Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Lei de Crimes Hediondos:
SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS - 1 ESCORÇO HISTÓRICO - 1.1 Alterações nas Tipificações dos Crimes Hediondos e Assemelhados – 1.2 As Formas Presumidas e os Crimes Hediondos - 2 IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E SUA CONSTITUCIONALIDADE - 2.1 A Legislação…
Clientes: uma relação fundamental para as sociedades de advogados
Quanto mais distante de conhecer as necessidades reais de seus clientes, mais próximo do caos os advogados estarão. É como Huxley profetiza em sua obra "Admirável Mundo Novo", uma sociedade reproduzida em laboratórios genéticos e dividida em castas sociais. Isto,…
Admissibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida na ação penal
Sumário: 1. Ponto de partida. 2. Hermenêutica do Artigo 3º do Código de Processo Penal. 3. Indenização ex delicto. 4. Na ação penal pública. 5. Na ação penal privada. 5.1. A favor. 5.2. Contra. 6. No crime de Imprensa. 7.…
A União Européia:
1. Antecedentes históricos A criação das Comunidades Européias e sua evolução para a União Européia deveram-se a razões de ordem econômica, social e político-militar. A situação econômica e social em que se encontrava a Europa nos anos seguintes à II…
O direito à defesa no processo administrativo disciplinar
1. APRESENTAÇÃO:O interesse pelo estudo do chamado processo administrativo, começou a se acentuar, justamente pela disposição constitucional de 1988, qual seja, o art.5o, inc. LV, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa não só aos litigantes em…
Mini-reforma tributária. Medida Provisória nº 66
Parte IA última proposta de reforma de nosso sistema constitucional tributário, a PEC 175, fracassou por absoluto desinteresse do governo federal em sua aprovação. O governo não quis mexer no time que está ganhando, pois nunca a Receita Federal arrecadou…
Comentários relativos à Medida Provisória nº 38/02
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Tributários das Empresas Privadas; 2.a Débitos Abrangidos; 3. Parcelamento de Débitos de Empresas em Processo de Falência ou Liquidação; 4. Parcelamento de Débitos de Estados, Distrito Federal, Municípios, de suas Fundações e Autarquias ; 5....
Arrolamento de bens perante o INSS:
Sumário: 1. Situando o problema: caso prático; 2. Arrolamento de Bens: Conceito e distinção de figuras afins; 3. A garantia de instância: sua evolução legislativa e a posição do INSS; 4. A Lei nº 10.522/2002: solução do problema?; 5. A…
Caso Pedrinho: algumas considerações oportunas
A imprensa expõe vidas como objetos, invadindo privacidade e ofendendo a dignidade. A legitimação do direito é jusfilosófica.
Aspectos procedimentais da ação de anulação e substituição de títulos ao portador
Sumário: 1. Aspectos gerais. 2. Títulos ao portador. 3. Ação de reivindicação. 4. Ação de anulação e substituição. 5. Título parcialmente destruído.1. Aspectos geraisAdroaldo Fabrício [1] ressalta algumas impropriedades deste capítulo do Código: a) em primeiro lugar, o título do…
Ética tributária e o Decreto federal nº 4.489/2002
Sumário: 1. Apontamentos iniciais. 2. Ética e tributação – implicações práticas. 3. Uma análise do Decreto Federal nº 4.489/2002, sob a ótica das virtudes éticas como ‘ justo meio entre os extremos’. 4. Síntese das idéias expostas. 5. Bibliografia.1. Apontamentos…
A exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos.
Desde a segunda metade da década de 90, muito se tem discutido acerca da exigência de depósito para o seguimento de recursos administrativos para a segunda instância julgadora. Desde o início da exigência por parte da Secretaria da Receita Federal…
Por uma visão internacional antropocêntrica dos direitos humanos, num mundo de terrorismo, guerras, insegurança e avançadas tecnologias
Sumário: 1 – Apresentação do tema. O domínio bélico e tecnológico; 2 - Necessidade de preservação dos direitos humanos. Situamento axiológico e nacional. A visão antropocêntrica; 3 - Antropocentrismo, no plano internacional; 4 – À Guisa de Conclusão; Referências Bibliográficas.1....
A arbitragem no Brasil e a Convenção de New York de 1958.
Com mais de 40 anos de atraso – mas sempre a tempo – o Brasil acaba de formalizar a sua adesão incondicional à Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais Internacionais celebrada, em New York, em 1958. Dessa…
Aplicabilidade nos Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei nº 10.520/2002:
O Presidente da República sancionou a Lei 10.520/2002, de 17/07/2002, que trata da nova modalidade de licitação, o Pregão, convalidando os atos praticados com base na medida provisória nº 2.182-18/2001. A modalidade foi inserida no ordenamento pátrio pela medida provisória…
As ações cotidianas no âmbito da participação delitiva
Introduzir-se no contexto da teoria da participação criminal, implica em estudo aprofundado de um dos temas mais problemáticos da dogmática penal; consistindo não só em determinar quando o fato aparece como próprio(autoria), mas também nas hipóteses em que se denota…
Sucessão de empregadores definição e previsão legal
1.Previsão celetista sobre a sucessão de empregadoresDois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará…
A obrigatoriedade de avaliação médica como condição especial para a suspensão condicional do processo nos crimes praticados sob a influência de álcool
A estatística tem demonstrado que mais de 90% (noventa por cento) das infrações penais praticadas em matéria relacionada ao trânsito, estão estritamente ligadas à ingestão de bebidas alcoólicas. Os efeitos da drogadição por álcool são devastadores, pois o alcoolismo, é,…
Erros gramaticais do Direito
A interpretação do Direito suscita muitas dúvidas, que tentamos ver respondidas com as muitas teorias que formulamos. Quando os juristas se defrontam com contradições lógicas ou com leis de conteúdo amplo, tendem a criar artifícios que permitam atingir um determinado…
Execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho:
SUMÁRIO: 1. Introdução (delimitação, importância do tema, divisões e metodologia); 2. Antecedentes legislativos e a importância da execução das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho; 3. Aspectos polêmicos do parágrafo 3º, do art. 114, da CF/88; 3.1. Atuação de…