Direito Tributário Ambiental

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Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Regime especial de tributação em regiões afetadas por desastres ambientais

08/02/2017 16:00Paulo Mendes 8

Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstra a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter especial às áreas afetadas.