Fim da reeleição e fim do político profissional: PEC 50/2015

As duas ideias centrais do nosso movimento (fim da reeleição no executivo e fim do político profissional no legislativo) acabam de receber o apoio de vários senadores. São auspiciosas, embora demandem ajustes e discussões, as novas PECs nesse sentido.

Responsabilidade de partidos políticos por atos de seus filiados

Análise sobre a possibilidade ou necessidade de responsabilizar diretamente os partidos pela má conduta ético-legal de seus filiados, de tal forma que a punição transitada em julgado contra os membros possa também trazer punições para o partido.

A biometria como instrumento de garantia constitucional do voto

O presente artigo tem o objetivo de traçar um paralelo entre o passado, o presente e o futuro dos métodos empregados pela Justiça Eleitoral para assegurar o voto livre do eleitor, assim como garantir a lisura do resultado do pleito, com a urna eletrônica.

Abrangência da representação do voto no Brasil

O Brasil ruma para um aperfeiçoamento de sua representatividade e evolução de seu sistema jurídico e social.

A não obrigatoriedade da filiação partidária

O presente trabalho tem como objetivo oferecer o argumento jurídico hábil a suplantar a necessidade da filiação partidária para que o cidadão brasileiro seja elegível.

Quitação eleitoral como condição de elegibilidade é inconstitucional

A quitação eleitoral, por não estar estabelecida em rol taxativo da Constituição (art. 14, §3º), não pode ser erigida à categoria de condição de elegibilidade, sendo, portanto, inconstitucionais os dispositivos da Lei n. 9.504/97 que versam sobre o tema.

Direitos políticos, improbidade administrativa e Pacto de San José da Costa Rica

A previsão de suspensão de direitos políticos, contida na Lei de Improbidade Administrativa – ação civil – foi revogada pela entrada em vigor da Convenção Americana de Direitos Humanos, que veda a restrição ao exercício dos direitos políticos por condenação que não seja criminal.

Sistema eleitoral proporcional

Eleger um artista como forma de protestar não significa mudança, mas sim a manutenção do status quo e de tudo aquilo que queremos combater. A única forma de combatermos os problemas da política é o voto consciente.

O alienante voto nulo: um ingrediente que fomenta a corrupção.

Quem vende ou troca seu voto é pior que uma prostituta, essa vende o seu corpo e o analfabeto político vende a sua própria consciência.

Voto nulo e novas eleições

Eventualmente vemos campanhas em prol do voto nulo, com a finalidade de anular o pleito. Identifica-se a necessidade de esclarecer que não é possível anular eleições a partir da manifestação apolítica do eleitor. É dizer: voto nulo não anula eleição.

Maluf na política: até quando temos que suportar a reeleição?

O TRE-SP indeferiu o registro da candidatura de Paulo Maluf a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa está cumprindo o seu papel de excluir das eleições os candidatos já condenados por improbidade administrativa

O voto é um direito ou um dever?

Por que não realizar um plebiscito para saber se a maioria deseja que o voto continue obrigatório? Se a maioria decidir por experimentar um novo modelo, qual será o problema? Quem tem receio?

Obrigatoriedade do voto popular. Constituição e Lei 4.737/65.

A ideia por trás da obrigatoriedade do voto é a de que o Estado é o tutor da consciência dos cidadãos, impondo a eles a sua vontade para forçar o exercício da cidadania.

Voto como marco de emancipação da mulher

O movimento sufragista brasileiro representou o início da emancipação feminina, flexibilizando a linguagem de comando social baseada na ideologia do sexo dominante e dando novos contornos significativos ao papel social da mulher.

A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal

As medidas cautelares seriam incompatíveis com a candidatura a um cargo eletivo quando o respectivo candidato seja réu em uma ação penal?

A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal

De acordo com a Constituição Federal, o cometimento de ato de improbidade administrativa não gera a perda dos direitos políticos.

Fim do político profissional

Lutar pelo fim do político profissional (o que se perpetua nos cargos eletivos) significa lutar contra a corrupção, que tem nele uma das maiores fontes de irradiação

Por um voto consciente e consistente

Na votação que se aproxima, fica a esperança de que, ao invés de um voto de permuta, os eleitores brasileiros registrem um voto consciente e consistente.

Inelegibilidade em razão da rejeição de contas

Dentre todas as hipóteses de inelegibilidade, a decorrente de rejeição de contas tem sido a de maior incidência nas últimas eleições no País.

A moralidade como princípio validador da Lei da Ficha Limpa

A validade da Lei da Ficha Limpa deve fundar-se na vontade constitucional de prestigiar o Princípio da Moralidade, o qual deve ser maximizado quando em colisão com o Principio da Presunção de Inocência.