Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
O federalismo fiscal na Constituição de 1988:
Este trabalho tem por escopo caracterizar o arranjo institucional conferido ao pacto federativo pela Constituição do Brasil de 1988, especialmente sua face financeiro-fiscal, e analisar o desenvolvimento desse modelo original.
LC 122/06, a noventena, e o direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo entre 01.01.2007 a 12.03.2007
Como é de hábito de nosso Poder Legislativo, seja Federal, Estadual ou Municipal, ao apagar das luzes de mais um ano, editam-se diversas leis, em especial de cunho tributário, com a principal finalidade de sanar as deficiências de caixa dos…
ICMS em São Paulo, alíquota de 17% e o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
A alíquota de ICMS para operações internas no Estado de São Paulo ou iniciadas no exterior, originariamente, é de 17%, por força do inciso I, do artigo 34, da Lei nº. 6.374/89. Contudo, as Leis paulistas nºs 11.831/04, 12.182/05 e…
Norma programática e o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
Norma programática serve como instrumento norteador da atividade legislativa. Ela é sempre voltada para os legisladores infraconstitucionais. Não gera, por si só, direito subjetivo para o contribuinte, que não poderá bater às portas do Poder Judiciário pleiteando, por exemplo, que…
Lei Complementar nº 122/06 e o princípio da anterioridade nonagesimal
Para não perder o costume, o Poder Legislativo Federal, no apagar das luzes do ano, modifica o ordenamento jurídico tributário, com o objetivo de alavancar a voracidade arrecadatória do Fisco. No final do ano de 2006 não foi diferente. Em…
Super Simples:
Este final do ano de 2006 trouxe como grande novidade a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população tem simplesmente apelidado…
A exclusão da multa isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06
A Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da legislação tributária federal, entre outras coisas, estabelece normas relativas ao lançamento de ofício (auto de infração) de tributos federais, prevendo nestes casos as sanções cabíveis em decorrência da falta de pagamento ou…
Distinção entre taxa e tarifa
Continua grassando séria controvérsia entre taxa e tarifa, na doutrina e na jurisprudência, apesar de a primeira pertencer ao ramo do direito público, onde vige o princípio da estrita legalidade, e a segunda situar-se no âmbito do direito privado, regido…
A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissão de recurso administrativo
Com a promulgação da Constituição de 1988, um sem-número de atos normativos passou a ter sua recepção questionada perante os mais diversos órgãos do Poder Judiciário [01] e, principalmente, perante o Supremo Tribunal Federal [02]. Em razão do princípio da…
Venda de mercadorias por intermédio de máquinas automáticas.
Pretendemos abordar as questões fiscais que envolvem as operações de venda de mercadorias através de máquinas automáticas ("Vending Machines"), especificamente no que tange ao ICMS e ao ISS.
Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre exportações com trading companies
Com a intenção de incentivar e desenvolver as exportações, trazendo para nossos produtos maior competitividade e melhores preços no mercado internacional, por intermédio da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 [01], foram estabelecidas imunidades para as…
Da perda ou extravio dos conhecimentos e a fiança bancária
O grande número de casos referentes a perda ou extravio de conhecimentos de embarque nos chama a atenção para os cuidados que devem ser tomados pelo Agente/Transportador Marítimo com relação ao valor da mercadoria contida na unidade de carga mencionada…
Arrendamento mercantil. Sale and lease-back.
1.Incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil Para fins de incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, temos que destacar duas situações distintas: I- Circulação física da mercadoria decorrente de contrato de arrendamento mercantil; II-Transferência da propriedade da…
Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).
Suscitam-se dúvidas a respeito da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, antes exigida pela concessionária que explorava o sistema elétrico, hoje cobrada pela concessionária do segmento da distribuição.
Importação por conta e ordem x importação por encomenda.
I - Considerações Iniciais Através do presente estudo, pretendemos abordar as particularidades que envolvem as operações de Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, esta última, criada com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006. Lembramos que…
Refis III.
A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ou não na dívida ativa,…
Demanda contratada.
As decisões - tão difundidas e divulgadas - que afirmam pressupor a ocorrência do fato gerador do ICMS o consumo da energia elétrica são juridicamente equivocadas.
A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais
1.Introdução O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que…
Responsabilidade tributária objetiva
O presente estudo pretende, em rápidas pinceladas, examinar a questão da responsabilidade tributária objetiva, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, notadamente do seu art. 124, II e verificar eventual incompatibilidade com a ordem jurídica global. Logo no início…
Não incidência da COFINS sobre as sociedades civis (sociedades simples):
A edição da Lei nº 9.430/96 alterou substancialmente o artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, que isentava as então sociedades civis do recolhimento da COFINS, desde que presentes certos requisitos. Tendo em vista a grande discussão em torno da…
