Revista de Direito Regulatório
ISSN 1518-4862O caráter coercitivo da Resolução ANTT n. 4.777/2015 na obtenção do termo de autorização de fretamento
O ensaio estuda o art. 12 da Resolução Normativa ANTT n. 4.777/2015, que dispõe sobre a impossibilidade de emissão e renovação do termo de autorização de fretamento – TAF – por agentes que possuam multas impeditivas não quitadas.
Planos de saúde usam Congresso para subverter lei
A proposta, que se iniciou com o humilde escopo de inserir na Lei dos Planos de Saúde a necessidade de cobertura das despesas dos acompanhantes de menores de 18 anos, foi passando por diversas metamorfoses e crescendo em complexidade e alcance, chegando em 2017 como uma proposta apta a repaginar todo o setor de saúde suplementar, afetando os quase 50 milhões de usuários e as dezenas de empresas que oferecem estes serviços.
Conflito de competência entre o CADE e o BACEN na concentração de instituições financeiras
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.
Flexibilização do direito do consumidor no transporte aéreo
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
A legalidade do poder normativo das agências reguladoras
Com base no estudo do poder normativo das agências reguladoras, o presente texto tem por escopo oferecer um estudo a respeito das características das agências em relação ao poder público.
Liberação de medicamentos anorexígenos pelo Congresso: usurpação de função da Anvisa
Ao sancionar o texto que libera a venda de três medicamentos anorexígenos (emagrecedores) no Brasil, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM), arrancou mais um naco da autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?
Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.
A legislação e regulação dos drones
Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.
Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
Planos de saúde com autogestão: aplicabilidade do CDC
No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde, é pertinente o debate sobre essas instituições, peculiares por natureza.
Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor
A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.
Dual banking: o sistema de regulação bancária dos Estados Unidos
Apresentam-se as peculiaridades do modelo regulatório do setor bancário adotado nos Estados Unidos, conhecido como “dual banking system”, bem como as vantagens e desvantagens a ele normalmente atribuídas.
Taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiros
O texto trata da ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela ANTT.
A lei da fosfoetanolamina e o esvaziamento do papel da Anvisa
A Lei nº 13.269/16 autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com neoplasia maligna, desrespeitando todas as recomendações e análises técnicas da Anvisa.
O poder normativo das agências reguladoras no Brasil
As agências reguladoras possuem poder normativo técnico, limitado, posto não poderem inovar na ordem jurídica, criando novas obrigações e regras de conduta de forma unilateral, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
O TAC é uma solução para conflitos no âmbito da Administração Pública?
A atuação administrativa negocial cria viabilidade do acordo substitutivo como alternativa para solução de conflitos, sob a ótica de uma Administração Pública moderna e eficiente?
Do Estado liberal ao Estado regulador
Com a onda privatista, a iniciativa privada passou a realizar as atividades econômicas, mesmo aquelas relacionadas à prestação de serviços de interesse econômico geral. A prestação desses serviços deveria ser regulada, para o atingimento de fins sociais. A crise de 2008, todavia, conduziu a uma perspectiva ambígua sobre este modelo.