Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.
Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
Tributação de software e a jurisprudência do STF
Discutimos a ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.
Orçamento federal de 2021 não aumenta dotação para controle de incêndio ambiental
Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?
Efeitos danosos de incentivos fiscais inconstitucionais
Os créditos tributários resultantes de apropriação de créditos decorrentes de incentivos fiscais tardiamente declarados inconstitucionais pelo STF foram convolados em subvenções para investimentos concedidas de forma unilateral pelos Estados, sem a devida intermediação do Confaz.
Prazo decadencial no lançamento por homologação
Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?
Bitributação do ISSQN e conflito de competência entre municípios
Refletimos sobre o conflito de competência entre municípios, no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), na hipótese de haver a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador.
Governo de São Paulo aumentou ICMS e provocou inflação
O governo de São Paulo criou a esquisita figura de complemento do ICMS, de natureza temporária, que implica um aumento de até 34,28% em relação à carga tributária atual.
Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário
É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.
O que é zona urbana para efeito de IPTU?
Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?
Causas e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.
Constitucionalidade da Lei 7591/2011 do Pará sobre a TFRM
O artigo trata da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias no Estado do Pará no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.
O STF e os incentivos fiscais da ZFM: não seria hora de revê-los?
Recente decisão do STF, por maioria de votos, estendeu os benefícios fiscais a empresas que adquirem insumos de estabelecimentos situados na ZFM.
A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas
Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.
Visão monocular passa a ser classificada como deficiência
Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.
Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes
O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.
PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
Aspectos tributários dos criptoativos
Examinamos a natureza jurídica dos criptoativos no Brasil, com o fim de avaliar os possíveis reflexos tributários que sobre eles incidem.
Todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas?
As imunidades constitucionais tributárias determinam o que não pode ser tributado pelos entes federativos. Porém, enquanto algumas buscam preservar valores essenciais ao regime democrático, outras apenas trazem orientações ao ente tributante.
