Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ação para correção dos índices aplicáveis aos depósitos do FGTS a partir de 1987
Petição inicial de ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, para incidência de diferenças de índices de correção dos depósitos do FGTS, a partir de 1987.
Arquivamento de inquérito policial em crime de estupro presumido
Petição do Ministério Público requerendo o arquivamento de inquérito policial no qual o réu é acusado de estupro presumido em virtude da circunstância de ser a vítima menor de idade.
Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:
Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade de repetição de indébito.
Contribuinte requereu a repetição de indébito tributário, em conseqüência da declaração judicial de inconstitucionalidade de lei que impunha cobrança de taxa de limpeza e iluminação pública. A sentença indeferiu o pedido, sustentando posição polêmica da doutrina que defende a atenuação da retroatividade das nulidades.
Danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho:
Sentença fazendo extensa análise da reclamação trabalhista reivindicando indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente de trabalho, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho.
Pensando a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A CIP e a doutrina de Geraldo Ataliba; 3. A CIP será um adicional de tarifa de energia elétrica?; 4. Alguns comentários sobre leis instituidoras da CIP; 5. Nosso entendimento; 6. Ética tributária e o…
A regulação jurídica da publicidade na sociedade de consumo
Resumo A publicidade é essencial à economia moderna e sua regulamentação se faz necessária. Quando de seu surgimento a publicidade se fazia tête-à-tête pois vendedores e compradores eram velhos conhecidos. A Industrialização trouxe a massificação do consumo o que implica…
A responsabilidade extracontratual no novo Código Civil e o surpreendente tratamento da atividade de risco
1. Contextualizando o novo Código Civil (1) A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do Direito Privado. A codificação, nesse contexto, a par de representar…
O novo Código Civil e os contratos celebrados antes da sua vigência
Com a entrada em vigor do novo Código Civil, importantes problemas referentes ao Direito Intertemporal poderão ser suscitados, exigindo do magistrado redobrada cautela. Um desses problemas diz respeito à possibilidade de incidência da lei nova em contratos celebrados antes de…
Sociedade formada por cônjuges e o novo Código Civil
O novo Código Civil, em seu art. 977, do Livro de Direito de Empresa, dispõe ser "facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no…
Mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais Cíveis: competência
SUMÁRIO: 1. Intróito: a tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis e o problema da competência para o mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais. - 2. Art. 101, §3º, ‘d’, da Lei Complementar n.º 35, de 14…
Suprimento de fundos e dispensa de licitação (art. 24, II).
INTRODUÇÃO Trata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da Administração Pública. Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos…
O início da execução e a consumação nos crimes contra a pesca.
Pesca em seu sentido popular é o ato ou a prática de pescar; é o ato de tirar algo da água. Pescar significa apanhar peixe na água. Porém, para a Lei 9.605/98 pescar não é o simples ato de capturar…
A inconstitucionalidade do limite de 2 % para as multas de condomínio
ResumoO artigo trata da mudança trazida pelo Novo Código Civil que limitou em de 2 % as multas por atraso no pagamento das contribuições condominiais, concluindo - com base no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito - que…
Aspectos modernos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Introdução O atual estágio de desenvolvimento humano enfrenta uma inversão de valores sociais e morais. O errado é tido como certo e o certo como errado, a ponto de se ter como forma pejorativa de tratamento referência a determinada pessoa…
Breves ensaios acerca da hermenêutica constitucional de Peter Häberle
Sumário – 1. Constituição como processo público. 2. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.1. Fundamentos teóricos da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.2. Críticas. 3. Bibliografia.1.Constituição como processo públicoAntes de adentrarmos no estudo da hermenêutica constitucional de…
Segurança da informação corporativa:
Resumo Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos…
O regime contributivo da previdência social dos servidores públicos efetivos do Estado de Mato Grosso do Sul
Sumário: Introdução; Capítulo I- A seguridade social como direito fundamental, 1. Histórico dos direitos fundamentais, a) Direito fundamentais de primeira geração, b)direitos fundamentais de Segunda geração, c)Direitos fundamentais de terceira geração, 2.Seguridade social- Direito fundamental de Segunda geração, a) Direitos…