Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública e sua relação com o poder de império:
Sumário: 1. Introdução; 2. Da prescrição e da decadência; 3. Das nulidades dos atos administrativos; 4. Poder de império, convalidação, prescrição e decadência.1. Introdução:Cresce ultimamente no âmbito da Administração Pública a utilização dos institutos da prescrição e da decadência. Os…
O problema na tipificação penal dos crimes virtuais
"Alguns qualificam o espaço cibernético como um novo mundo, um mundo virtual, mas não podemos nos equivocar. Não há dois mundos diferentes, um real e outro virtual, mas apenas um, no qual se devem aplicar e respeitar os mesmos valores…
Gestão orçamentária participativa
Sumário: Resumo. 1 O orçamento e sua importância. 2 Vinculação de receitas a determinadas despesas por força constitucional. 3 Tendência ao racionalismo estatal. 4 Inexistência do orçamento impositivo. 5 Falta de educação para a democracia. 6 Considerações finais. ReferênciasResumoA participação…
A encíclica Rerum Novarum e o Direito do Trabalho
I – Posicionamento da doutrina tradicional – Reflexão inicialA doutrina trabalhista nacional, em regra, aponta a Encíclica "Rerum Novarum", de autoria do Papa Leão XIII, como um dos marcos na conquista dos operários por melhores condições de trabalho. Segadas Viana,…
Crimes tributários e previdenciários:
O pagamento do tributo (ou contribuição social), ressalvando-se alguns poucos momentos de eclipse (1991 a 1995, por exemplo), sempre foi causa de extinção da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo detalhado e…
O dano ambiental
1.IntroduçãoA responsabilidade civil é um antigo instituto jurídico que pressupõe: - um dano: prejuízo a terceiro, que enseja pedido de reparação consistente na recomposição do status quo ante ou numa importância em dinheiro (indenização); - a culpa do autor do…
A leitura do § 3º do art. 686 do Código de Processo Civil, após a Lei nº 10.444/2002
A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, trouxe uma série de mudanças no texto do Código de Processo Civil, em especial, no que tange ao valor das causas que podem tramitar pelo rito sumário. De acordo com…
A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 37/2002
A prorrogação da cobrança da CPMF através da Emenda Constitucional nº 37/02 e Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, violou princípios fundamentais de direito e ofendeu dispositivos da Constituição Federal, conforme relacionados a seguir: a- Princípio constitucional da legalidade expresso nos…
A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda
1. IntroduçãoO Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao…
A remessa "ex officio" no processo do trabalho diante da Lei nº 10.352/2001
Sumário: 1 Introdução. 2 Nova feição da remessa oficial no processo civil. 3 Aplicação da novidade legislativa ao processo do trabalho. 4 Considerações finais.1 Introdução No processo civil brasileiro a sentença que anular casamento, a proferida contra a União, o…
Instrumentalidade do processo e devido processo legal
1. Hannah. Arendt denominou um de seus notáveis trabalhos de A vida do espírito, colocando como subtítulo a trilogia - o pensar, o querer e o julgar. Poderíamos reformulá-lo, substituindo-o por - conhecimento, decisão e juízo, acrescido da afirmativa de…
Mais do mesmo: uma questão de eficiência
A extenuação dos recursos orçamentários do Estado Quase que invariavelmente, as discussões que procuram estudar e investigar as prováveis causas que levam à falta de efetividade e à ineficiência funcional do Ministério Público esbarram no monocórdio estéril, frágil e surrealista…
A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo
Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos. A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, §…
Juizados especiais e conceito de menor potencial ofensivo:
Juizados criminais: Crimes até dois anos Continua viva a polêmica sobre se a Lei 10.259/01, que criou os juizados federais e ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos, aplica-se ou não para os juizados estaduais.…
Crimes contra a ordem tributária
I Evolução legislativa O Livro V das Ordenações Filipinas, legislação que não contemplava o princípio da reserva legal, tratava de forma assistematizada as condutas que podem ser consideradas análogas ao atual crime de contrabando ou descaminho, do art. 334, do…
Prisão por furto de uma cebola
A ISTOÉ n. 1702, de 15.05.02, p. 44 (Madi Rodrigues) noticiou: Izabel tem 38 anos. É empregada doméstica. Subtraiu do seu patrão uma cebola, uma cabeça de alho e um tablete de caldo de carne. Total da subtração: R$ 4,00.…
O instituto da prescrição no direito administrativo
Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de…
Sobre a natureza do U.S. Revenue ACT – 1916:
Sumário: I- Introdução; II- O caso WT/DS136/R envolvendo Estados Unidos e União Européia; III- Sobre o U.S. Revenue Act – 1916; IV- Análise dos argumentos das partes envolvidas; V- Conclusões; VI- Referências bibliográficas.I -IntroduçãoA indagação formulada no título do presente…
Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01
Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…