Seletividade do ICMS: análise do RE 714.139

O STF deve em breve decidir sobre o tão esperado julgamento do RE 714.139, vindo a consagrar a correta interpretação da aplicação da seletividade do ICMS.

Quanto custa uma escritura de cessão de direitos hereditários?

O preço da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários variará conforme a Tabela de Emolumentos Cartorários de cada Estado.

O fisco e as alterações na Lei de recuperação judicial e falência: quais opções têm os agentes econômicos?

Com as alterações da Lei 14.112/20, o fisco passa a ter maior participação, influência e poder nos processos.

Contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas de natureza indenizatória

Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho, qualquer rubrica que não se amolde ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

A quem caberá o ônus da prova da sucessão de empresa: contribuinte ou fisco?

Foi simulada a existência de uma empresa. Em seu endereço, foi encontrada outra empresa do mesmo ramo de atividade. Quem tem o ônus de provar possível sucessão: o contribuinte, que, acusado de receber crédito ilegítimo de ICMS da primeira, alega a sucessão, ou o fisco?

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.

Lançamento complementar e retroativo do IPTU

O fisco promoveu revisão com ostensiva violação do art. 146 do CTN à medida que introduziu novo critério jurídico no lançamento, fora dos limites de revisão permitidos pelo art. 149 do CTN.

Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar

Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.

Tributação de software e a jurisprudência do STF

Discutimos a ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.

Orçamento federal de 2021 não aumenta dotação para controle de incêndio ambiental

Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?

Efeitos danosos de incentivos fiscais inconstitucionais

Os créditos tributários resultantes de apropriação de créditos decorrentes de incentivos fiscais tardiamente declarados inconstitucionais pelo STF foram convolados em subvenções para investimentos concedidas de forma unilateral pelos Estados, sem a devida intermediação do Confaz.

Prazo decadencial no lançamento por homologação

Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?

Bitributação do ISSQN e conflito de competência entre municípios

Refletimos sobre o conflito de competência entre municípios, no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), na hipótese de haver a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador.

Governo de São Paulo aumentou ICMS e provocou inflação

O governo de São Paulo criou a esquisita figura de complemento do ICMS, de natureza temporária, que implica um aumento de até 34,28% em relação à carga tributária atual.

Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário

É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.

O que é zona urbana para efeito de IPTU?

Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?

Causas e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.

Constitucionalidade da Lei 7591/2011 do Pará sobre a TFRM

O artigo trata da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias no Estado do Pará no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.

O STF e os incentivos fiscais da ZFM: não seria hora de revê-los?

Recente decisão do STF, por maioria de votos, estendeu os benefícios fiscais a empresas que adquirem insumos de estabelecimentos situados na ZFM.

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.