Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Liminar anula as certificações a favor das filantrópicas
Como se sabe, a MP nº 446, de 7-11-2008, ante a existência de milhares de recursos interpostos contra decisão denegatória da renovação da CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - pendentes de julgamento pelo Conselho Nacional de…
Prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
1. Resumo No presente artigo analisamos a questão atinente ao prazo de decadência das contribuições previdenciárias, antes administradas pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu controle de…
Alterações no ICMS sobre energia livre no Estado de São Paulo.
O Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009 alterou a cobrança do ICMS incidente sobre a energia elétrica adquirida por consumidores livres, ao instituir a substituição tributária ao distribuidor de energia elétrica, fixando critério para apuração da base…
A isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de portadores de HIV
1) Introdução A crise de fontes normativas enfrentada pelo Direito Contemporâneo, notadamente radicada no direito em face do positivismo jurídico, impôs uma grave limitação ao cenário jurídico pátrio, consubstanciada na aplicação mecânica das normas jurídicas, sem margem a um "positivismo…
Isenção tributária e revogabilidade
A isenção, conforme a doutrina clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é a dispensa legal de determinado tributo devido, podendo ser concedida de forma geral ou específica, mediante lei. No que tange especificamente à revogação de uma isenção, o Código…
Restituição do ICMS pago em regime de substitução tributária
RESUMO Estuda-se, à luz da doutrina, decisão do Supremo Tribunal Federal emanada da Ação Declaratória de inconstitucionalidade n° 1.851 do Estado de Alagoas, que vedou a restituição do imposto pago em regime de substituição tributária, fato gerador presumido, quando o…
Aplicação da alteração trazida pelo art. 9º da Lei nº 11.908/2009 na importação de mercadorias
A MP 443 de 2008, convertida na Lei 11.908 de 03 de março de 2009, em seu artigo 9º, alterou o inciso I do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que passou…
Sanções políticas como meio coercitivo indireto de cobrança do crédito tributário
Os vários princípios tributários esculpidos na Constituição Federal, dentre eles, aqueles voltados para a proteção dos direitos e garantias fundamentais, impedem os desvios de finalidade, tanto no plano do processo legislativo, como no plano da aplicação da lei. Os tributos…
Responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário
Cumpre distinguir, antes de mais nada, o procedimento administrativo do lançamento, do sistema de responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário constituído contra o sujeito passivo natural (contribuinte) ou o responsável tributário (sujeito passivo por força de lei nos…
A guerra fiscal e seus prejudiciais efeitos aos entes federados brasileiros
A guerra fiscal é autodestrutiva do modelo federativo pátrio posto que acarreta o enfraquecimento dos entes federados mais fracos, em detrimento daqueles que têm maior possibilidade de conceder incentivos fiscais.
A limitação da função jurisdicional do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
De longa data, persiste a contenda doutrinária quanto à possibilidade de tribunais administrativos apreciarem a constitucionalidade ou legalidade de um dispositivo legal ou infralegal. Em outras palavras, há muito se discute se os tribunais administrativos podem ou não afastar a…
A impossilidade de se realizar a tributação, via contribuição destinada ao SENAR, das receitas decorrentes de exportação.
1. Súmula do artigo O estudo tem por objeto geral a análise da natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR e por escopo específico definir se o referido tributo está ou não alcançado pela imunidade tributária legiferada no art. 149,…
A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC nº 233)
I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos…
Reflexões sobre a aquisição de veículos em território paraguaio por brasileiros domiciliados no Brasil à luz do nosso ordenamento jurídico
I – INTRODUÇÃO Atualmente avolumam-se nas Subseções Judiciárias Federais da fronteira do Brasil com o Paraguai centenas de mandados de segurança impetrados por brasileiros residentes no Brasil que pleiteiam a não apreensão, em eventuais ações fiscalizatórias da Receita Federal, de…
Imposto de Renda (IR): não-incidência sobre abono pecuniário de férias não-gozadas
O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de favorecer o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte, auxiliar sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta situação, e que deseja e tem por direito reaver…
A inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional das empresas devedoras de tributos
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do Brasil vêm passando por sérios problemas, especialmente financeiros, gerados inicialmente pelo colapso do sistema financeiro americano, que logo contaminou todos os continentes, chegando ao Brasil em forma de "marolinha" e posteriormente...
Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo
Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a…
Análise sobre a natureza jurídica do abono de permanência e a impossibilidade de incidência de Imposto de Renda (IRPF)
O trabalho trata da natureza jurídica deste abono, bem como sobre as possíveis implicações acerca da posição que se adote no que tange à natureza deste instituto.
Venda para consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado em outra unidade da federação.
O Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, ratificando o Parecer de n.º 2005.01.05.00042, emitido pela Gerência de Tributação da Secretaria de Estado da Receita, proferiu o Acórdão n.º 163/2006, ambos adiante transcritos: PARECER N.º 2005.01.05.00042 "CONSULTA FISCAL. Isenção…
Emenda Constitucional n° 41/2003.
Não é de todo absurdo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores que se aposentarem após a edição da EC 41/03, o difícil é aceitar o mesmo quanto aos que tiveram benefícios calculados e regulamentados em momento anterior.
