A inócua elevação brutal do IOF

O governo agiu com elevado senso de oportunismo para elevar o IOF, sob o manto do poder regulatório, mas no fundo buscou a finalidade arrecadatória para equilibrar as contas públicas.

Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música)

A nova imunidade fiscal, a objetiva fonográfica, liga-se aos direitos humanos ao facilitar o acesso à cultura por aqueles que não tenham condições financeiras.

Por que não se instituem contribuições de melhoria?

O presente artigo pretende de forma singela sugerir possíveis compreensões atreladas as reais relações de poder que expliquem porque as contribuições de melhoria são tão pouco exploradas pelos entes federativos como forma de tributação

Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF)

O autor investiga os fundamentos conducentes da consagração do enunciado 239 da súmula de jurisprudência do STF. Com esse objetivo, aborda peculiaridades que circundam o funcionamento e os limites aplicáveis à coisa julgada em matéria tributária.

A alteração da data de pagamento do tributo por atos normativos infralegais

O STF e o STJ precisam rever suas decisões que envolvem a permissiva para a alteração da data de vencimento do tributo por um ato normativo infralegal.

São Paulo e o aumento do IPTU: Prefeitura tem nova derrota no STF

com a dança das verbas de um lugar para outro, à discrição do Executivo, não há como o cidadão controlar e fiscalizar o gasto das verbas originariamente fixadas em determinadas dotações. Não é por acaso que as finanças do Município de São Paulo estão bagunçadas e cobertas de sombras duvidosas.

Autonomia da vontade e contratos internacionais

A autonomia da vontade dos contratantes é recurso de relevante utilidade aos interesses do comércio internacional. E o Brasil, apesar de ainda apresentar alguns empecilhos ao uso desse princípio, pouco a pouco tem aceitado a sua validade, o que beneficia os comerciantes nacionais.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins

Se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional por não ser receita, mas, crédito, igualmente é inconstitucional o seu aproveitamento na entrada, por não ser insumo ou bem e o raciocínio é o mesmo!

Base de cálculo do ITBI

É preciso não confundir o valor venal em termos doutrinários com o valor venal enquanto base de cálculo do ITBI, que resulta da aplicação do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno previsto na lei, e não aquele apurado caso a caso no mercado, mediante pesquisa estimativa, inexata.

Arbitragem, contratos internacionais e Mercosul

Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via.

Simples Nacional. Inclusão de novos setores da atividade

Se o PLC nº 237/12 for aprovado como está, é aconselhável que os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, de conformidade com a Tabela V, façam as simulações necessárias para verificar a vantagem da utilização do regime tributário diferenciado.

Malversação da penhora no rosto dos autos na preferência de crédito tributário: ato atentatório à dignidade da justiça

Não há preferência de crédito tributária pela mera penhora no rosto dos autos, sob pena de a União, nos processos movidos pelos Estados e Municípios, localizar devedores comuns e postular referida medida constritiva, sendo desnecessário qualquer outro ato.

Restituição de tributos indiretos

Embora o contribuinte de direito tenha legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, dificilmente obterá êxito, tendo em vista os óbices criados pela Fazenda Pública e endossados pela atual jurisprudência.

Imunidade tributária de imóveis vagos e alugados no STF: interpretações pró contribuinte

O STF tem conferido uma interpretação cada vez mais ampliativa das normas imunitórias. É desde essa perspectiva que o Tribunal tem reconhecido como imunes os imóveis alugados ou vagos.

Responsabilidade do sócio-gerente no âmbito da medida cautelar fiscal

O sucesso da medida cautelar fiscal proposta em face do sócio-gerente antes da constituição do crédito tributário depende da demonstração, em juízo de cognição de verossimilhança, da existência de ato ilícito por parte do administrador.

Repetição em dobro do indébito no STJ

Analisa-se a repetição do indébito no Direito Civil e os elementos teóricos necessários para elucidar o posicionamento do STJ favorável à sua admissibilidade ampla.

Quais verbas trabalhistas integram o salário de contribuição previdenciária?

Dentre os fatos geradores das contribuições previdenciárias, somente os valores percebidos a título de remuneração é que podem sofrer tal incidência.

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ

Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.

Anterioridade tributária e medidas provisórias

Há três formas de aplicação do princípio da anterioridade tributária em medida provisória, a depender de qual espécie tributária se trata.

Responsabilidade tributária e a desconsideração da personalidade jurídica

O estudo em comento pretende analisar o tema da responsabilidade de terceiros por débitos tributários com especial enfoque para as hipóteses legais e a hodierna orientação jurisprudencial sobre o assunto.