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Sumário: Resumo. 1 O orçamento e sua importância. 2 Vinculação de receitas a determinadas despesas por força constitucional. 3 Tendência ao racionalismo estatal. 4 Inexistência do orçamento impositivo. 5 Falta de educação para a democracia. 6 Considerações finais. ReferênciasResumoA participação…
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I – Posicionamento da doutrina tradicional – Reflexão inicialA doutrina trabalhista nacional, em regra, aponta a Encíclica "Rerum Novarum", de autoria do Papa Leão XIII, como um dos marcos na conquista dos operários por melhores condições de trabalho. Segadas Viana,…
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Muito se fala, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobre dano moral. Este é, sem dúvida alguma, um dos temas jurídicos que mais despertou interesse dos juristas e aplicadores do direito hodierno. Felizmente, já vemos no dia-a-dia…
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RESUMOO Artigo trata da inconstitucionalidade de medidas econômicas de cunho exclusivamente neo-liberais, explicando o que seja liberalismo e neo-liberalismo, apresentando pequeno histórico deste sistema econômico. Por liberalismo podemos entender várias coisas distintas. De um lado, liberalismo é a doutrina política…
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O advento do cristianismo foi o ápice para formação de uma nova moral, responsável pela marginalização de antigas práticas vistas com naturalidade das civilizações mais avançadas até as consideradas primitivas. Foi necessário que o decorrer dos séculos trouxesse consigo nefastas…
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SUMÁRIO: I. Introdução; II. Família Moderna, II.I. A evolução da família, Os primeiros agrupamentos humanos, A Família Romana, A influência do Direito Canônico na formação familiar da Idade Média, A criação do casamento civil, As funções da família – da…
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Uma história para a gratuidade jurídica no BrasilA história da assistência judiciária, ou justiça gratuita, no Brasil, pode ter como marco de início a própria colonização do país, ainda no século XVI. Pois é verdade que o surgimento de lides…
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Sumário: I. Introdução.II. A Natureza jurídica do mar.1. Que é o Mar?2. Uma nova noção sobre a natureza jurídica do Ma.III. O meio ambiente marinho.1 A poluição marinha e o relatório Brundtland..2. As formas de poluição do meio ambiente e…
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Contestação da União em ação em que empresa de telecomunicações pleiteia isenção de pagamento de qualquer verba pecuniária pelo uso das “faixas de domínio” ao lado das rodovias federais para implantação de cabos ópticos.
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I. Nada é mais traiçoeiro do que se acreditar saber o exato significado de palavras qualificadas como "corriqueiras", de tão utilizadas no quotidiano. Quando paramos para refletir ou somos questionados, verificamos saber menos sobre elas do que sabemos a respeito…
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Parecer sobre a natureza da contratação de empregado estrangeiro, em resposta a consulta formulada por empresa multinacional.
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1 - O estado constitucional1.1 - Toda organização política de um povo, todo ordenamento do poder político possui, sempre, um específico conjunto de princípios orgânicos característicos, que dá fisionomia e operacionalidade a esse poder. Na própria antiguidade clássica, Aristóteles já…
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I 1 - Fundamental, para a comunicação humana, o consenso entre o emissor da mensagem e seu receptor, no tocante ao significado e alcance das palavras utilizadas no discurso. Daí me parecer indispensável inicie refletindo sobre o significado do termo…
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1 - A opção por um enfoque além do jurídico-dogmático.O tema sugere, de logo, uma resposta à indagação sobre que meios estão disponíveis aos cidadãos para que tornem efetivas, via Poder Judiciário, as liberdades que lhes foram constitucionalmente asseguradas. Matéria,…
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Ação ordinária com pedido de tutela antecipada para participação em concurso público para cargos militares, em virtude de o impetrante contar com apenas 11 dias a menos que a idade mínima exigida no edital.
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Sumário: 1. Do direito à não contribuição - 2. Da ofensa aos direitos e garantias fundamentais - 3. Constituição e poder reformador - 4. Da jurisprudência.1. DO DIREITO À NÃO CONTRIBUIÇÃODeve-se ter em mente que o objetivo do constituinte legislador…
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Sumário: 1. Intróito. — 2. Digressão sobre a teoria da cognição judicial. — 3. O regime comum de produção da coisa julgada e o regime de produção da coisa julgada secundum eventum litis.— 4. Os regimes diferenciados de produção da…
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Sumário: Resumo; Introdução; Capítulo I - O processo administrativo, 1.1 Considerações Iniciais, 1.2 Processo e Procedimento, 1.3 Objetivos do Processo Administrativo, 1.4 A Lei 9784/99 – Primeiros Apontamentos; Capítulo II – O devido processo legal, 2.1 Origem Histórica, 2.2 O…
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1. O pagamento da dívida pública: O fundamento maior para que os outros poderes dêem efetivo cumprimento às decisões judiciais reside encontra-se incrustado na base da formação do Estado Democrático de Direito, concebido na nossa Carta Constitucional, mediante o estabelecimento…
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O presente trabalho não pretende ser alçado à condição de comentário às alterações promovidas no Código de Processo Civil pelas recentes Leis nº 10.444, de 07 de maio de 2002, nº 10.358, de 28 de dezembro de 2001 e nº…
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