Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior
Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.
Ação de usucapião de bem móvel
Petição inicial de ação de usucapião bem móvel, analisando os seus pressupostos.
Obrigação de fazer: falta de leitos nos hospitais
ACP contra o Estado e o Município, relativa à falta de leitos nos hospitais, com pedido de obrigação de fazer consistente na ativação e reestruturação de casas de saúde.
Contrato temporário e jornada flexível de trabalho
No ensejo de provocar o debate, arrisco-me a algumas opiniões sobre o contrato temporário de trabalho e sobre a jornada de trabalho flexível, conforme instituídos pela Lei 9.601, de 21.01.98.Procedo à minha análise artigo por artigo, tanto mais porque apenas…
Indenização por tortura na prisão
Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.
Exceção de Pré-Executividade (2)
Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.
Cobrança de "taxa de contrato" para reserva de aluguel de imóvel
ACP contra imobiliárias que cobravam uma "taxa de contrato" para assegurar ao consumidor a reserva do imóvel pretendido para aluguel. Em anexo, a sentença proferida, favorável ao autor, e as contra-razões de apelação oferecidas pelo MP.
Ação civil pública contra 0900
ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos
Ação civil pública contra a Encol
Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.
A maldição do preconceito e da discriminação
"Se o preconceito é uma discriminação, com certeza não obteve a benção divina" Questão polêmica no mundo inteiro é a relacionada com o preconceito e a discriminação, inegavelmente. O problema é tão sério que no caso do Brasil já estamos…
Um alerta aos juristas
Sabemos, como qualquer outro atento profissional do Direito, que nossa sociedade é dotada de leis devidamente apropriadas para cada momento histórico. O que falta, em verdade, é a correta aplicação desse "oceano" de legislações, conforme o caso concreto. Inegavelmente, o...
Eu tenho um sonho...
"I have a dream" (Martin Luther King) "Só o homem é o arquiteto de seu próprio destino" (William James) Há os que estudam direito e que têm como objetivo o sucesso profissional... Há os que estudam direito porque têm um…
O aborto
Não se pode exigir da mulher vítima de estupro o nascimento de uma criança imposta à força.
O Dia da Paz
Dez de Dezembro seria a data que se destina a comemorar o cinqüentenário da promulgação da declaração universal dos direitos do homem editada pela ONU e subscrita pelo Brasil. Diante da realidade que se constata, torna-se o dia adequado para…
O Supremo não é o limite
Malgrado nosso, ainda está por raiar o dia da credibilidade satisfatória, já não direi plena, das pessoas em geral, na Justiça. Sem dúvida nenhuma, grande parte da culpa deve ser debitada àqueles que insistem em manter paradigmas que já não…
Questão de cidadania
O crime evoluiu e a justiça ficou velha, continua trabalhando de um jeito que impede a condenação dos criminosos mais perigosos da sociedade, afirmou o Sociólogo, Sérgio Adorno da Universidade de São Paulo, que no final do ano de 1995…
Cidadania e compaixão no Brasil
Compaixão irmão, Compaixão irmão, A cidade é minha e é sua, Eu sinto a mim e a sua pessoa Compaixão irmão, compaixão irmão. (Cantilena da cidadania com compaixão, de Lúcio) CIDADANIA O termo cidadania indica um movimento no sentido igualitário,…