Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais: competência

Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.

Apuração de crimes de menor potencial ofensivo é exclusiva da polícia judiciária

A elaboração de termo circunstanciado cabe apenas às polícias civis e à Polícia Federal?

A Lei Maria da Penha e o movimento feminista: dois aliados contra o mesmo inimigo

Entenda qual a relação entre o movimento feminista e a Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.

Prisão após a condenação pelo tribunal do júri

A partir da jurisprudência do STJ e do do STF, é correto o aprisionamento logo após condenação pelo tribunal do júri?

Responsabilidade civil do Estado pela integridade física do preso

A falência da pena de prisão requer mais do que uma mudança no sistema carcerário, requer que se repense todo o sistema punitivo onde a cultura do hiperencarceramento está incrivelmente arraigada, mesmo sendo inegável sua total ineficácia no controle da criminalidade.

Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia?

Quais aspectos do foro por prerrogativa de função causam tanta revolta na opinião pública?

Reabilitação penal e reparação do dano

Não só desagravo da sociedade (a que ofendera com a prática do delito) e alívio de sua consciência, também é a reabilitação o modo mais solene e cabal de o infrator demonstrar que se restituiu integralmente à condição de homem de honra. O que, não se nega, é matéria superior a todo o elogio.

Funcionalismo da investigação criminal

A investigação criminal pode cumprir um grande papel no intuito de mitigar os danos causados pela infração e ainda desarticular a estrutura criada com base na prática de atos ilícitos.

Impedimento e afastamento de presidente de TRE

O artigo faz considerações acerca do caso de impedimento do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, afastado pelo TSE para atuar na circunscrição.

Delação premiada: direitos e garantias do réu colaborador

A colaboração premiada compreende a negociação entre o órgão de acusação e o suposto autor de um crime com base na confissão e assunção de culpa. É um recurso da persecução penal em troca de algum benefício previsto em lei.

Leitura de peças na instrução do tribunal do júri

É restrito o número de peças que podem ser lidas durante a instrução no tribunal do júri, mas é preciso garantir que o jurado tenha acesso prévio a um mínimo de provas nesse momento processual.

A corrupção policial e o instituto da colaboração premiada

Entenda como funcionam os mecanismos de controle e a aplicação da técnica especial de investigação da colaboração premiada, como forma de combate à corrupção policial.

Educação prisional como instrumento de ressocialização

Trata-se da relevância da educação prisional como instrumento de ressocialização e de desenvolvimento de habilidades dos reclusos para reconstruir um futuro melhor durante e após o cumprimento da sentença.

O direito de recorrer em liberdade

A lei reserva ao réu primário o direito de recorrer em liberdade. Há magistrados que, com bom fundamento, reconhecem o mesmo direito a reincidentes.

O sagrado direito de defesa

Efeito grande do progresso cultural dos povos, o direito de defesa constitui, de presente, garantia impostergável do indivíduo. Toda vez que acusado de crime, tem jus à defesa, mesmo que, vilíssimo entre os de sua condição, esteja naquele ponto da escala zoológica onde o homem confina com a animalidade bruta.

Liberdade provisória com fiança

Já se observa a praxe de determinar a expedição incontinenti de alvará de soltura a quem se concedeu liberdade provisória mediante fiança, antes mesmo que esta seja recolhida.

A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

A aplicação do princípio da bagatela, já na fase policial, evita constrangimentos desnecessários ao investigado, decorrentes da adoção de providências de polícia judiciária por fato materialmente atípico, faltando justa causa para tanto.

Habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos

Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.

Modelos de gestão para a polícia judiciária

Policiamento orientado para o problema, policiamento orientado pela inteligência, policiamento preditivo e compstats: qual modelo traz maior efetividade na gestão da polícia judiciária?

Caso Neymar: jurisprudência dá preponderância à palavra da vítima

Abordam-se questões jurídico-penal envolvidas em caso de estupro (da perspectiva do acusado e da vítima), merecendo atenção o fato de a jurisprudência brasileira dar peso maior à palavra da vítima para que ocorra a sentença de condenação.