Inquérito policial: arquivamento e trancamento

Há três hipóteses em que será possível interpor recurso contra a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial.

A excepcionalidade da internação na medida de segurança

A modalidade internação na medida de segurança é medida excepcional e deve durar apenas o tempo de crise em surto psiquiátrico. Ainda, a internação deve ser realizada em locais de saúde adequados.

Sociedade de delatores

Se o delator se safar sem pagar nada, corremos o risco de viver em uma sociedade de dedos-duros, onde o mais rápido em abrir o bico será incentivado a continuar cometendo ilícitos sem o mais leve temor de ter que arcar com as consequências.

Livramento condicional ao reincidente é inconstitucional?

O veto ao livramento condicional ao reincidente específico é compatível com o princípio da individualização da pena? Texto aponta sua inconstitucionalidade e afronta a tratados internacionais.

Medidas de segurança

Apesar de seu caráter de sanção penal, a medida de segurança não deixa de ter vieses curativo e terapêutico. Enquanto não curado, o sujeito submetido a interdição deve permanecer em tratamento.

Princípio da polícia judiciária natural nos crimes militares dolosos contra a vida de civil

Nos crimes militares, notadamente os crimes militares dolosos contra a vida de civil, a polícia judiciária natural é a polícia judiciária militar.

Depoimento com redução de danos: proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Apresenta o depoimento com redução de danos como uma alternativa ao ultrapassado modelo vigente de inquirir crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público

É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.

Existe algum mal necessário para o direito penal?

O artigo trata da questão do uso de força pelas agências estatais repressivas como um mal necessário, desde que informado pela razoabilidade e proporcionalidade.

A delação anônima

Não se deve determinar a imediata instauração de inquérito policial sem que se tenha demonstrada a infração penal nem mesmo qualquer indicativo idôneo de sua existência.

STF afasta Convenção de Palermo novamente

É inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente “crime de organização criminosa” no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito.

Arrastões no centro do Rio: há impunidade?

Breves pontuações acerca do incremento da prática de furtos e roubos por crianças e adolescentes no centro do Rio de Janeiro.

Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais

Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas.

Teses redutoras de danos sobre o condenado no direito penal

A Constituição não recepcionou as finalidades de prevenção especial positiva e retribuição, por força da teoria redutora de danos.

Direito ao silêncio: origem, conteúdo e alcance

Novidade da Constituição de 1988 (art. 5º, LXIII), o direito ao silêncio constitui corolário do "nemo tenetur se detegere", a saber, o princípio da não autoincriminação, que assegura ao imputado o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Condução coercitiva e polícia judiciária

A condução coercitiva que gere consecutiva segregação temporária retrata legítimo procedimento apto a preceder uma “prisão para investigação”, essência da prisão temporária, e não irregular “prisão para averiguação”, com mera captura infundada.

Reestruturação da segurança pública

A falta de integração entre as polícias das unidades da federação acarreta deficiência na atuação de cada uma delas, que já são deficientes por natureza, fadadas a "meio ciclo" de polícia.

Crime eleitoral, foro privilegiado e investigação supervisionada pelo TRE

A 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus de ofício para extinguir ação por crime eleitoral contra deputado federal, porque o procedimento foi supervisionado por juízo incompetente.

Promotor natural: relevância na persecução penal

O intuito do presente estudo é ressaltar as peculiaridades do princípio do promotor natural e sua relevância concernente a atuação do Estado, como Órgão acusador, na persecução penal.

Lula, o informante

O artigo discute a prova testemunhal e suas espécies, analisando, ainda, o problema do falso testemunho.