Garantismo integral e relativização da presunção de inocência: um processo penal garantista e mais eficiente

Aguardar o trânsito em julgado para, só a partir de então, executar a pena, confere proteção deficiente a objetivos e bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional.

Termo circunstanciado de ocorrência pela PM

O TCO lavrado pela Polícia Militar tornaria a persecução penal mais eficiente na apuração e processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo elencadas na Lei dos Juizados Especiais?

Direitos humanos e polícia judiciária: da concretização na delegacia à vitimização policial

Reflexões sobre a concretização dos direitos humanos por meio da atuação da polícia judiciária: é chegada a hora de se demonstrar que a missão policial não se aparta do mais absoluto respeito às garantias fundamentais do cidadão.

A Lei n. 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica

A Lei n. 13.880/19 alterou a Lei Maria da Penha para passar a prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Analisa-se quando será possível realizar a apreensão.

Absolvição por falta de provas

A prova da materialidade é indispensável para a condenação em todo e qualquer delito e não apenas naqueles que deixam vestígios.

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

A criminalização do uso de drogas vai em sentido contrário aos princípios norteadores do ordenamento penal contemporâneo, tais como a alteridade, a intervenção mínima, a fragmentariedade e a insignificância.

Prisão após segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença

Não há qualquer incompatibilidade em se reputar o réu definitivamente culpado com o esgotamento da prestação jurisdicional no recurso de apelação, pois é com este que se alcança o trânsito em julgado do juízo de culpa.

STF diz: réu delatado fala por último

Estaria mesmo a Constituição acima das conveniências e sutilezas de ordem política?

Criminalizar o trabalho da imprensa e dos agentes públicos atende aos interesses da sociedade?

Como provar que o jornalista ou a autoridade teve a intenção, mediante a divulgação de foto ou filmagem de preso, de gerar "vexame ou execração pública", como queria a lei de abuso de autoridade?

Prisão preventiva pela gravidade do delito: ilegalidade

Segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, em 2018 havia mais de 600 mil pessoas encarceradas, sendo que quase a metade eram presos provisórios. Percebe-se um uso demasiado da prisão preventiva.

Legitimidade do delegado para representar em juízo por medidas cautelares

A previsão de o delegado de polícia pleitear diretamente em juízo, provocando a atuação judicial, foi mantida na proposta de reforma do Código de Processo Penal. O assunto é controvertido.

A nova lei do abuso de autoridade e o efeito backlash da condução coercitiva

Abordamos os principais pontos acerca da interpretação e aplicação do crime de condução coercitiva, inserido na nova de Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

A novíssima e polêmica lei do abuso de autoridade

Conheça as peculiaridades (e lacunas) da nova lei de autoridade. Será que ela representará mais um obstáculo ao combate ao crime organizado?

Tiro defensivo e tiro de advertência: uso progressivo da força

O autor discorre sobre as várias espécies de tiro existentes, abordando aspectos técnicos e práticos decorrentes do disparo de arma de fogo, passando por temas como o tiro de advertência e o tiro dado em veículo, sob o enfoque de preservação da vida.

Decisão em dúvida: inconstitucionalidade e ilegalidade

É inconstitucional decisão judicial como base nos brocardos "in dubio pro...".

Delação premiada e prisão preventiva na operação Lava-Jato: eficientismo penal e midiatismo jurídico

A desconstrução dos heróis da mídia, que deixaram de lado a lei – única arma da qual deveriam se valer –, vem acompanhada do necessário reconhecimento de nulidades nos processos decorrentes da Operação Lava-Jato.

Indiciamento como ato decisional do delegado de polícia no inquérito policial

Pelo princípio da juridicidade, o delegado de polícia deve agir não apenas conforme a lei, mas conforme o direito, estando vinculado até mesmo na formalização, desenvolvimento e conclusão do inquérito policial, em especial nos atos decisórios.

A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade

Aborda-se o entendimento do STF acerca da execução provisória da pena frente ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, que foi modificado duas vezes em menos de uma década.

A população carcerária feminina negra e a Lei 11.343/06

Procura-se entender a relação entre o alarmante aumento do encarceramento feminino, em especial da mulher negra, e a vigência da Lei nº 11.343/06.

Investigação e inteligência criminal realizadas pelo Ministério Público

A investigação e a inteligência criminal realizadas pelo Ministério Público conduzirão o combate à corrupção e à criminalidade a níveis de resolutividade e excelência atualmente impensados.