Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A emenda constitucional nº 33/2001 e suas inconstitucionais violações ao princípio da anterioridade
1. Introdução.A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, publicada no DOU de 12/12/2001, trouxe relevantes alterações no Sistema Tributário Nacional, especificamente nos artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Todavia, em dois dispositivos foi especificamente atacado o princípio constitucional…
Exclusão sumária do REFIS
1. A exclusão do REFIS por meio de Portarias do Comitê GestorVisando a regularização de sua situação fiscal, diversas empresas aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2.000, que…
Ação individual para impedir cobrança de taxa de iluminação pública
Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.
As fontes de direito positivo, um problema temporal: a questão da eficácia da norma jurídica.
Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos...
O surgimento mundial do Imposto de Renda.
O surgimento do Imposto de Renda no mundo não tem um período exato de registro, de toda forma, há quem sustente que já em Roma e Atenas existia o Imposto de Renda (1); outros afirmam que o referido tributo surgiu…
Parcelamento de débito tributário e depósito judicial.
I.Intróito.Amiúde contribuintes se dirigem à Administração Tributária e confessam suas dívidas (uma das condições suficientes para a concessão do parcelamento) com uma única e exclusiva finalidade, quer seja, a obtenção do parcelamento.[1] Após o cumprimento das formalidades legais, o parcelamento…
Competência tributária
Sumário: 1. introdução; 2. competência tributária; 2.1 conceito; 2.2 distribuição da competência tributária; 2.3 espécies de competência tributária; 3. limites constitucionais à competência tributária; 3.1 da legalidade; 3.2 da isonomia; 3.3 da irretroatividade e da anterioridade ; 3.4 da vedação…
A impossibilidade da criação de imposto afetado a um fundo.
INTRODUÇÃO.No dia 29 de junho de 2001, editou-se a Lei Complementar nº 110, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras…
A produção siderúrgica e o direito de creditamento dos insumos tributados com alíquota zero
I – DO IMPOSTO SOBRE CONSUMO AO IPI.O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tem sua origem no antigo Imposto sobre Consumo que aparece pela primeira vez, na Constituição de 1934: Art. 6º Compete também, privativamente, à União: I) Decretar…
O ICMS sobre os serviços de radiodifusão
I - HISTÓRICOA discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União este poder de tributar, isto por meio…
Inconstitucionalidade da retroatividade de leis, inclusive da LC 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário
Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica, desde que haja menção expressa no texto legal e respeite-se o direito adquirido, o ato jurídico…
Crédito de ICMS.
Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos…
O art. 4° do CTN e a classificação jurídica dos tributos
Sumário: 1. A colocação do problema classificatório na dogmática jurídica; 2. Classificação do Tributos no CTN e na CF/88 e as Classificações Doutrinárias divergentes; 3. O artigo 4.º do CTN está revogado?; Conclusão; Anexos, Notas; Bibliografia. 1. A colocação do...
Juros de mora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Neste breve estudo pretendo analisar a validade, o sentido e o alcance das normas tributárias que exigem de juros de mora pelo descumprimento de obrigações tributárias durante o período em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma…
Protesto de créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa
A Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, introduziu novo procedimento para o serviço de registro de protestos, regulamentou algumas práticas já existentes e ampliou o universo das obrigações sujeitas ao apontamento. O presente trabalho tem por objetivo…
Ilegalidades no ISS
O Imposto Sobre Serviços, ISS, tem gerado fortes discussões. Um de seus pontos fracos, para alguns levando até mesmo a denominada "guerra fiscal", é que de acordo com o Decreto-Lei 406/68, norma regulamentadora sobre o assunto, empresas devem recolher o…
Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido.
O governo federal, através da Medida Provisória nº 22/2002, aumentou a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido, de 12% para 32% da receita bruta. A medida é,…
Medida provisória do IR atropela processo legislativo
Muito se tem escrito sobre a MP nº 22, de 8 de janeiro de 2002, que corrigiu a tabela progressiva do Imposto de Renda e promoveu aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dentre vários argumentos contra essa medida...
ICMS nas operações de importação.
Sumário: 1. Colocação do tema. 2. A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01. 3. O Posicionamento dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. 4. Causas e efeitos da EC nº 33/01. 5. Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias.…
