Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862AIDS e direitos humanos
Síndrome da Imunodeficiência AdquiridaA SIDA(1) é conhecida popularmente como AIDS (sigla da denominação em língua inglesa). É a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida: síndrome de conjunto de sintomas ou sinais de doença; imunodeficiência do momento no qual o sistema imunológico de…
Adultério na Internet
Diz concisamente o art. 240 do Código Penal: "Cometer adultério", indicando à seguir as penas previstas para o réu e para o co-réu. Então, precisamos recorrer aos doutrinadores para procurar a conceituação para o termo, já que o tipo penal…
A atividade notarial digital em face do Projeto de Lei 1589/99
O Projeto de Lei n.º 1.589, de 1999(1), que tramita junto ao Congresso Nacional por iniciativa por deputado federal Luciano Pizzato, dentre outros, dispõe sobre o comércio eletrônico, sobre a validade jurídica do documento eletrônico e sobre a assinatura digital,…
Prudência no comércio eletrônico
O uso dos modernos meios de comunicação, nas transações internacionais, tem crescido rapidamente e vai se desenvolver ainda mais, à medida em que técnica tais como a internet se tornarem mais acessíveis. Por outro lado, a comunicação de informações juridicamente…
Contrato virtual de empreitada
Fazer ou mandar fazer uma obra certa é o contrato que o Direito Civil chama de empreitada, chamada também de "locatio operis" onde a remuneração é determinada ou proporcional ao serviço executado. Este tipo de contrato está sendo muito usado…
O processo civil francês
Sumário: 1 Introdução. 2 - Noções Históricas. 3. - Características do Processo Civil francês. 3.1 - o Processo Civil só é referência para as jurisdições civis. 3.2 - o problema do nome da disciplina. 3.3 - aversão quase geral…
O dolo eventual nos homicídios de trânsito:
Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Dolo eventual e culpa consciente. 3. O perigo da elasticidade do conceito de dolo eventual e a frustrada tentativa de reduzir as mortes no trânsito. 4. Considerações finais à luz do art. 302 do…
Maus-tratos e crueldade contra animais: aspectos jurídicos
Um dos temas jurídicos que tem tomado vulto e importantes debates entre os estudiosos do direito no Brasil, é o que diz respeito a legalidade ou não dos eventos populares como rodeios, vaquejadas ou outras festas populares que utilizam animais…
Crimes contra o meio ambiente
1. IntroduçãoA imensa necessidade de abrangência de novos espaços territoriais, em conseqüência da desmedida explosão demográfica, vem fazendo com o que o ambiente sofra desordenadas alterações. Em conseqüência do esvaziamento das zonas rurais, os centros urbanos crescem sem bases técnicas…
O Direito Ambiental e as enchentes
O grande e rápido crescimento da civilização moderna, as antigas concepções de desenvolvimento e a falta de reflexão e de conhecimento sobre os direitos fundamentais do Homem, influenciados por desmedidos interesses econômicos, cada vez mais ávidos por novas fontes de…
O regime patrimonial entre os cônjuges nos países do Mercosul e no Chile e a harmonização legislativa
1. IntroduçãoComo decorrência de uma contínua revolução tecnológica, a globalização econômica atualmente é um fato consumado. A fase inicial dessa globalização foi a integração dos mercados, que se encontra concretizada. O que se vive agora são os desdobramentos institucionais e…
Previdência x violência: MP 2029/00 e o Fundo Nacional de Segurança Pública
O Governo Federal editou em 21 de junho de 2000, a Medida Provisória nº 2.029/2000, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública -FNSP, recebido pela sociedade em geral como a grande panacéia para a violência urbana que assola o…
Plano Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário
No último dia 20 de junho, o Governo Federal, objetivando reprimir e prevenir o crime e reduzir a impunidade, através do aumento da segurança e da tranqüilidade do cidadão brasileiro, lançou o "Plano Nacional de Segurança Pública", tendo em vista…
A lei eleitoral e a remuneração dos servidores e autoridades públicas municipais
Estamos em pleno ano eleitoral, próximos da eleição municipal para provimento dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. O povo brasileiro acompanha com grande interesse o desenrolar do processo eleitoral. Com a possibilidade de reeleição dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, o…
Processo penal eleitoral
A fim de emprestar agilidade à Justiça Eleitoral no processo e julgamento dos crimes eleitorais, o Código Eleitoral (Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965) apresenta um sistema processual especial, ligeiramente simplificado, mas sem desvirtuar o direito ao...
Apontamentos acerca das condições de elegibilidade e das medidas jurídicas cabíveis na processualística eleitoral
1. INTRÓITODestina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o…
Um novo argumento sobre a redução da base de cálculo da COFINS
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional (COFINS), tipo de exação fiscal instituída pelo artigo 195, da Constituição Federal, pela Lei Complementar n.º 70, de dezembro de 1991, e ora regulamentada pela Lei n.º 9.718, de 27 de novembro…
A contribuição previdenciária suplementar e os servidores inativos do estado do Rio Grande do Sul
Recentemente saiu decisão judicial condenando o Estado do Rio Grande do Sul a não mais descontar e a restituir os valores referentes a Contribuição Previdenciária Suplementar de Natureza Compulsória. Em breve síntese, tem-se que referida contribuição foi criada quando a…
Contribuição previdenciária de inativos e direito adquirido
A Emenda Constitucional nº 20/98, responsável pela já largamente divulgada reforma da previdência, fez com que o servidor público passasse a ser encarado também a partir de um outro perfil, pouco examinado até então, qual seja o de sujeito passivo…
Contribuição Social sobre o Lucro:
Inúmeras empresas estão desobrigadas do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO criada pela Lei 7.689/88 por força de decisão transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 7.689/88. Entretanto o Fisco, baseando-se em Parecer da…