Inelegibilidade por improbidade administrativa

Somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1° da Lei das Inelegibilidades.

Voto nulo não anula eleições

O ato voluntário do eleitor de votar nulo ou branco não tem o poder de anular uma eleição.

Importância do voto em branco

A inclusão – justa, legítima e oportuna – dos votos em branco para fins de votos válidos representará uma espécie de legítima clausula de barreira, dificultando o tão danoso fracionamento partidário.

Marco Aurélio Mello: por que votar em outubro?

Se o cidadão detém nas mãos o poder de atuar no fortalecimento da democracia, do desenvolvimento, da redução das disparidades econômicas, então por que abdicar do sublime direito de votar?

Inelegibilidade e fato superveniente

Verifica-se o case do pré-candidato que estava temporariamente inelegível, mas que após a formalização do seu pedido de registro, e antes do advento do pleito eleitoral, terá sua situação jurídica alterada para elegível.

Lei da Ficha Limpa viola princípios constitucionais

Como levar em conta a vontade de um povo que não possui mínimos conhecimentos jurídicos, tampouco garantias e princípios constitucionais para a formulação de uma lei de tal magnitude?

Coronelismo e democracia brasileira: ensaio sobre Lei da Ficha Limpa e financiamento das campanhas eleitorais

Serão abordados o julgamento do STF sobre a validade jurídica da Lei da “Ficha Limpa” e o processo acerca do financiamento das campanhas eleitorais, à luz da obra do Ministro Victor Nunes Leal.

Abuso do poder religioso nas eleições: desincompatibilização de sacerdotes e pastores

Aborda-se o abuso do poder religioso nas eleições e a desincompatibilização dos sacerdotes que se candidatam a um cargo eletivo, quando forem dirigentes de entidades que possuem convênio com a administração para prestar serviços de utilidade pública.

Direito de asilo: história

O fenômeno do asilo vem evoluindo a longo da história, passando de uma situação negativa para um direito político.

Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia

Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.

Semiótica jurídica e conceito de domicílio eleitoral

O conceito de domicílio eleitoral deve ser interpretado da forma mais flexível possível, admitindo o interesse de o cidadão querer agir politicamente em determinado município, por meio do voto, seja em razão de vínculos patrimoniais, afetivos, familiares, profissionais, entre outros.

Perda do mandato parlamentar decorrente de condenação criminal

Não se pode aceitar que um parlamentar julgado e condenado pela Suprema Corte do país não perca seus direitos políticos (e respectivo mandato) por conivência dos seus pares.

Presença de candidato em inauguração de obra pública

O Ministério Público Eleitoral pede cassação de registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito por conduta vedada consistente na mera presença de candidato em evento de inauguração de obra pública.

Lei da Ficha Limpa: difícil implantação

Ainda são passíveis de discussão alguns aspectos da Lei da Ficha Limpa, como os princípios da irretroatividade, da presunção de inocência, da segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado de sentença condenatória para se suspender ou cassar direitos políticos.

O coronelismo e a restrição aos direitos políticos

Em razão do marcante coronelismo, a restrição de direitos políticos foi a marca da política da Primeira República.

AGU e STF no julgamento da Lei da Ficha Limpa

A AGU defendeu que no âmbito do Direito Eleitoral, os interesses da coletividade detêm primazia sobre os meramente individuais e que o instituto da inelegibilidade não se reveste da natureza de sanção.

Lei da Ficha Limpa, Moral e Direito

Sob as lentes do neoconstitucionalismo e do neopositivismo, a moral e o Direito não podem ser dissociados, razão pela qual a LC nº 135/2010 é mais um ponto de intersecção entre eles: o que se recomenda moralmente passa a ser exigido juridicamente.

Atividade político-partidária dos membros do Ministério Público X Emenda nº 45/2004

A Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 45/2004, veda expressamento que membros do Ministério Público exerçam atividade político partidária, o que gera polêmica em relação àqueles que ingressaram na carreira antes de tal regulamentação.

Conceito de cidadão para a Lei de Ação Popular

A participação nas decisões políticas do nosso Estado é um direito fundamental previsto constitucionalmente e, por isso, deve ser garantido a todo povo brasileiro, indistintamente. É imprescindível uma reformulação no conceito de cidadão para o fim de ajuizamento de ação popular.

Inelegibilidade do analfabeto

É ônus do candidato que pleiteia o registro de sua candidatura perante o Juiz Eleitoral, a comprovação de sua escolaridade, mediante a apresentação do comprovante de escolaridade e caso não o faça, cabe ao Magistrado buscar meios para formar seu convencimento a respeito da instrução do pretenso candidato.