Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.ICMS: crédito.
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto "não-cumulativo", possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, do imposto cobrado nas anteriores. Já na Constituição de 1988,…
O conselho de contribuintes e as arguições de inconstitucionalidade de lei
1. A função do Conselho de ContribuintesO processo administrativo fiscal é dividido em duas fases, uma não contenciosa (unilateral) e outra contenciosa (bilateral), e corresponde a uma série de atos administrativos, praticados pela autoridade competente, com a finalidade de verificar...
Mini-reforma tributária. Medida Provisória nº 66
Parte IA última proposta de reforma de nosso sistema constitucional tributário, a PEC 175, fracassou por absoluto desinteresse do governo federal em sua aprovação. O governo não quis mexer no time que está ganhando, pois nunca a Receita Federal arrecadou…
A exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos.
Desde a segunda metade da década de 90, muito se tem discutido acerca da exigência de depósito para o seguimento de recursos administrativos para a segunda instância julgadora. Desde o início da exigência por parte da Secretaria da Receita Federal…
Ética tributária e o Decreto federal nº 4.489/2002
Sumário: 1. Apontamentos iniciais. 2. Ética e tributação – implicações práticas. 3. Uma análise do Decreto Federal nº 4.489/2002, sob a ótica das virtudes éticas como ‘ justo meio entre os extremos’. 4. Síntese das idéias expostas. 5. Bibliografia.1. Apontamentos…
Comentários relativos à Medida Provisória nº 38/02
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Tributários das Empresas Privadas; 2.a Débitos Abrangidos; 3. Parcelamento de Débitos de Empresas em Processo de Falência ou Liquidação; 4. Parcelamento de Débitos de Estados, Distrito Federal, Municípios, de suas Fundações e Autarquias ; 5....
Quando o papel não paga imposto
O papel é um produto que não paga imposto, em algumas circunstâncias, de acordo com a lei. Trata-se do chamado papel imune, que fica restrito a algumas situações, tais como livros e jornais, periódicos de editoras regularmente constituídas e registradas,…
Ética tributária e cidadania fiscal
Sumário: 1.Introdução; 2. O pós-positivismo e o Direito: Ética é Justiça !; 3. Ética Tributária e Contemporaneidade; 4. Perspectivas ético-jurídica da Justiça Tributária; 5. Cidadania Fiscal Unilateral e Bilateral; 6. Capacidade Contributiva: princípio ético norteador da cidadania fiscal bilateral; 7.…
Aspectos e estruturação do Imposto sobre Serviços
Sumário: I- Origem do ISS; II- Histórico; III- Objeto; IV- Imposto sobre circulação; V- Imposto sobre serviço; VI- A legislação do ISS; VII- Competência tributária; VIII- Fato gerador; IX- Contribuinte; X- Base do cálculo; XI- Local de prestação de serviço;…
A (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 110/01
Resumo: A LC 110/01, que instituiu novas "contribuições sociais" e autorizou a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS a restituição dos "expurgos" inflacionários de 1988 e 1989 usando os recursos do próprio fundo, tem gerado grandes…
A insenção de PIS/COFINS nas vendas realizadas a qualquer título para empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus
As isenções concernentes às contribuições à COFINS e ao PIS/PASEP, previstas no artigo 14 da Medida Provisória n.º 2.037-23, de 26 de outubro de 2000, não se aplicavam às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (cf.…
Medida Provisória nº 66/2002. Mini-reforma tributária.
Silenciosamente, como que a querer esconder a atitude que estava tomando, o Governo Federal, através da edição da Medida Provisória nº 73/2002 (DOU de 15.10.2002), revogou o artigo 12 da Medida Provisória nº 66/2002. Este artigo tratava a respeito da…
A progressividade no IPTU após a Emenda Constitucional n° 29/00
Sumário: Introdução; Cap.01. Normas jurídicas: Conceito Basilar; Cap.02. Do sistema constitucional tributário, 2.1.Da constituição federal e sua divisão de competência, 2.2.Dos princípios constitucionais tributários, 2.2.1. Princípio da estreita legalidade, 2.2.2.Princípio da anterioridade, 2.2.3.Princípio da irretroatividade da lei tributária, 2.2.4.Princípio da…
A incidência do ICMS nas importações
Examino, neste artigo, questão relativa à base de cálculo do ICMS incidente nas importações, tendo em vista a legislação estadual no Estado de São Paulo, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.…
É possível a tributação de atos ilícitos?
Introdução:A presente análise tem por base o artigo 118 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a interpretação da definição legal do fato gerador. Em um primeiro momento far-se-á a análise jurídico-gramatical do mencionado artigo, passando-se então às possíveis…
Comparações entre tipo penal e tipo tributário
INTRODUÇÃOPara podermos comparar o tipo penal e o tipo tributário, como o tema sugere, imprescindível é uma análise das duas matérias; um conhecimento prévio, portanto, da área Penal e da área Tributária. Dois ramos complexos e de extrema importância dentro…
Alíquota máxima para o ISS na LC nº 100
1. IntroduçãoParece continuar acesa a polêmica sobre a correta interpretação a ser dada à Lei Complementar n.º 100, de 1999, que introduziu um novo item à Lista de Serviços do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou, simplesmente, ISS)...
Quando é legítima a cobrança de CIDE?
Dispõe a legislação pátria, especificamente o Artigo 98, do Código Tributário Nacional, que as normas previstas nos Tratados Internacionais prevalecem sobre a legislação interna e, atualmente, a maioria dos Tratados Internacionais vigentes no país, destacando-se a Convenção entre Brasil e…
A Emenda Constitucional n° 37/2002 e seus reflexos na guerra fiscal municipal
Em 12 de junho de 2002 foi introduzida em nosso ordenamento jurídico a tão polêmica EC nº 37/2002, a qual foi alvo de varias manifestações no que diz respeito a CPMF. No entanto traremos a baila um aspecto do referido…
Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nos salvados vendidos pelas seguradoras
Serve o presente texto para expor a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nos salvados vendidos pelas seguradoras. Após o estudo aprofundado no tema, é defendida a tese, por muitos Juristas seguida, de que há impossibilidade desta cobrança, vejamos o porquê…
