Revista de Direito Processual do Trabalho
ISSN 1518-4862A comissão de conciliação prévia e o princípio da inafastabilidade da jurisdição
Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ajuizadas, respectivamente, por partidos políticos com representação no Congresso Nacional e por confederação sindical, legitimados em face do disposto no artigo 103, incisos VIII e IX, da Constituição Federal), as Ações Diretas de Inconstitucionalidades…
Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito
Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente extrapatrimonial.
Da cobrança/execução de honorários de profissionais liberais perante a Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir lides envolvendo a cobrança de honorários advocatícios cujos litigantes sejam o advogado e seu cliente, ou vice-versa.
A exigência da submissão à comissão de conciliação prévia nas ações trabalhistas em São Paulo
O presente estudo objetiva a análise, em São Paulo, do art. 625-D, da CLT, que determina: "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão…
A regularização da representação processual nas instâncias ordinárias.
A Súmula nº 383 do TST, que não permite na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, precisa ser revista ante a Lei nº 11.276/06.
Desafios do Judiciário neste novo século
Muito se comenta a respeito da tendência moderna de uma excessiva judicialização da vida social. De fato, cada vez mais constatamos que nosso cotidiano é cada vez mais influenciado por decisões judiciais. Uma única sentença, por exemplo, pode alterar profundamente…
A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho
A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho A doutrina e a jurisprudência pátrias adotam entendimento pacífico no sentido de que, no processo do trabalho, "a interposição de qualquer outro…
Títulos extrajudiciais exeqüíveis na Justiça do Trabalho
O rol de títulos executivos extrajudiciais do art. 876 da CLT é exemplificativo e não taxativo. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação subsidiária do rol do art. 585 do CPC ao processo do trabalho.
Postulação de FGTS em ação civil pública.
Várias Cortes Trabalhistas vêm decidindo que pretensões referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não podem ser veiculadas em Ações Civis Públicas, em face do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7347/1985,…
Previdência privada. Resgate de reserva de poupança de entidade fechada.
Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, persistem as controvérsias acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre pedido de resgate de reserva de poupança de entidade fechada de previdência privada patrocinada pelo empregador do…
Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários.
Qualquer jurisdicionado não conseguiria entender esse paradoxo, se numa das justiças competentes para "acidente do trabalho" for considerado como vitimado e na outra não tiver sofrido qualquer sinistro.
Adoção da multa do art. 475-J do CPC no processo trabalhista
Em vista das recentes alterações do CPC, a controvérsia sobre a aplicação subsidiária, no processo trabalhista, da multa prevista no seu novo art. 475-J se qualifica como a mais intensa e interessante.
Da audiência trabalhista e o preposto:
SUMÁRIO:I – INTRÓITO. II – ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO TEMA. II.1 – CORRENTE FAVORÁVEL À EXIGIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. II.2 – ENTENDIMENTO ANTAGÔNICO À SUMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. III – CONCLUSÃOI – INTRÓITOA empresa demandada, ao…
A Lei nº 11.232/2005 e sua repercussão no direito processual do trabalho.
Sumário: Reflexão histórica. Superando a crise do modelo executivo do CPC. A lei 232/2005 e os efeitos da sentença. Citação. Multa. A CLT e o CPC na execução de sentença. Aspectos que sustentam a aplicação da lei 11.232/2005 para cumprimento…
Considerações a respeito da audiência una em face da complexidade das relações de trabalho
1. INTRODUÇÃO O mundo contemporâneo contempla atualmente um processo de profundas transformações no âmbito da economia mundial e brasileira, com reflexos diretos nas relações que envolvem o trabalho humano e as discussões trabalhistas levadas à apreciação do Judiciário. Em virtude…
A competência material da Justiça do Trabalho após a Emenda nº 45/2004:
1.COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO : DE RELAÇÃO DE EMPREGO PARA RELAÇÃO DE TRABALHOA competência pela natureza da relação jurídica é conhecida na doutrina e na jurisprudência como competência material (ratione materiae). Vale recordar : "Tem-se entendido que a…
A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho
Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST.
A competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas relativas à cobrança e execução de honorários advocatícios
A competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relacionadas com a cobrança ou execução de honorários advocatícios passa pela análise da abrangência da expressão "relação de trabalho".
O absoluto, o relativo e a penhora de salários e vencimentos
O absoluto e o relativo se excluem mutuamente. Encontram-se, rigorosamente, em terrenos opostos. Diz-se absoluto o que não é relativo; o que não comporta restrições; o que não admite qualquer espécie de contingência. Conquanto não se tenha notícia de controvérsia…
