Teoria da asserção e conhecimento dos embargos declaratórios

Sumário: 1.Introdução. 2.O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3.Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. 4.Teoria da Asserção. 5.Conhecimento dos Embargos Declaratórios. 6. Conclusão. Bibliografia.1.IntroduçãoOs aspectos relativos ao juízo de admissibilidade dos recursos está a merecer, por parte da…

Considerações sobre as medidas cautelares perante o SupremoTribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

Somente em situações excepcionais é admissível a concessão de liminar em sede de recurso extraordinário e especial. Portanto, é perfeitamente admissível a utilização de medidas cautelares, com o fito de conceder efeito suspensivo a tais recursos.

Mudanças de paradigmas na tutela antecipada:

SÚMARIO: 1 – Introdução. 2- Interpretações: valorativa e corretiva. 3- Perigo na pressa. 4 – Conclusão. 1 – Introdução.Os estudos processuais das tutelas de urgência necessitam ser repensados. A tutela de urgência é o gênero de medida judicial na qual…

A aplicação da tutela específica nos contratos de distribuição de combustíveis

Resumo: o parágrafo 4º do art. 461,CPC, admite a cominação de pena mesmo tenha sido concedida a tutela liminarmente, o que é mais uma das vantagens de se adotar o artigo, pois compele o devedor inadimplemente a pagar uma multa…

Os Juizados Especiais Cíveis e o momento para entrega da contestação

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, existe um entendimento que, segundo me parece, já seja dominante, no sentido de que o momento processual oportuno para entrega da peça contestatória seria o da audiência de instrução e…

Será o fim do processo cautelar?

O acréscimo do § 7° ao artigo 273 do CPC, previsto na Lei Federal n° 10.444/2002, que entrou em vigor no dia 08 de agosto de 2002, confirmou as expectativas dos Magistrados e de advogados, quanto à utilidade do processo…

Tutela antecipada no Código de Processo Civil brasileiro

INTRODUÇÃONas origens da sociedade, os conflitos de interesses eram resolvidos entre os próprios litigantes (autocomposição) ou pelo grupo a que pertenciam, seja porque o Estado não existia, seja porque, existindo, não era capaz de impor as soluções. Com o tempo,…

Princípio da demanda nas ações coletivas do Estado Social de Direito

Mesmo que se tenha uma visão totalmente vinculada à tradição liberal-burguesa do Direito, existem momentos em que torna-se inegável que o ordenamento jurídico caminha em sentido contrário. Visível se mostra a socialização do direito, precipuamente do Direito Privado.

O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal

Muito embora a Lei 9.099/95 tenha vindo prestigiar a idéia da participação da sociedade na administração da Justiça quando previu, em seu bojo, a figura do conciliador, necessárias se fazem, a meu ver, algumas considerações acerca do papel destes auxiliares…

Reforma do CPC: sugestões da Ajufe

Juízes federais sugerem mudanças no Código de Processo Civil para torná-lo mais ágil e efetivo. Quais medidas simplificam processos em massa e reduzem burocracias?

A petição inicial no processo de execução

SUMÁRIO: 1 Processo de execução: considerações iniciais; 1.2 Demanda executiva; 1.1.1 Condições da ação e pressupostos processuais; 2 A petição inicial no processo executório; 2.1 Exigências específicas; 2.1.1 Título executivo; 2.1.2 Demonstrativo do débito; 2.1.3 – Artigo 615, do Código…

Dos embargos de divergência no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

1. IntroduçãoNo exame dos recursos de índole extraordinária, aí incluídos tanto o Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal, quanto o Recurso Especial, perante o Superior Tribunal de Justiça, cediço é dizer-se que se caracterizam como última via para que…

Breves considerações acerca da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia

Sumário: 1. Introdução; 2. Generalidades; 3. Da interpretação corrente; 4. Da necessidade de existência de título executivo judicial no pleito de prisão civil; 5. Do elastecimento da coação prisional para débitos alimentares trabalhistas e decorrentes de atos ilícitos; 6. Da...

Competência no Estatuto do Idoso.

A fixação da competência no Estatuto do Idoso pode produzir o efeito inverso ao esperado, especialmente por ter qualificado dita competência, embora determinada por critério territorial (domicílio do idoso), como absoluta e, dessa forma, improrrogável.