Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nova lei de tóxicos.
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Primeiros acórdãos; 3. Conclusão. 1. Abordagem do tema Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado…
A terceirização ou concessão de serviços públicos sociais.
I INTRODUÇÃONa onda das privatizações que estão ocorrendo em nosso país, alguns municípios pretendem até mesmo privatizar suas creches públicas. Empresas estatais estratégicas já foram vendidas pelo Governo Federal (como por exemplo, a Companhia Siderúrgica Nacional e a Companhia Vale…
A confusa legislação sobre o tráfico internacional de crianças no Brasil
A Lei n. 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possui dezoito tipos penais incriminadores [1] que têm a criança ou o adolescente como sujeito passivo. Nenhum deles, entretanto, elabora referência específica ao tráfico internacional, muito…
Notas sobre a solidariedade passiva no novo Código Civil
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. A relação obrigatória: sua caracterização. 2.1. Pluralidade subjetiva e solidariedade passiva. 2.1.1. Pluralidade subjetiva. 2.1.2. Solidariedade passiva. 2.2. A obrigação solidária passiva e a sua inserção em alguns códigos civis estrangeiros. 2.3. Da instituição da…
A liberdade sindical e seu cerceio pelas imposicões legais e sociais ao longo do tempo
A história do sindicalismo mundial confunde-se, de certa maneira, com a das lutas de classe. Muitos caminhos percorridos ao longo dos anos, pelas esferas sindicais foram trilhados por avenidas de sangue e sofrimento, causadas pela eterna desavença entre o capital…
A inexistência do duplo grau de jurisdição na via administrativa torna nula a decisão proferida em única instância?
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias – 2. A ampla defesa e o contraditório – 3. Os recursos administrativos – 4. Vícios Processuais - 5. O duplo grau de jurisdição na via administrativa – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIASNa presente…
Aspectos jurídicos da reprodução humana assistida em face do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Sumário: 01. Introdução. 02. Aspectos médicos. 03. Aspectos religiosos. 04. Aspectos psicológicos. 05. Aspectos éticos. 06. Aspectos jurídicos. 07. Conclusão. 08. Bibliografia Básica.01. Introdução:O presente trabalho pretende abordar aspectos jurídicos da reprodução humana assistida em face do meio ambiente ecologicamente…
A Lei nº 10.409/02 inova com uma revogação sutil pela forma, prejudicial pelas conseqüências e elogiável do ponto de vista doutrinário
Debruçando-me sobre a miscelânea que se tornou o direito positivo atual, resguardador do bem jurídico saúde pública, no que concerne aos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, com a entrada em vigor da Lei n…
Brasil: um país a caminho de uma Federação justa e equilibrada
SUMÁRIO: 1. Nascedouro do federalismo. 2. Federalismo e democracia. 3. Atributos do Federalismo 4. Origem do federalismo brasileiro. 4.1 Sua evolução. 4.2 O Federalismo na CF/88 5. Federalismo assimétrico 6. Conclusão.1.Nascedouro históricoO interesse pelo tema surgiu das aulas do curso…
Comparações entre tipo penal e tipo tributário
INTRODUÇÃOPara podermos comparar o tipo penal e o tipo tributário, como o tema sugere, imprescindível é uma análise das duas matérias; um conhecimento prévio, portanto, da área Penal e da área Tributária. Dois ramos complexos e de extrema importância dentro…
A natureza jurídica do recebimento da denúncia.
Sumário: I-Introdução; II- Natureza Jurídica; III- Despacho ou decisão interlocutória simples; IV- Efeitos práticos da distinção; V- Conclusão; VI- Referências bibliográficas. I-IntroduçãoPode parecer uma discussão fradesca. Não é uma mera elucubração doutrinária, analisarmos a natureza jurídica da manifestação judicial de…
Direito ao devido processo legal
I - INTRODUÇÃOO direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a…
Modificações da competência
Sumário: Introdução – 1. Competência – conceito – 1.1. Competência absoluta e competência relativa – 1.2. Fixação da competência pela prevenção – 2. A prorrogação da competência – 2.1. Da prorrogação voluntária – 2.1.1. Foro de eleição – 2.2. Da…
Sobre o futuro e obsolescência do Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho já vem sendo ameaçado há muito tempo. Já nos idos de 1990, no I Congresso Internacional do Direito do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da IX Região, Amauri Mascaro Nascimento, [1] Valentim Carrion [2]…
Idéias para uma nova assistência jurídica de base estudantil:
"O homem só conseguiu evoluir e mudar a realidade, no decorrer da história, no momento em que começou a ´sonhar`. O novo não pode ser fruto do passado, do velho e do ultrapassado. O novo sempre é fruto dos sonhos…
Embargos declaratórios de decisão interlocutória
Sumário: Das Razões de Ser – 1. Da Breve Propedêutica Revisional acerca dos Embargos Declaratórios – 2. Do Impreciso Conceito de Decisão Interlocutória – 3. Da Análise acerca do Cabimento do Recurso contra Decisão Interlocutória – Das Razões Finais –…
Estudos sobre a Lei nº 9.807/99.
I - IntroduçãoA Lei nº 9.807/99, de 13 de julho de 1999 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais a vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas…
A moderna interpretação constitucional
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Direito como fenômeno cultural; 3.Constituição como espécie normativa singular; 4.Interpretação constitucional, 4.1.Conceito, 4.2.Especificidade da interpretação constitucional, 4.3.Método de interpretação constitucional, 4.3.3.1.Método integrativo ou científico- Espiritual, 4.3.3.2.Método tópico, 4.3.3.3.Método concretista de Peter Häberle, 4.4.Princípios de interpretação constitucional, 4.4.1.Princípio…
A questão ambiental e a universidade:
Sumário: 1 – Introdução; 2 – A questão ambiental, a universidade e a pesquisa; 3. A Pós-Modernidade e os novos rumos da pesquisa; 3.1 A pós-modernidade frente a modernidade baseada no racionalismo; 3.2. A multiplicidade e a fragmentação dos conhecimentos;…