Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública

O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.

ICMS - Mercadoria destinada a uso e consumo

Ao receber mercadoria para uso e consumo ou ativo permanente, o contribuinte do ICMS, de empresa optante ou não do Simples Nacional, localizada em outra unidade da Federação, está obrigada o recolher o diferencial de alíquota.

Prazo para redirecionamento em execução fiscal no STJ

A prescrição para redirecionamento da execução fiscal não deveria começar a correr do despacho de citação da pessoa jurídica, pois isso contraria a teoria da actio nata, fere a regra da unicidade da prescrição tributária e afasta a natureza declaratória da decisão de redirecionamento.

Compensação após pagamento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional

É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.

Baixa de empresa enquadrada no Simples Nacional - Débitos com fornecedores e bancos

A empresa enquadrada no Simples pode requerer baixa em seu registro sem a necessidade de apresentar a quitação de débitos. Vejamos a seguir!

Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga

Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.

Imposto de renda e pensão alimentícia devida a filho

A incidência de imposto de renda sobre a pensão alimentícia paga aos filhos deve ser considerada a fim de elaboração de propostas referentes a alimentos devidos.

Limites à revisão aduaneira: segurança jurídica nas importações

Revisam-se os limites do fisco ao realizar revisão aduaneira nos casos em que as mercadorias foram são aos canais amarelo, vermelho e cinza de conferência.

Interpretação e integração das normas no Direito Tributário

Em cada caso concreto aplica-se a técnica de interpretação que melhor traduza o sentido da norma, seja ela histórica, literal, sistemática ou teleológica.

Exclusão dos materiais sujeitos ao ICMS da base de cálculo do ISS na construção civil

A formação da base de cálculo do ISS em relação a prestação de serviços de construção civil (empreitada global) e a dedutibilidade de materiais empregados na obra por estarem sujeitos ao ICMS.

Troca de informações entre a receita federal e os fiscos estaduais: o caso do ITCD no DF

Após o cruzamento de informações, com amparo em convênio de mútua colaboração entre os fiscos federal e distrital, a SEF/DF realizou o lançamento tributário de ofício do ITCD, em desfavor de todas as pessoas que declararam ter efetuado doação na declaração do imposto de renda.

O regime de tributação do lucro real

Regra geral para a apuração do IR e da CSLL, analisaremos, neste texto, de forma objetiva e simplificada, o regime de tributação do lucro real.

ISS deve incidir no arrendamento mercantil (leasing)?

Por ainda haver controvérsia no Judiciário, deve haver cautela quando se tratar de tributação em operações de arrendamento mercantil ou leasing.

Regimes tributários da previdência complementar: escolher regressivo ou progressivo?

Na previdência complementar existem dois regimes tributários distintos (progressivo e regressivo), que estão disponíveis a alguns participantes dos planos de benefícios, sejam eles estruturados na previdência complementar aberta ou fechada.

Antinomia no processo disciplinar: conflito entre critérios da especialidade e cronológico

Aborda a antinomia de segundo grau entre o critério especial e o cronológico, em que uma norma especial anterior conflita com uma norma geral posterior. Concretamente, analisa-se o conflito entre o art. 871, § 3°, II, do Decreto Estadual no 24.569/97 (RICMS/CE); e o art. 11, VIII, 1 parte, do Anexo I do Regulamento da SEFAZ/CE.

Crime de sonegação fiscal e constituição definitiva do crédito tributário

Com a condenação em crime de sonegação fiscal, em que parâmetros se dá a constituição definitiva do crédito tributário?

Princípios fiscais como vetores interpretativos do direito tributário

Catalogam-se os princípios fundamentais do direito fiscal e demarca-se sua aplicação como fonte normativas para interpretação do direito interno e internacional.

Thomas Hobbes e Ciro Gomes: qual reforma tributária favorece justiça social?

Partindo das ilações de Thomas Hobbes e Ciro Gomes, esboça-se um exame acerca da tributação sobre o consumo, tendo em vista os efeitos do fenômeno da globalização.

Aquisições de atacadistas não contribuintes: a complexidade na apuração do crédito do IPI

O texto traz esclarecimentos acerca da apuração do crédito do IPI em aquisições de atacadistas não contribuintes e destaca a sua complexidade, sem deixar de lado a importância, para a empresa, da recuperação dos créditos de direito.

ICMS: caráter industrial dos créditos e cumulatividade residual

No ICMS, a jurisprudência concernente à relação de essencialidade entre o produto intermediário e o processo produtivo tem sido demasiadamente rígida, de forma a evitar o creditamento de diversos produtos que estão de fato envolvidos na fabricação da mercadoria.