Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A antecipação de tutela nos Juizados Especiais
ResumoO artigo trata da possibilidade da antecipação de tutela nos juizados especiais, levando em consideração que a posição da jurisprudência no TJPE, que se repete em outros Estados, é a da vedação de tal concessão, tomando um posicionamento contrário a…
Porque contratar seguro de acidentes para jogador de futebol amador é um bom negócio
O artigo 2º da Lei n. º 9.615, de 24 de março de 1998, denominada de "Lei PELÉ", dispõe que o desporto é um direito individual de todos, que tem por base os princípio elencados nos incisos de I até…
Inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de ato administrativo na Administração Pública Federal
Ante a falta de expressa previsão legal, de há tempos debatem os estudiosos do tema das nulidades e anulabilidades no seio administrativo, se haveria de se cogitar da existência de um prazo, dentro do qual as ilegalidades que inquinam os…
O desporto e a Constituição.
Pelo presente trabalho não é a minha intenção esgotar o tema sobre op prisma do direito constitucional, porém, não para atingir meu objetivo, sou obrigado a esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis para o desfecho do estudo…
Prorrogação unilateral do contrato de fiança na locação de imóveis urbanos
"... Também nos processos onde se trata para o litigante de resistir a um ultrajante desprezo do seu direito, ele luta pelo miserável objeto do litígio, mas por um fim ideal: - A defesa da sua própria pessoa e do…
Representantes comerciais autônomos
1.Introdução:A representação comercial autônoma poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou…
Juizados Especiais Criminais: expectativas e frustrações
1.IntroduçãoNo plano jurídico, a edição da Lei 9.099/95 veio atender aos anseios de expressiva parte da doutrina nacional, ávida por uma manifestação legislativa que rompesse com a política de "endurecimento" reinante. Esperava-se, naquele momento, um substancial processo de descriminalização. O…
Princípio da obrigatoriedade na Lei nº 9.099/95
1. Considerações PreliminaresA Constituição Federal de 1988 surgiu, historicamente, após um longo período de autoritarismo. Por tal circunstância, a Assembléia Nacional Constituinte teve uma grande preocupação em positivar diversos direitos e garantias, como uma forma de reação ao estado anterior.…
Arrematação e adjudicação de bem imóvel:
IntroduçãoConquanto se afigura de pouco enfrentamento na prática, mostra-se de relevante estudo o tema ora proposto. Saber se, quanto à origem, a propriedade do bem imóvel que tem por título aquisitivo a carta de adjudicação ou de arrematação, classifica-se como…
A adoção no novo Código Civil
O instituto da aceitação legal de estranho no seio familiar vem tratado nos artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil de 2002. É a ficção jurídica que dá gênese ao parentesco civil, passando alguém a aceitar como filho alguém que…
As invalidades no Direito Civil e sua caracterização no Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Plano da validade. I. Considerações gerais. II. A invalidade. III. Graus de invalidade. a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O ato inexistente. 3. A invalidade nas relações de consumo. I.…
Vigias noturnos e fiscalização pela polícia de São Paulo
A Constituição Federal insculpe que todos os indivíduos tem o imprescindível direito e a responsabilidade pela Segurança Pública impondo, contudo, ao Estado o dever de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o que deverá ser…
Estudo da evolução do tratamento ambiental no Mercosul:
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Início do Tratamento Ambiental no MERCOSUL 3. O Subgrupo de Trabalho Nº 6 (SGT Nº6) 3.1 O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre Meio Ambiente. 3.2 O Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do MERCOSUL –…
Bens financiados, meação e partilha no direito de família
Dentre os efeitos jurídicos da comunhão de vida entre um homem e uma mulher, seja pelo casamento, seja pela união estável, estão os efeitos patrimoniais. À parte as disposições legais sobre regimes de bens no matrimônio, salientando que o Novo…
Integração econômica internacional
INTRODUÇÃO.O tema da integração econômica internacional ganhou vulto neste final de século, especialmente em razão dos avanços econômicos (se assim pode-se dizer) empreendidos pela Comunidade Européia (CE), uma comunidade que caminha a passos firmes para a integração econômica total. Da…
A segurança ecológica como princípio de segurança coletiva
IntroduçãoNão se pode precisar qual a data exata em que o Homem se deu conta da necessidade de preservação de seu meio ambiente: a Terra. Pode-se vislumbrar, contudo, nos esforços das Nações Unidas para a realização da Convenção de Estocolmo…
A Federação brasileira:
Algumas palavras introdutórias. o plano de desenvolvimento do trabalhoO presente trabalho tem como premissa a supremacia dos enunciados construídos a partir da Constituição, sobre aqueles outros, erigidos em outros suportes físicos, de posição hierárquica inferior. De igual maneira, por tocar…
Crimes contra a ordem tributária.
I - Introdução:O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o tributo…
O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de sonegação de imposto
Afiguram-se cada vez mais constantes as condenações criminais com base em delitos de sonegação fiscal. Neste passo, muitas controvérsias a respeito da natureza jurídica deste delito se apresentam. Entre elas, uma que ganha destaque nos Tribunais, é o fato do…
O dano moral e a polêmica questão da sua tradução econômica
I - Evolução da responsabilidade civil pelo dano moral Os autores costumam salientar que a dor da alma, representada pelo dano moral e sua reparabilidade, é tão antiga, quanto a origem dos povos, razão pela qual, muitos deles remontam ao…