Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional
Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial – tratado por alguns como prescricional – para restituição de tributos declarados inconstitucionais, tema que assume ainda maior importância quando constatado que, nas últimas décadas, vinte tributos…
A quebra do sigilo bancário:
"Muitas das pessoas que hoje atribuem pouca importância à separação dos Poderes, não percebem que iniciam o caminho para a ditadura". (FRIEDRICH MÜLLER, apud Mário Guimarães. O juiz e a função jurisdicional, Forense, 1958, pp. 49-50)I. INTRODUÇÃOMais uma vez é…
A inconstitucionalidade das novas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
Sancionada no dia 29 de junho último, a Lei Complementar 110/2001 é o fruto de mais de seis meses de intensas negociações daquilo que foi proclamado, pelo Governo Federal como o "maior acordo do Mundo". Objetivando viabilizar a reposição dos…
Explanação sobre compensação de prejuízos.
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO; BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE RENDA; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL; INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO EM 30%, INSTITUÍDA PELO ART. 42, DA LEI Nº 8.981/95 E PELO ART. 15, DA LEI Nº…
A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bem móvel
Delimitando as áreas de competência tributária, a Constituição Federal de 1988, atribuiu aos Municípios a aptidão para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estabelece o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, com a redação que…
A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário preconizada pela lei complementar nº 105
Premissa indispensável na elaboração de qualquer Constituição, por imposição do chamado conceito ideal de constituição introduzido no século XIX, consiste os Direitos e Garantias do Cidadão não só um instrumento concebido para assegurar o reconhecimento de direitos individuais e participação…
O frete na base de cálculo do IPI em operações internas
I – Do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso…
ISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicas
O Município de Fortaleza instaurou recurso junto a 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça pugnando pela incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS sobre os valores recebidos de terceiros pelas cooperativas médicas uma vez que as mesmas praticam no…
A opção pelo SIMPLES, por parte dos estabelecimentos educacionais, antes da Lei 10.034/00:
Sumario: I.O problema; II - O SIMPLES; III.As vedações; IV.Enfoque Constitucional; V.Do direito do estabelecimento de ensino optar pelo SIMPLES; VI.Sucessivas decisões em favor do direito do estabelecimento de ensino optar pelo SIMPLES; VII.Agravo de Instrumento; VIII.O Ministério Público Federal;…
Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos...
Polêmicas em torno da lei complementar Nº 110/2001
Recentemente publicada, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas contribuições sociais que tendem a gerar instigantes debates, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De início, vale ressaltar que tais exações vêm ao encontro…
ISS e o local da prestação de serviços
Ultimamente vem prosperando a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o local da prestação de serviço definiria o Município competente para a imposição tributária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de ISS, "importa o local…
Implicações da MP 03/2001 no mercado financeiro
Em 26 de Setembro último o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 3 que estabelece "normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos". Por meio desta medida, busca o…
Comentários ao art. 29 da Lei de Execução Fiscal
"Art.29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Impede o citado art.29 da Lei de Execução Fiscal que a Fazenda Pública com…
Incontitucionalidade da quebra do sigilo bancário, será?
É com grande espanto que acompanhamos a grande discussão que se formou no meio jurídico com o advento da LC 105/01 e do Dec. 3724/01, onde a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal passa a ser autorizada sem a…
Incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória.
A Receita Federal tem exigido o recolhimento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos parlamentares a título de Ajuda de Custo (que é paga pelo Parlamento, sendo que, tal como ocorre no Congresso Nacional, a mesma tem por...
Base de cálculo do IPTU e taxa de funcionamento.
" O estilo é apenas a ordem e o movimento que aplicamos às nossas idéias. ( ... ) O estilo é o homem. " BuffonI – INTRODUÇÃO : O DIREITO E A LÓGICAO conhecimento jurídico, assim como toda forma de…
As limitações constitucionais ao poder de tributar e sua aplicabilidade às multas fiscais
Sumário: 1. Considerações gerais sobre a aplicação de multas fiscais escorchantes. 2. A aplicação às multas fiscais das limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais. 4. As multas fiscais…
Formalização do crédito tributário e homologação do "lançamento" no âmbito das contribuições para a seguridade social
1. Introdução.Assunto que sempre merecerá atenção de todos nós que trabalhamos com o direito positivo é o da decadência e prescrição, máxime no campo tributário onde a verificação desses fatos jurídicos ocasiona a extinção da obrigação tributária. (art.156, CTN) Afinal,…
Da possibilidade de substituição ou reforço de penhora nos executivos fiscais.
I – INTRODUÇÃO SISTEMÁTICA AO TEMAQuestão tormentosa e que vem surgindo de forma cada vez mais evidente na prática de nossos tribunais, e que, portanto, merece que estudemô-la com um pouco mais de cuidado e atenção, é aquela atinente à…
