Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A extrafiscalidade no Direito Tributário e suas classificações
Sumário: a) Introdução - Extrafiscalidade: conceitos; b) Extrafiscalidade conforme os valores constitucionais; c) Extrafiscalidade conforme os aspectos essenciais da norma tributária; d) Extrafiscalidade e a indução ou repressão a comportamentos; e) Extrafiscalidade e o aumento, redução ou manutenção da carga...
O prazo decadencial e a decisão judicial impeditiva de lançamento
Inexistem dúvidas de que o surgimento do direito está atrelado à necessidade do homem e a mantença social. O que antes era barbárie, resolvendo-se os conflitos pela autotutela1, isto é, a defesa pelas próprias mãos, normalmente com a vitória dos…
O envelopamento como forma de reclamação administrativa tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
1. INTRODUÇÃOOs recentes debates em torno da obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND´s) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas (CPEN) trazem à baila discussão surgida no âmbito judicial por iniciativa do Fisco Federal: os Pedidos de Revisão de…
ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador
Muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial tem havido em torno do momento da ocorrência do fato gerador do ITBI: se no ato da celebração do instrumento (escritura) de compra e venda do imóvel, ou no ato do registro desse instrumento no…
A base de cálculo do ICMS:
A base de cálculo no caso de bonificaçõesUma notícia relativa a uma câmara cível de tribunal de justiça, sobre desprovimento de apelo de uma empresa industrial contra uma secretaria de receita estadual, embasa a abordagem do tema. Um voto divergente…
PIS: a questão da semestralidade
Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o…
O regime jurídico das contribuições especiais no Direito brasileiro
Reconhecida a natureza jurídica tributária das contribuições especiais, imperioso é concluir que estas se submetem aos comandos constitucionais aplicáveis às demais espécies tributárias, salvo situações excepcionais.
Breve estudo acerca das diferenças entre taxa e preço público
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 trata da possibilidade de instituição das seguintes espécies tributárias pela União, Estados e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através…
A ordem econômica e a tributação
A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de serviços públicos ou outras formas de exploração e tantas outras vezes pela disciplina feita pelos organismos…
Norma geral antielisiva e sua regulamentação
1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL1.1.Limites da elisão fiscal frente à evasãoElisão fiscal e evasão fiscal são dois institutos do direito tributário antagônicos. O primeiro expressa uma não-incidência tributária legalmente admitida, também podendo significar uma tributação reduzida. Por sua vez o...
Tributos em cascata.
Recente julgamento do RE 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio, em que seis dos Ministros Supremo Tribunal Federal votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vem gerando muita confusão em torno de questões afins, envolvendo o conceito…
Da impossibilidade de terceirização da cobrança da dívida ativa
Muito tem se discutido a respeito da possibilidade ou não da contratação de serviços de terceiro (terceirização) para efetuar a cobrança da dívida ativa dos entes federativos. Chama-se dívida ativa o crédito da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, regularmente…
Peculiaridades do financiamento da previdência social
Introdução breve Primeiramente, devo registrar que a terminologia previdência social, aqui utilizada, quer significar o regime geral de previdência social, hoje administrado pelo INSS. Trata-se de regime universal, de filiação obrigatória para aqueles que se enquadram nas definições legais de…
A compensação tributária e o princípio da isonomia
O ILÍCITO CONSTATADOFrigoríficos devedores do Estado de Mato Grosso do Sul (créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa), requereram, no prazo e forma legais, a liquidação mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública (precatório), na forma das…
Da não incidência do ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares
A Lei Complementar 116, de 31/07/03, trouxe diversas alterações, de âmbito nacional, para a instituição e arrecadação, por parte dos Municípios, do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, dentre elas a previsão de cobrança deste tributo em relação…
O "taxpayer advocate":
A proteção aos direitos humanos é indispensável modernamente e instrumentos capazes de garantir sua eficácia devem ser pensados e implementados. Não se pode admitir que por insuficiência de meios o cidadão fique ao sabor dos atos administrativos e tenha determinada…
Uma interpretação do entendimento jurisprudencial acerca da decadência e da prescrição incidentes sobre o salário-educação
O presente estudo tem como escopo verificar a atuação da decadência e da prescrição sobre o crédito tributário originário do salário-educação, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo
Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito entendimento deste assunto, impõe-se breve retrospecto a respeito…
ISS (Imposto sobre Serviços):
1. O Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária em seus artigos 121, II e 128, vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O…
A legitimidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias:
01. Tramitam no Supremo Tribunal Federal as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406 que têm por objeto, sinteticamente, a possibilidade de as autoridades fazendárias e a Advocacia Geral da União, sem ordem judicial, terem acesso às...
