Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A legítima defesa
Quando comecei a discernir sobre o direito, concluí que direito é bom senso e que tudo que o nosso bom senso possa ditar, a lei prevê. Como forma de prevenir a convivência pacífica entre seus componentes e evitar que cada…
O advogado e a sua prisão
O art.133 da Constituição Federal no art. 133 disciplina que, "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Mas, a realidade do profissional da advocacia…
Extinção dos depósitos para garantia do juízo
A doutrina jurídica do Direito construiu, ao longo de séculos, conceitos que não podem ser ignorados pelos que elaboram, ou aplicam as normas, sem graves prejuízos para a Ciência do Direito e para a operacionalidade do ordenamento jurídico, que termina…
Pensões alimentícias:
1. INTRODUÇÃOO ordenamento jurídico nacional consagra o direito aos alimentos, entendidos estes em uma concepção ampla, abrangendo tudo quanto é necessário para satisfazer as necessidades humanas, ou seja, não apenas o necessário para a alimentação mas também ao vestuário, moradia,…
Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor
1 - INTRODUÇÃOVisa o presente trabalho a discussão do instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica no que tange à sua aplicação ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão legal insculpida no artigo 28 do Código de Proteção e…
Contrato de fiança:
O contrato de fiança, em que terceiro, normalmente a título gratuito, assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo afiançado em outro negócio jurídico, é largamente utilizado entre nós, principalmente em contratos de locação e bancários. Nada dispondo as…
Contratos de estilização pessoal (personal stylists)
Existem inúmeros contratos, em nosso país, que até hoje não foram regulamentados por lei, como é o caso dos contratos de factoring e leasing, por exemplo, para ficar nos mais conhecidos. É que as relações sociais e econômicas possuem uma…
Financiamentos com cartões de crédito:
Há algum tempo, uma das maiores operadoras de cartão de crédito do país foi condenada a restituir o que cobrara indevidamente de um usuário, diante da ausência de prova de que contraíra empréstimo para financiar as compras feitas pelo mesmo:…
Questionamento judicial dos contratos bancários
O advento do CDC, o posicionamento da doutrina e dos Tribunais de Justiça, de Alçada, e do Superior Tribunal de Justiça, quanto às controvérsias suscitadas sobre as cláusulas que geram excessiva onerosidade, propiciou às pessoas físicas e jurídicas, a possibilidade…
Honorários de sucumbência
Prescreve o art. 23 do novo Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo…
Garantias da magistratura e independência do Judiciário
A INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO A questão das garantias da magistratura é de natureza jurídico-administrativa, fazendo parte da relação do juiz com o Estado. Elas se encontram, no entanto, inseridas num contexto mais amplo, correspondente à independência do Poder Judiciário e…
A prisão além da pena:
O artigo 5º da Constituição Federal, preceitua que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente..." (LXV) e "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados…
Dano moral e o Direito do Trabalho
1 - INTRODUÇÃO O tema em estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, como atesta a abundante bibliografia coligida, comportando uma variegada diversidade de posionamentos na doutrina e na jurisprudência, variedade que pretendemos ilustrar neste trabalho. Na discussão…
O jus postulandi frente ao novo ordenamento constitucional
Com o advento da Constituição Federal de 1988, em decorrência da redação de seu art. 133, acendeu-se forte discussão quanto à sobrevivência ou não do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho, sabido que tal princípio consiste na capacidade…
Ação monitória no Processo do Trabalho
I - INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil teve acrescido, pela Lei 9.079, de 14.07.95, no bojo da denominada reforma, capítulo composto por três artigos (de numeração repetida e distintos por letras, no sentido de preservar o texto codificado), instituindo…
CNPJ: a hora da decisão
Acreditando na hipótese (cada vez mais remota) de que ainda exista algum bom senso na Receita Federal, esperamos que sejam imediatamente revogadas as normas que criaram o tal de CNPJ Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas uma vez que…
Os Títulos da Dívida Pública e a garantia da execução
Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar o credores. As quatro entidades políticas…
Observações à Lei 9717/98.
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos…
Desproporcionalidade do aumento da contribuição previdenciária dos servidores
No âmbito do chamado "ajuste fiscal" (que pela sua natureza deveria ser denominado "arrocho fiscal do contribuinte"), o Congresso Nacional aprovou novas e elevadas alíquotas para as contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas da União. Com base no princípio…