Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspectos financeiros do anatocismo
O artigo "Anatocismo legalizado: medida provisória beneficia as já poderosas instituições financeiras", do ilustre Dr. Bruno Mattos e Silva, instigou a minha ousadia em oferecer argumentos técnicos que contradizem as colocações do seu bem formulado artigo. Já faz algum tempo…
O garantismo penal e o aditamento à denúncia
Sumário: I. A função garantista do processo penal. II. Sistemas processuais penais. III. O ônus da prova no processo penal. IV. O princípio da congruência. V. A defesa técnica efetiva. VI. A verdade real no processo. VII. O objeto do…
Prescrição pela pena em perspectiva
A evolução dos sistemas jurídicos deve ser vislumbrada e entendida não somente através da análise estrutural do direito positivo, mas, igualmente, a partir das atitudes deontológicas e teliológicas. Esta, apropriada ao tempo, foi elaborada por Aristóteles, convalidada por Thomas de…
Do cabimento da rescisória por violação de literal disposição de lei
1)Conceito e generalidades. A ação rescisória (1) (2) (3)é uma ação constitutiva, com hipóteses de cabimento taxativas, que tem como escopo a desconstituição da sentença, decisão interlocutória, decisão singular ou acórdão transitado em julgado com julgamento de mérito, e excepcionalmente…
A objeção de não-executividade
Sumário: 1. Introdução 2. O processo como instrumento de pacificação da lide 3. A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução 4. Os instrumentos de oposição à execução 5. A denominação do instituto: exceção de…
Execução extrajudicial. A revogação constitucional dos arts. 30, 31 e 38 do Decreto-Lei 70/66
1. INTRODUÇÃOSempre senti que a civilização implantou-se no momento em que o homem delegou a um ser seu semelhante o direito e poder de julgar os seus atos e de impor-lhe a punição prevista pelas normas geradas na comunidade, mesmo…
A indústria liminar
O Prefeito Municipal, através de liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa concedida pelo juiz da Comarca, foi afastado do cargo que ocupava pelo prazo de sessenta dias. Devidamente intimado da decisão, em tempo hábil, recorreu pretendendo…
Da alteração advinda da Emenda Constitucional 30, que alterou o art. 100 e acresceu ao ADCT o art. 76
As normas processuais complementarizam o que diz a Constituição Federal, com a nova redação que lhe deu a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, que diz: Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia,…
Juizados Especiais federais: notas sobre o projeto de lei
1.O anteprojeto "Costa Leite" e seus objetivos.Objetivando melhorar o acesso à Justiça, bem como a celeridade processual, uma comissão de ministros do Superior Tribunal de Justiça elaborou um anteprojeto de lei para a criação dos juizados especiais no âmbito dos…
O princípio da razoabilidade na fixação dos honorários periciais
I IntroduçãoDentro do universo do estudo das provas, o debate sobre o arbitramento dos honorários do perito na realização da perícia judicial, inegavelmente, tem se mantido em segundo plano. Provavelmente, porque no estudo da teoria geral das provas e…
O princípio ético do bem comum e a concepção jurídica do interesse público
1) Introdução Perspectiva O presente estudo sobre o Princípio do Bem Comum, que é um dos temas centrais da Ética Social, será feito sob a perspectiva filosófica aristotélico-tomista, aproveitando a tradição da filosofia grega e escolástico-medieval, que WILHELM LEIBNIZ…
A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal
Sumário: 1. Breve Introdução 2. A Constituição Federal e o Ideal de Justiça 3. Os Serviços Públicos e o Direito Administrativo 4. Os Serviços Públicos e a Constituição Federal: 4.1. Os Princípios 5. A Suspensão do…
Cobrança indevida de FCVS na aquisição da casa própria:
O FCVS foi criado nos idos de 1966 com a seguinte finalidade: "Havendo saldo devedor remanescente, ao final do prazo contratual, com o pagamento de todas as prestações ajustadas tal saldo devedor passa para a responsabilidade exclusiva do Fundo de…
Financiamento da casa própria no paredão
Enquanto varias organizações em defesa dos mutuários metralham os financiamentos da Casa Própria, tanto do S.F.H. quanto do Crédito Hipotecário, contestando os contratos feitos entres as partes, quanto a taxa de juros e/ou indexadores utilizados, sistema de amortizações, plano de…
Visão hodierna dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
As ações judiciais movidas pelos mutuários, que têm como objeto as cláusulas dos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), multiplicam-se vertiginosamente nos órgãos jurisdicionais competentes. Nestas lides, a Caixa Econômica Federal (Caixa), por ser a gestora dos recursos do…
A aquisição de mais de um imóvel, na mesma localidade, financiado pelo SFH, exime a seguradora da cobertura do seguro habitacional?
A cobertura do contrato pelo segurador nos casos de aquisição de mais de um imóvel pelo mutuário, através do Sistema Financeiro da Habitação, é tema que freqüentemente vem sendo alvo de debates nos meios jurídicos. Sustentam alguns que o segurador…
Algumas restrições ao princípio da força obrigatória dos contratos no compromisso de compra e venda de imóvel
INTRODUÇÃOO presente trabalho propõe-se a demonstrar, por meio de estudo legal, doutrinário e jurisprudencial, algumas restrições ao princípio da força obrigatória no contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo. Buscaremos primeiramente o entendimento acerca do princípio…
O ilógico necessário:
Sumário: 1- Nada além de uma introdução. 2 Racionalismo versus Empirismo. 3 Jusracionalismo. 4 - O processo da codificação. 5 - O problema das lacunas da lei. 6 - A crise da codificação jusracionalista. 7 - A viragem…
Tombamento:
Sumário: Introdução. Etimologia. O Tombamento no Âmbito da Limitação ao Direito de Propriedade. Natureza jurídica. Evolução Constitucional do Tema. Objeto. Competência na Matéria: legislar e tombar. Tipos de Tombamento. Instituição do Tombamento: Ato Administrativo ou Lei? Controle Judicial do Tombamento.…