Textos de Outubro de 2001 - Jus.com.br

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SUS deve fazer transplante de medula

01/10/2001 00:00Roberto Lemos dos Santos Filho 1

Sentença em ação proposta com o fim de assegurar, às custas do Estado, o transplante de medula óssea em adolescente hipossuficiente, a despeito da Portaria nº 1.217/99 do Ministério da Saúde.
ACP contra falta de segurança pública

01/10/2001 00:00Denis Pestana e Alexander Vieira 1

Inicial de ação civil pública contra o Estado do Paraná por falta de segurança pública. São requeridas a reforma de cadeia pública, a designação de delegados, escrivães e agentes concursados, dentre outras medidas. Foi deferida liminar, dando prazo de 30 dias ao Estado para seu cumprimento, sob pena de retenção do ICMS.
Indenização contra UnB

01/10/2001 00:00Ilana Cinthia Ferreira Alencar 1

Razões de apelação contra sentença que indeferiu indenização por danos morais. O autor pretendia reparação pelo constrangimento causado pela aposição obrigatória de impressão digital em documento de identificação durante a realização de prova de concurso público realizado pela Universidade de Brasília (UnB), embora o autor fosse identificado civilmente.
Parecer sobre instalação de CPI estadual

01/10/2001 00:00Agripino Alexandre dos Santos Filho 1

Resposta a consulta sobre estrutura, funcionamento e composição de Comissão Parlamentar de Inquérito em Assembléia Legislativa.
Indenização por extravio de bagagem aérea

01/10/2001 00:00Pedro dos Santos, Fabiana Souto e outros 1

Ação de Indenização por Perdas e Danos contra empresa aérea internacional em decorrência de extravio de bagagem. Baseia-se na culpa objetiva da empresa, consubstanciada no rompimento do contrato de adesão, bem como na fuga da empresa à responsabilidade contratual assumida.
Contestação em Ação Declaratória em Matéria Tributária Creditamento de ICM / ICMS e Questões Conexas

01/10/2001 00:00Carlos Alberto Bittar Filho 1

Contestação da Fazenda Pública em ação declaratória em matéria tributária, a qual pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 7/80 do Senado Federal, que fixou os tetos para as alíquota de ICMS; e, em conseqüência, do direito de creditamento das diferenças decorrentes da discriminação de alíquotas em razão da natureza do destinatário, do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da entrada de produtos intermediários e da utilização de serviços de telecomunicações, bem como do direito de uso dos aludidos créditos nas apurações futuras do ICMS.
ACP contra "venda programada" de automóveis em fraude a consumidores

01/10/2001 00:00Amilton Plácido da Rosa 1

Ação civil pública requerendo providências para evitar prejuízos a consumidores lesados por empresa de "venda programada" de automóveis, na verdade um meio de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central. A referida empresa estaria inadimplente na entrega dos bens a quem os quitou, além de estar transferindo seus bens a terceiros com o fim de fraudar suas obrigações.
Investimentos privados para suporte de bens públicos

01/10/2001 00:00Robson Zanetti 1

Parecer sobre a privatização da conservação de áreas ambientais protegidas sob o domínio do Estado, à luz da lei sobre unidades de conservação (Lei 9985/ 2000).
Sentença condena banco em operação de crédito rural: dever de informação e boa-fé é ônus do fornecedor

01/10/2001 00:00Clésio Coelho Cunha 1

Sentença em ação de empresa agropecuária contra o Banco do Nordeste, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. Dentre outros aspectos considerados, é determinada a substituição do índice dólar por outro menos oneroso, imputando ao banco a responsabilidade pela inobservância do princípio da boa-fé e do dever de informação. Aborda-se também a limitação dos juros e dos encargos moratórios,.
Taxa de religação de energia elétrica é abusiva

01/10/2001 00:00Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli 1

Sentença em ação civil pública pela ilegalidade de taxa de religação de energia elétrica, exigida por concessionária dos usuários que regularizam seus débitos com a empresa.
Obrigação de fazer: escola de inglês deve terminar curso no prazo

01/10/2001 00:00Almir Ricardo Chaves e Almir Ricardo Chaves Filho 1

Ação de obrigação de fazer contra escola de inglês, a qual não cumpriu a promessa de concluir o curso do autor no prazo estipulado, cancelando turmas alegando falta de alunos. A sentença foi favorável ao autor.
Substituição do dólar pelo INPC: sentença é favorável na ação da OAB/SP

01/10/2001 00:00José Henrique Prescendo 1

Sentença em ação civil pública proposta pelaOAB/SP contra operadoras de leasing, para declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelecia a correção das prestações pela variação do dólar, substituindo-o pelo INPC/IBGE.
Mandado de segurança de consumidor doméstico contra racionamento

01/10/2001 00:00Edilberto de Castro Dias 1

Inicial de mandado de segurança impetrado por consumidor doméstico contra as medidas provisórias do racionamento de energia elétrica. A liminar foi negada pelo juiz, sob o fundamento de que as medidas provisórias teriam sido uma das poucas a atenderem os requisitos de relevância e urgência.
Ação de indenização contra empresa de spam resulta em acordo

01/10/2001 00:00Michael Frank Gorski 2

Um usuário de Internet ajuizou uma ação de indenização contra uma empresa que vendia endereços de e-mail coletados sem autorização de seus proprietários, para fins de prática de “spam”. A ação terminou em acordo, no valor simbólico de R$ 500,00, mas serve de exemplo para que iniciativas semelhantes possam inibir a praga do “spam”, que invade nossas caixas de e-mail e enche os cofres de empresas inescrupulosas.
Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal

01/10/2001 00:00Christian J. Kerber Bomm 1

Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.
Atipicidade mista do contrato de utilização de unidade em centros comerciais e seus aspectos fundamentais

01/10/2001 00:00Álvaro Villaça Azevedo 3

Parecer sobre a natureza jurídica atípica do contrato de utilização de espaços comerciais em shopping centers.
Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento

01/10/2001 00:00Gilmar Mendes 1

Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.
Eutanásia:

01/10/2001 00:00Milton Schmitt Coelho 1

"Temos que ter presente que, da mesma forma que o desenvolvimento tecnológico propõe novas possibilidades de viver, ele aponta possibilidades cuja perversão muitas vezes sequer somos capazes de perceber." José Luis Bolzan de Morais. DEDICATÓRIAPena que não tenhamos tido tempo…
A urgência e relevância em violentar a Internet brasileira

01/10/2001 00:00Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini 1

Na data de 29 de junho de 2001, véspera do recesso Legislativo e dos Tribunais, o país foi brindado por mais uma Medida Provisória, que recebeu o número 2.200. Aparentemente, trata-se apenas de dar segurança jurídica ao comércio eletrônico e…
Ação popular:

01/10/2001 00:00Marineide Spaluto 1

Ação popular para suspender nomeação de candidatos aprovados em concurso para juiz federal da 4ª Região, em virtude de desobediência às regras do edital. Com a mudança do gabarito, alguns candidatos, que deveriam cair de posição, foram mantidos dentre os candidatos aprovados.