Presunção de inocência e Lei da Ficha Limpa

A intransigência da Lei da Ficha Limpa, quanto à condenação por órgão colegiado, lembra as leis da época ditatorial. Ela, como lei infraconstitucional, não poderia, jamais, instituir uma condição de inelegibilidade em total afrontamento a ordenamento jurídico hierarquicamente superior.

Prisão no período eleitoral

A vedação de prisão nos cinco dias que antecedem as eleições até as 48 (quarenta e oito) horas após seu encerramento representa uma proteção contra perseguições políticas, mas atualmente acaba protegendo os oportunistas infratores.

A legitimidade democrática para além do voto popular

Embora o mecanismo eleitoral-majoritário continue a ser o centro da vida democrática, a necessidade de refundação dos paradigmas de legitimidade democrática se fez sentir na administração pública.

Obrigatoriedade do voto

Compilam-se argumentos a favor e contra a obrigatoriedade do voto.

Registro de candidatura como ato administrativo

O registro de candidatura é procedimento meramente administrativo, muito semelhante a uma admissão, não sendo de forma alguma processo de natureza ímpar, como sustentam alguns doutrinadores.

Voto nulo não pode anular eleições

O ato voluntário do eleitor de votar nulo ou branco não tem o condão de anular uma eleição.

Voto nulo e anulação da eleição

O voto nulo provocado pelo próprio eleitor não acarreta a anulação da eleição. Somente o reconhecimento judicial da nulidade da maioria dos votos é capaz de ocasionar nova eleição.

Candidatura única ao cargo de Prefeito

O Tribunal Superior Eleitoral impugnou a candidatura do único candidato à Prefeito de Catanduvas (PR) com base na Lei Complementar nº 64/90. E agora, o Município ficará sem representante?

Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade

As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do registro da candidatura, salvo quanto a causas supervenientes que não dependam exclusivamente da vontade do candidato, partido ou coligação, ou seja, de causas externas a voluntariedade dos atores.

Justiça Eleitoral contramajoritária X soberania popular: cassação e indeferimento de registros, diplomas e mandatos

Analisa-se o papel contramajoritário da Justiça Eleitoral ao invalidar o resultado de eleições de candidatos eleitos ou mandatários empossados, tendo em conta decisões que cassam ou indeferem registros, diplomas ou mandatos.

Ascensão do Judiciário e judicialização da política

A presença do Poder Judiciário, como via de acesso ou instrumento de transmissão das reivindicações coletivas e individuais, consiste em um fator de grande transformação social no Estado brasileiro.

Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades

O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.

Ficha Limpa: era bom demais para ser verdade

Os efeitos da Lei da Ficha Limpa ficaram bem aquém do esperado, provocando profunda decepção na população e conduzindo o Judiciário a um descrédito ainda maior.

Ficha Limpa: inelegibilidade por condenação transitada em julgado é uma farsa!

A lei pretendeu estabelecer, exatamente, o seguinte: os condenados na primeira instância somente estariam inelegíveis após o trânsito em julgado, e os que fossem já condenados primevamente por órgão colegiado, já teriam sua inelegibilidade tracejada a partir da própria condenação.

Cálculo de candidaturas de cada sexo: causa de registrabilidade geral e compulsória

O percentual mínimo estabelecido para um dos sexos, devem ser calculados sobre o número de registros “efetivamente requerido” pelo partido ou coligação, e não sobre o número máximo de registros abstratamente previsto em lei.

Demissão do serviço público e Lei da Ficha Limpa

Há hipóteses em que a demissão do serviço público não se origina de atos de improbidade ou imoralidade administrativas, estando fora do espírito da lei que atribui inelegibilidade.

Inelegibilidade de Luciana Genro: para além do aguilhão semântico

Luciana é hoje uma das maiores referências da oposição ao governo de seu pai, Tarso Genro. Contudo, a dogmática jurídica insiste em ver na Constituição uma hipótese de inelegibilidade que impediria sua candidatura ao cargo de vereador.

Certidão cível é requisito para registro de candidatura?

Não houve exigência expressa de certidão cível para registro de candidatos pela Lei da Ficha Limpa, pela das Eleições ou pela Resolução 23.373/TSE. A exigência é posicionamento mais restritivo e, ordinário, a norma restritiva não pode ser ampliada ao alvedrio do intérprete.

Registro de candidatura de mulheres e fraude dos partidos políticos

Se houver renúncia na candidatura de mulheres que se registraram apenas como estratégia para preencher o percentual legal, o partido ou coligação deverá promover sua substituição.

Pedido de registro da candidatura: aspectos práticos para o Promotor de Justiça e o Juiz Eleitoral

Os partidos políticos e as coligações devem solicitar ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho de 2012.