Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Resolução 217 do CNJ e o vazamento de informações nas investigações criminais
A Resolução do CNJ tenta coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso País, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia.
STF: execução provisória da pena e violação da jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos
O texto discorre sobre recente decisão do STF pela execução provisória da pena, logo após respeitado o duplo grau de jurisdição em favor da defesa, demonstrando tendência à alteração do sistema de afastamento da presunção da inocência, que até então era, inequivocadamente, o trânsito em julgado final.
Ministério Público pode pedir revisão criminal?
O presente trabalho demonstra a viabilidade do Ministério Público postular a revisão criminal e que essa possibilidade não é em favor do réu, mas do restabelecimento da ordem jurídica que foi violada por um erro judiciário.
Execução da pena após segunda instância: o simbolismo do HC nº 126.292
A decisão do STF é marcante não somente pelos resultados prático-jurídicos que dela advirão, mas pelo seu potencial simbólico perante uma sociedade iludida por promessas penais.
Pode o juiz condenar mesmo com pedido de absolvição pelo Ministério Público?
Contrapõem-se os argumentos de ordem processual que impediriam uma possível condenação penal do réu mesmo frente a um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público.
Prisão após acórdão de apelação: decisão histórica do STF
Comenta-se a permissão dada pelo STF para prisão do condenado em segunda instância, modificando o entendimento firmado pela própria corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado.
Leopoldo Heitor: o advogado do diabo (caso Dana de Teffé)
O artigo relata caso marcante de homicídio, em que, apesar de fortes indícios de autoria e de materialidade delitiva, o acusado, que também figurou como advogado de defesa, foi absolvido.
A sentença condenatória do suposto serial killer de Goiás
Analisa-se a sentença de condenação de Tiago Henrique Gomes da Rocha, suposto serial killer de Goiás, em que se verifica, ante os erros técnico-jurídicos na dosimetria, que a pena imposta de 20 anos deveria ter sido bem menor.
Lei de Drogas: recebimento da denúncia, absolvição sumária e interrogatório
Analisam-se três questões relativas ao procedimento especial previsto na Lei de Drogas: 1) A obrigatoriedade da fundamentação da decisão que recebe a denúncia; 2) A necessidade do Juiz em observar se é o caso de absolvição sumária; 3) O momento para a realização do interrogatório.
Lula como testemunha na Lava Jato
O artigo traz o caso do depoimento do ex-presidente em processo penal, com esclarecimentos sobre o papel da testemunha na instrução do feito.
Defesa de Marcelo Odebrecht e princípio do contraditório
Comenta-se a decisão do TRF da 4ª Região que determinou que o juiz federal Sérgio Moro analise as teses e requerimentos apresentados pela defesa do executivo Marcelo Odebrecht.
STF, HC 126.292: a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
O artigo versa sobre a histórica decisão na qual o STF manifestou-se favoravelmente à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, tema polêmico que divide o mundo jurídico acerca da violação ou não do princípio da não culpabilidade.
Falência da pena de prisão no Brasil
O Brasil agora se proclama revolucionário no que diz respeito às condições de justificação da necessidade de prisão, quase 23 anos depois de ter depositado a Carta de Ratificação do Pacto de San José da Costa Rica.
O foro privilegiado e o duplo grau de jurisdição
O artigo questiona a constitucionalidade do foro privilegiado e do duplo grau de jurisdição, baseado no caso do Mensalão, levando em conta os princípios da igualdade e da isonomia.
Delação premiada x delação avacalhada
A notícia da investigação ganha mais importância que a da final condenação. Não raro, a imprensa televisiva demonstra preferir o escândalo noticiar o resultado final do processo.
O Tribunal do Júri e as modificações processuais da Lei 11.689/08
A doutrina ainda nutre certa divergência sobre o fato de haver ou não diferença entre ampla defesa e defesa plena. O certo é que, na instituição do Júri, onde os julgadores não precisam justificar o voto, é indispensável um tratamento equivalente à defesa.
Embargos infringentes: cabimento sob perspectiva de proteção da dignidade humana
Analisa-se a questão do cabimento do recurso de Embargos Infringentes, previsto pelo art. 333 do RISTF, sob uma perspectiva eminentemente de observância do princípio da dignidade humana, fundamento da República.
ECA: ausência de relatório da equipe interprofissional leva à nulidade do processo
Juízes de direito, promotores de justiça e defensores públicos titulares das varas especializadas da infância e da juventude não podem subrogar-se nas atividades privativas de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outras que exigem formação especializada.
