Revista de Empregador
ISSN 1518-4862A terceirização do Programa Saúde da Família:
A contratação de mão-de-obra pelo Poder Público, por meio de entidade civil interposta, para execução do Programa Saúde da Família, tem o intuito de fraudar direitos trabalhistas e burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Direito do Trabalho, terceirização e contratos de fornecimento industrial.
A responsabilidade subsidiária pressupõe terceirização pessoal (de serviços), caso em que os trabalhadores da empresa prestadora sujeitam-se a obrigações de meio, com apropriação imediata da força de trabalho pela tomadora.
A Emenda nº 3 do projeto de lei da Super-Receita e as tentativas de legitimação do "trabalhador-PJ"
O artigo analisa as recorrentes iniciativas de lobbies empresariais para legitimar a chamada “pejorização do trabalhador”, isto é, a ilícita transformação do trabalhador da condição de “empregado” para “pessoa jurídica”.
Poder de direção do empregador como cláusula restritiva de direitos fundamentais do trabalhador
O poder organizacional, de controle e disciplinar não podem se confundir com desmandos. Assim como os direitos fundamentais de que tratamos não são absolutos, também não é absoluto o poder diretivo do empregador.
Consórcio de empregadores em meio urbano:
IntroduçãoO presente estudo não tem a finalidade de esgotar o tema "consórcio de empregadores rurais", tampouco o "consórcio de empregadores em meio urbano". O que se pretende é a conjecturação da positivação do primeiro com a análise da possibilidade –…
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
SUMÁRIO. Introdução; 1. Desconsideração da Personalidade Jurídica; 1.2. Noções básics sobre personalidade jurídica; 2.2. Observações sobre o desenvolvimento histórico da teoria da desconsideração da personalidade jurídica; 1.3. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no atual direito brasileiro; 2. Aplicação…
Reclamação trabalhista: primazia da realidade.
Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por odontóloga que trabalhava para consultório profissional.
Terceirização e moralidade pública
A terceirização de serviços não é problema novo no Brasil. Desde 1993, o Tribunal Superior do Trabalho lida com a questão por meio de sua Súmula 331, cuja inteligência propõe que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
Da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
Do conceito de empregador e a redação do artigo 2o § 2º da CLT O artigo 2º da CLT dispõe que o empregador é a "empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige…
Ação popular contra Município:
A ação popular alega que o trabalho dos cooperados terceirizados estaria sendo utilizado para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao princípio constitucional do concurso público.
Diretrizes para uma legislação sobre as relações de trabalho em atos de terceirização
Neste artigo, pretendemos apresentar algumas diretrizes básicas para a elaboração de uma legislação especifica sobre o fenômeno da terceirização. Isto, em que pese reconhecermos, desde logo, que, na ausência desta legislação até hoje, o Enunciado 331 do Tribunal Superior do...
O direito e a terceirização na indústria automobilística
No Brasil, não há uma legislação específica que regule, em detalhes, os elementos que envolvem o ato da terceirização. A legislação ordinária regulamentava tão-somente os serviços de vigilância e o trabalho temporário. O Enunciado 256 do TST, de 1986, foi…
A terceirização e a proteção jurídica do trabalhador.
A terceirização, além de promover substancial alteração na definição típica da relação de emprego, bilateral por natureza, pode redundar em grave precarização das condições de trabalho.
A Súmula nº 331, IV, do TST e a Lei de Licitações e Contratos
Este breve estudo tem como fim analisar o teor do item IV do Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho em face da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993). Antes de…
Desconsideração da pessoa jurídica no Direito do Trabalho
São utilizados para buscar a efetividade do crédito trabalhista: solidariedade e subsidiariedade passiva, sucessão trabalhista e fraude à execução. Diante da limitação desses institutos, tem-se utilizado a desconsideração da personalidade jurídica.
A responsabilidade subsidiária do Estado pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados
Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha sumulado sobre o assunto (Enunciado nº 331), atribuindo a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, as discussões continuam acirradas.
A possibilidade de intervenção judicial no poder disciplinar do empregador
A Doutrina há muito busca justificar a possibilidade da intervenção judicial para interferir na qualidade e gradação das penalidades impostas pelo empregador ao empregado, no caso do cometimento de falta comissiva ou omissiva. Porém, a jurisprudência majoritária permanece inalterável, no…
O Enunciado nº 331, IV, do TST e o regime próprio da Administração Pública
SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO; 2 – TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO, 2.1. PANORAMA HISTÓRICO, 2.2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA E TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA; 3 – CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO, 3.1. ELEIÇÃO VINCULADA, 3.2.FISCALIZAÇÃO RESTRITA; 4 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; 5…
O inciso IV do Enunciado nº 331 do TST como ato violador de preceito fundamental da Constituição Federal
Há muito se discute nos diversos tribunais regionais do trabalho espalhados por nosso território, bem como no C. TST, a delicada questão da responsabilidade das empresas tomadoras de serviço pelos débitos de suas prestadoras de serviço, quando da terceirização de…
Sucessão de empregadores definição e previsão legal
1.Previsão celetista sobre a sucessão de empregadoresDois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará…
