Indenização por abandono afetivo

Diante da polêmica possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo dos filhos, analisam-se os argumentos favoráveis e desfavoráveis.

Bacen CCS: cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional. Uma valiosa ferramenta para a execução trabalhista

O sistema torna possível detectar “laranjas” que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração.

Direito Ambiental brasileiro: surgimento, conceito e hermenêutica

Para entender o conceito de Direito Ambiental e a jurisprudência atualizada sobre o tema, é necessário entender a evolução histórica da legislação de proteção ao meio ambiente e a hermenêutica a ser utilizada.

Interferência política na constituição do crédito tributário nos municípios: papel do Senado e do Ministério Público

Em muitos Municípios, o gestor público interfere na constituição no crédito tributário como se essa função lhe pertencesse, acreditando que pode determinar quem pode e quem não pode ser tributado.

Pedido indireto de arquivamento de ação penal: uma sugestão

O autor sugere um procedimento a ser adotado quando um promotor manifesta-se pela incompetência do juízo para processar e julgar eventual ação penal e, como consequência, declara a si próprio sem atribuições para oferecer denúncia.

Benefício assistencial de prestação continuada (LOAS): anotações

O objetivo do benefício é garantir uma renda mínima a dois grupos de indivíduos – idosos e portadores de deficiência – que estão mais vulneráveis ao risco social de não exercer atividade remunerada que lhes garanta subsistência.

Execução das contribuições sociais: limites da competência material da Justiça do Trabalho

“Contribuições sociais” é gênero, havendo, dentro desse conceito, outras espécies de contribuições. Então, quais seriam as contribuições sociais passíveis de serem executadas na Justiça do Trabalho?

Paraíba: ilegalidades nos presídios, ruínas e falta de água

A precariedade de estrutura física e a deficiência jurídica do Estado simbolizam verdadeiro caos e abandono do sistema carcerário paraibano.

IRPJ: dedução de juros sobre capital próprio acumulados em períodos futuros

O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão/pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos.

Direito Penal do inimigo: da negação do garantismo penal às teses legitimadoras

Os postulados do Direito Penal do Inimigo descritos por Jakobs aguçam o sentimento de diferenciação social e exacerbam a dicotomia “nós contra eles”, pois se funda no estabelecimento de categorias de seres humanos: os cidadãos e os inimigos.

Terceirização: questões polêmicas

A terceirização, como ideia, não foi discutida e sim imposta pela economia, ficando para o debate apenas a forma de aplicação prática e a responsabilização da empresa tomadora dos serviços.

Isenções heterônomas

O instituto da isenção heterônoma encontra previsão no art. 151, III, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de medida protetiva que visa assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.