Ditadura e justiça de transição no Brasil. Acertaram-se as contas?

Depois de 21 anos de ditadura, o Brasil não teve ainda uma justiça de transição. Esta é uma abordagem jurídica e histórica da nossa transição da ditadura para a democracia e as incompletudes no processo.

STF, desaparecidos políticos e crimes permanentes

Estuda-se a recepção da Lei de Anistia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, fazendo comentários com relação a decisão recente do STF, em especial no que tange aos crimes permanentes, como é o caso da ocultação de cadáver.

Fundamentos do sistema jurídico romano-germânico

Examinam-se as origens e fundamentos do regime de civil law, considerando-se sua construção histórica e caracteres primordiais, com ênfase para o primado da lei, o papel da jurisprudência e a tendência à aproximação com o sistema saxônico.

Stare decisis e teoria do precedente judicial no sistema anglo-saxônico

O artigo aborda a formação do stare decisis na Inglaterra e o tratamento do precedente judicial no sistema anglo-saxônico, com ênfase nas técnicas de aplicação e superação de precedentes no Reino Unido e nos Estados Unidos da América.

Direito, sociedade e cultura na chamada Idade Média. Crítica à visão dominante

Trata da evolução e historicidade do Direito, da sociedade e da cultura na "Idade Média", desfazendo mitos sobre vários aspectos relevantes.

O direito ao (não) esquecimento como um direito humano

Além da falta de normatização específica no Brasil em relação ao direito ao esquecimento, a jurisprudência e a doutrina sobre o assunto é ainda ínfima, não constituindo um consenso sobre a matéria.

Common Law: história e características

O fato de a common law não representar, de início, um conjunto de normas de direito material, mas de rigorosas regras de processo, foi determinante para a imposição histórica da jurisprudência como a principal fonte do direito inglês.

Convenção coletiva de trabalho e hospitais privados do Ceará

Contexto histórico do Direito do Trabalho no mundo e no Brasil e um breve relato sobre a flexibilização e irrenunciabilidade de direitos trabalhistas vigentes.

Racismo: análise histórica e social da Lei nº 7.716/89

Breve análise histórica, sociológica e jurídica sobre o preconceito racial contra o negro à luz da lei nº 7.716/89 - Crimes de racismo.

Formação do federalismo brasileiro enquanto processo de construção de um novo conceito jurídico

No que diz respeito à federação, Rui Barbosa conseguiu transpor o plano argumentativo do “porque queremos” do grupo social poderoso no Brasil imperial para atingir o âmbito imparcial do “porque é a melhor solução” teórico-científica para os problemas nacionais.

Voto como marco de emancipação da mulher

O movimento sufragista brasileiro representou o início da emancipação feminina, flexibilizando a linguagem de comando social baseada na ideologia do sexo dominante e dando novos contornos significativos ao papel social da mulher.

A administração pública e Napoleão na Europa

Com Napoleão, liberdade, igualdade e nacionalidade haviam deixado de ser meras ideias; passaram a estar nas leis e na nova maneira de encarar a vida na Europa, pela qual a nova classe dominante – a classe média – podia ascender ao poder.

Rerum Novarum e suas influências no Direito do Trabalho

Analisam-se as influências da encíclica Rerum Novarum no Direito trabalhista. Procurou-se demonstrar as contribuições para melhorias sociais que viabilizaram a dignidade do operário assim como dos seus familiares.

Entre a terceirização toyotista e a dignidade humana. Crítica dos sistemas de organização do trabalho

A análise crítica dos sistemas de organização do trabalho revela a não assimilação, pelas opções de política industrial, do trabalho como valor humano, desmistificando assim a suposta neutralidade técnica do processo de terceirização trabalhista.

Perspectivas históricas dos direitos humanos

O estudo da evolução histórica dos direitos humanos conduz à conclusão de que eles estão em constante processo de enriquecimento.

Oligarquia constitucional

No Brasil, temos uma oligarquia sociocultural protegida por um Estado Constitucional.

Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A revisão da lei de anistia traria benefícios imensuráveis, oportunizando um avanço significativo no desenvolvimento dos direitos humanos e consolidação de um autêntico Estado de Direito no Brasil, mas isso só será possível com a mudança de posição do STF e cumprimento integral do que dispõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Estado de direito revolucionário. Luís Roberto Barroso - sem essa de cordialidade

Nem a cordialidade é o que o nome sugere que seja e nem há e nem nunca houve nenhuma democracia racial no Brasil.

História dos direitos da criança e do adolescente

O artigo faz uma recapitulação da história social da criança e do adolescente, com foco na evolução dos documentos legislativos de proteção à infância.

Inviabilidade da execução de portarias de concessão de anistia política

Portaria de concessão de anistia política não possui a natureza de título executivo extrajudicial, restando ao beneficiário, uma vez não cumpridas as suas especificações de forma espontânea pelo Poder Público, pleitear o seu adimplemento por meio de ação de conhecimento.