Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Os limites constitucionais do poder-dever de fiscalização e o uso de força pública
A relação entre fisco e contribuinte, no que tange à fiscalização que o primeiro pode e deve exercer sobre o segundo, vem explanada, sucintamente, nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo este último o alvo da…
Taxa de incêndio do estado do Rio de Janeiro.
Resumo: No presente artigo, são analisadas as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro, assim como as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte. Sumário: 1.…
O instituto da prescrição e da decadência das contribuições de seguridade social.
Introdução No intuito de falarmos sobre os institutos ora propostos, quais sejam a decadência e prescrição, se faz necessário atentarmos para os efeitos do tempo sobre a vida das pessoas e destas em relação a seus direitos e obrigações, decorrentes…
Requisição da força pública pela fiscalização tributária.
A prerrogativa de requisição da força pública por parte das autoridades fiscais como forma de garantir o desempenho de suas atribuições legais ou de medida prevista na legislação tributária encontra-se vazada no artigo 200, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966…
Imposto de Renda sobe 451% (contra 84% de inflação) nos últimos 12 anos
Manchete no primeiro domingo de março mostra a voracidade fiscal vigente no País, que se caracteriza pela alta carga tributária, gasto público inflado e a maior taxa de juros do mundo, na contramão da crise financeira mundial.A transferência de renda...
Inspeção de veículos.
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de Kioto intensificou-se a noção de desenvolvimento empresarial sustentável, ou seja, a conciliação da atividade empresarial com…
O uso da força policial pela fiscalização
Atualmente o contribuinte vem sofrendo abusos por parte da fiscalização, através do uso excessivo e desnecessário da força policial, com o fim de intimidar e prejudicar a sua imagem. Segundo o artigo 200 do Código Tributário Nacional, o particular que…
IPTU ambiental
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. URBANÍSTICO. IPTU. Função Sócio-Ambiental da Propriedade. IPTU AMBIENTAL. a) IPTU Ambiental Preservacionista; b) IPTU Ambiental Repressivo; c) IPTU Ambiental Progressivo no tempo. I – Hodiernamente, tem-se discutido a respeito do IPTU Ambiental. Verificar-se-á a respeito…
A indevida exação da alíquota majorada da CPMF posta pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e a sua iminente prescrição
O intuito que temos com o presente trabalho é buscar demonstrar, dentro do sistema constitucional vigente, a indevida exação, até 17 de março de 2004, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de…
Simples Nacional: Microempreendedor Individual (MEI)
Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI).Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta;...
Controvérsia acerca da imunidade tributária das entidades filantrópicas
Prescreve o § 7º do art. 195 da CF: "§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A imperfeição técnica redacional tem gerado dúvidas, tanto…
O imbróglio das filantrópicas
Nunca se viu tamanha confusão em torno da certificação das entidades beneficentes de assistência social, conhecidas como entidades filantrópicas, que se constitui em um dos requisitos para a isenção da contribuição social, nos termos do art. 55, II da Lei…
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
O presente trabalho tem como objetivo apresentar de forma estruturada ao público participante do presente curso especificidades do recém instituído SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, bem como da Nota Fiscal Eletrônica (dando ênfase à legislação paulista). Serão citados…
Breve análise da remissão concedida pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
Editada no final de 2008, a Medida Provisória nº. 449, criada pelo Governo e, desde então, tramitando no Congresso Nacional, trouxe entre suas "benesses" a concessão de remissão para determinadas dívidas existentes junto à Fazenda Nacional. JOSÉ EDUARDO SOARES DE…
Desenquadramento do regime especial de tributação
As pessoas jurídicas que pagam tributos sob regime de tributação especial, as micros e pequenas empresas, bem como as sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentadas se vêm às voltas com problemas decorrentes de desenquadramento com efeito retroativo. É…
Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF
Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos.
Estatuto do Contribuinte.
Sumário: 1. Introdução; 2. A era dos estatutos e o Estatuto do Contribuinte; 3. Espaço de Inserção do Estatuto do Contribuinte no atual sistema jurídico tributário brasileiro; 4. O direito de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte; 5. A…
A prescrição do crédito tributário
A nova redação dada do art. 40, § 4º, da LEF apenas gera efeitos em relação à execuções fiscais iniciadas após a sua entrada em vigor, uma vez que condicionada à regra do "tempus regit actum".
O precedente administrativo como fonte do direito material do contribuinte
"A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás; mas só pode ser vivida olhando-se para a frente." (Soren Kierkegaard) As experiências jurídicas dos órgãos judicantes, entre eles os órgãos de soluções administrativas no exercício regular de pacificar controvérsias, descortinam-se…
A polêmica Medida Provisória nº 446/2008, sobre certificado das entidades beneficentes de assistência social, continua surtindo efeitos
Nota de atualização (do Editor): na noite do dia 10/02/2009, a Medida Provisória nº 446, de que trata o presente artigo, foi rejeitada pelo plenário da Câmara. A Medida Provisória nº 446, de 7-11-2008, foi devolvida ao Executivo pelo Presidente…
