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Fiscalização (Administração Tributária)

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário

14/08/2018 10:00Ana Luiza Vieira Santos e Adriano Luiz Batista Messias 0

Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?

Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro

13/07/2018 13:40Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

O planejamento tributário e sua (in)questionável legalidade: do campo da licitude ao abuso de direito

12/07/2018 16:00José Julberto Meira Junior e Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de Lima 0

Exibir selecionados Tudo de Fiscalização (Administração Tributária)

COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): a violação de sigilos constitucionalmente assegurados

15/05/2018 10:30Rômulo de Andrade Moreira 0

Enviado à polícia ou ao MP o procedimento originário do COAF, qual a providência a ser adotada imediatamente por estes órgãos persecutórios? Iniciado o procedimento investigatório-criminal, como deve proceder a autoridade investigante? Deve requerer de imediato a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de dados do investigado, ou, por cautela, proceder a outros atos investigatórios menos invasivos?
Mitigação do direito à economia de tributos pela norma geral antielisiva

05/08/2017 09:33Gleodes Victor 0

A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica.
Quebra de sigilo bancário por CPI estadual

10/07/2017 15:00Caio e Silva de Moura 0

A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica.
Inidoneidade dos documentos apresentados à fiscalização tributária

25/05/2017 09:10Gustavo Vettorato 1

A declaração de inidoneidade de documentos apresentados pelo contribuinte ao fisco deve se pautar pela efetiva demonstração da impossibilidade de obtenção dos elementos da obrigação tributária para fins de constituir o crédito tributário, não em mera irregularidade no seu preenchimento.
Relativização do sigilo bancário

04/05/2017 14:38Myrian Santiago 1

O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.
Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar

05/04/2017 15:50Kamila Pontes 4

O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.
Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo

20/02/2017 17:30Kiyoshi Harada e Eduardo Marcial Ferreira Jardim 28

Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.
Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas

14/01/2017 16:34Francisco de Assis de Araújo Júnior 35

Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.
Moedas criptográficas: Bitcoin e a incidência normativa no sistema tributário

10/12/2016 13:47Davi Araújo 35

Qual a incidência normativa dentro do sistema tributário brasileiro das transações executadas com moedas criptográficas, particularmente o Bitcoin? Configura-se evasão ou elisão fiscal?
A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

20/09/2016 13:55Mítia Cândido Morais 6

O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.
Operação Zelotes: uma vergonha para o sistema financeiro e para o sistema fazendário

10/08/2016 14:08Rogério Tadeu Romano 70

O artigo aborda caso concreto no sistema fazendário, trazendo informações sobre a suposta participação de executivos do Bradesco no esquema de corrupção que envolve compra de sentenças.
Planejamento tributário e limites entre a elisão e a evasão fiscal

23/07/2016 09:13David Schlickmann e Odair José Trombeta 28

Até que ponto vai a elisão fiscal? Não somente sob critérios de meras formalidades, mas passando por interpretações sistemáticas e teleológicas das normas constitucionais e infraconstitucionais atualmente vigentes, sugere-se o propósito negocial.
Troca de informações entre a receita federal e os fiscos estaduais: o caso do ITCD no DF

03/07/2016 11:08José Hable 24

Após o cruzamento de informações, com amparo em convênio de mútua colaboração entre os fiscos federal e distrital, a SEF/DF realizou o lançamento tributário de ofício do ITCD, em desfavor de todas as pessoas que declararam ter efetuado doação na declaração do imposto de renda.
Princípios fiscais como vetores interpretativos do direito tributário

29/06/2016 14:48Gerlena Maria Santana de Siqueira 14

Catalogam-se os princípios fundamentais do direito fiscal e demarca-se sua aplicação como fonte normativas para interpretação do direito interno e internacional.
Elisão e evasão fiscal: limites ao planejamento tributário

23/05/2016 10:13Bruna Scinskas Richter 1

Apresentam-se uma explanação panorâmica sobre planejamento tributário, as distinções e limites havidos entre a elisão tributária e evasão fiscal e os benefícios conquistados através da realização de um planejamento legítimo.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF

30/03/2016 14:08José Milagre 37

No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
Sigilo bancário e administração tributária: do libertarismo à Constituição de 88

15/03/2016 14:24Guilherme Rossini Martins 183

A Constituição não prevê, de forma expressa, o sigilo bancário como matéria sujeita à reserva de jurisdição. Não se lhe aplica, portanto, uma lógica de princípio absoluto, sobretudo quando em conflito com princípio de igual hierarquia como a transparência fiscal.
IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes

14/10/2015 11:22Dartagnan Limberger Costa 7

No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.
Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central

28/08/2015 16:21Helio Maldonado 1

A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.
Selo de controle: a importância da utilização do selo

13/08/2015 09:26José Carlos Braga Monteiro 1

O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.

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