Liberdade religiosa, imunidade de tributo estadual e princípio federativo

O STF isentou igreja de pagar ICMS nas contas de energia elétrica, sem deliberação do CONFAZ. Tal medida afronta o pacto federativo?

Imunidade do livro eletrônico: visão da Fazenda Pública

O livro constitucionalmente imunizado é o de papel. Eventual exoneração do livro eletrônico há de ser viabilizada pelos legítimos representantes eleitos pelo povo, via emenda constitucional ou projeto de lei.

ICMS sobre vendas pela internet

É inconstitucional a pretensão de tributar as operações interestaduais que envolvam mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do ICMS, enquanto novo regime de repartição de competência tributária não for fixado.

Devido processo fiscal e IPI sobre cigarros: ADI nº 3.952

É constitucional o regime especial do IPI relativo às empresas fabricantes de cigarros. A produção e o consumo de cigarros é uma atividade que, para ser lícita, deve preencher uma série de requisitos legalmente estabelecidos.

ICMS sobre produtos importados e Resolução nº 13/2012 do Senado

A Resolução nº 13 do Senado Federal trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.

Crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado: relevância da destinação do ativo

Ainda hoje há infindáveis discussões acerca do direito ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, notadamente no que diz respeito à sua destinação.

Mensalão X nulidade da Reforma Tributária?

Restou comprovado, durante o julgamento do Mensalão, que houve a compra de votos de parlamentares no decorrer da votação de temas importantes, como a Reforma Tributária. O processo legislativo foi maculado por ato criminoso, restando dúvida quanto à validade de tais normas.

Remissão de créditos de clubes esportivos em São Paulo x indisponibilidade das receitas públicas

Projeto de lei municipal de São Paulo pretende remitir créditos do poder público decorrentes de contrapartidas devidas pelos clubes pelo uso de áreas públicas, bem como anistiar as infrações cometidas, em violação ao princípio da indisponibilidade das receitas públicas.

Prescrição em ações de execução fiscal

Se transcorrerem mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data em que o magistrado determinar a citação, ou que o contribuinte seja devidamente citado (conforme a situação), o crédito tributário estará extinto não podendo mais ser exigido.

Operação Faktor da Polícia Federal: direitos individuais e provas ilícitas

Analisa-se o conflito entre a privacidade e intimidade e a produção de provas na Operação Faktor, desenvolvida em conjunto pela Polícia Federal e Ministério Federal para investigar irregularidades na campanha de Roseana Sarney para o governo do Estado do Maranhão.

Imunidade tributária: aspectos gerais

A imunidade, como garantia constitucional, se mostra como limitação ao poder de tributar e, ao mesmo tempo, como afirmadora de diversos valores que a Constituição pretende proteger.

Teoria da actio nata na execução fiscal

Estuda-se o prazo inicial da prescrição no redirecionamento da execução fiscal em face do sujeito passivo na execução fiscal em face dos sócios-gerentes, quando for constatada a dissolução irregular da sociedade empresarial.

STF e imunidade do livro eletrônico: por uma mudança necessária

Em um momento que grande parte dos livros, jornais e revistas já se encontram disponíveis em versões eletrônicas, o STF ainda não reconhece a imunidade dos livros eletrônicos, em real incongruência com a realidade atual e com o desiderato da norma constitucional.

Fazenda Pública pode protestar dívida ativa?

O artigo discute se a Fazenda Pública pode protestar a CDA como forma eficiente de cobrança. A controvérsia envolve a necessidade do ato e sua compatibilidade com princípios jurídicos.

Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária

A Nova Lei Seca é uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces: uma benéfica e uma maléfica.

Deduções de despesas com educação no imposto de renda da pessoa física

As restrições às deduções de despesas com educação estabelecidas pela Instrução Normativa do Imposto de Renda extrapolam o poder regular administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

COFINS: controvérsias sobre base de cálculo

O STJ defende a impossibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem expressa previsão legal, porque o ISS é encargo tributário que faz parte do faturamento.

Liberdade de imprensa como uma garantia constitucional

A inserção da liberdade de imprensa entre as limitações materiais ao poder de emendar a Constituição apresenta-se como importante garantia a essa liberdade.

Lenha: incidência de ICMS na primeira operação

É incabível o pagamento do ICMS incidente na primeira operação sobre a lenha, pois foge dos interesses pretendidos pela norma.

Desaposentação X equilíbrio financeiro e atuarial

A possibilidade de o aposentado renunciar ao benefício que recebe atualmente, para recebimento de outro, está condicionada à devolução dos valores recebidos aos cofres públicos, sob pena de ofensa direta à Constituição, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.